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quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Juiz de PE é condenado, perde cargo e aposentadoria

Publicação: 23 de Setembro de 2009.  Fonte:  http://www.tribunadonorte.com.br/
Recife (AE) - Condenado por estelionato pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o juiz de Direito Luiz Eduardo de Souza Neto foi demitido e sentenciado a quatro anos de reclusão. Com a perda do cargo de magistrado, ele também perdeu o salário e o direito à aposentadoria proporcional. Souza Neto era juiz de Araripina, no sertão pernambucano, e já estava afastado das suas funções. A decisão, inédita no Estado, ocorreu depois de cinco horas de sessão, na noite de terça-feira.

Souza Neto concedeu, em 2006, liminar em Ação Cautelar de Substituição de Garantia para troca fraudulenta de bens e imóveis por letras pobres sem avaliar as novas garantias e sem dar conhecimento à outra parte, no caso, o Banco do Brasil.

A ação principal do caso corria em Colatina, no Espírito Santo, onde residiam os beneficiados pela liminar, os advogados Decir Félix e Rosa Suleyman Alencar Liberal Santiago. O leilão marcado para penhora dos bens oferecidos - imóveis, veículos e máquinas -, em maio de 2006, foi sustado diante da decisão do juiz da 1ª Vara de Araripina, em Pernambuco. Golpe semelhante já havia sido aplicado em 2005, também através de concessão de liminar endereçada ao mesmo juiz.

A condenação foi por unanimidade. Para a relatora da ação penal, desembargadora Helena Caúla, a perda do mandato se deveu “à conduta criminosa, absolutamente incompatível com o exercício da judicatura”. O revisor do processo, desembargador Fernando Ferreira, afirmou no seu voto que o caso configura “um tumor que deve ser extirpado do Judiciário”. Outros juízes já foram condenados pelo TJ-PE, mas a pena máxima era a aposentadoria compulsória, com a preservação proporcional dos salários.

Segundo a assessoria de imprensa do TJPE, os advogados Décir Felix e Rosa Suleyman pediram um empréstimo ao Banco do Brasil e, como garantia, ofereceram bens móveis e imóveis, no entanto, não conseguiram pagar a dívida. As garantias foram penhoradas e um leilão foi marcado para o dia 26 de abril de 2006. A partir disso, os dois se passaram por moradores da região e pediram a Luiz Eduardo, que entrasse com uma liminar determinado a troca dos bens por letras podres, que na verdade são documentos que falam de propriedades que não existem mais.

Meus comentários:

Tudo bem.  Num caso aparentemente explícito de prática delitiva, o juiz foi condenado e perdeu seu cargo.  A pergunta que não quer calar:  - e os advogados que praticaram o ilícito juntamente com o juiz, serão igualmente condenados e perderão suas licenças para advogar?  Duvido muito.  Em 5 anos exercendo a magistratura, e outros tantos atento aos movimentos forenses, dormindo com uma advogada todas as noites (minha esposa) nunca vi qualquer advogado perder licença pela prática de ilícitos e até crimes, ainda mais aqui no Rio Grande do Norte. É aquela velha história:  pune-se o corrupto, mas não os corruptores.  Espero poder queimar minha língua em alguma oportunidade.  Tentarei dormir com mais esse barulho e sonhar com o dia em que o joio será seriamente separado do trigo em terra brasilis.


terça-feira, 22 de setembro de 2009

Pauta do Júri 2009

Estão agendados três julgamentos pelo Júri Popular de Poço Branco para este ano.  Ocorrerão nas datas de 11, 12 e 13 de novembro, com um processo por dia.  O local, provavelmente, será a Câmara de Vereadores, a partir das 09:00h.  Posteriormente serão publicadas maiores informações, como identificação dos processos que entrarão na pauta, nomes dos réus a serem julgados e data e horário para sorteio dos jurados convocados.

sábado, 19 de setembro de 2009

Cartilha Olho Vivo - Saiba para onde vai o dinheiro federal em seu Município

Vocês sabem como poder fiscalizar o dinheiro federal que chega no seu Município?  Não?  Então veja as dicas da "Cartilha Olho Vivo", da Controladoria-Geral da União - CGU, disponível no site do Ministério da Justiça (wwww.mj.gov.br):

Merenda

• Conselho de Alimentação Escolar
• Secretarias de educação (do estado e do município)
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• www.fnde.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, clique no botão “Consultas online” e coloque o nome de seu município
• 0800 616161 – Central de Atendimento ao Cidadão (ligação gratuita)

Saúde

• Conselho Municipal de Saúde
• Secretarias da saúde (do estado e do município)
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• www.saude.gov.br – Para saber quanto o seu município recebeu, escolha o assunto “Repasses Fundo a Fundo” na área “Acesso Rápido”.
• 0800 644 8001 – Central de Atendimento do Fundo Nacional de Saúde (ligação gratuita)
• 0800 644 9000 – Serviço de Atendimento ao Usuário do SUS (ligação gratuita).
 
Escolas


• Conselho do Fundef
• Prefeitura e secretarias de educação (do estado e do município)
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• 0800 616161 – Central de Atendimento ao Cidadão (ligação gratuita)

Creches e Idosos

• Conselho de Assistência Social
• Prefeitura
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos

Estradas, poços, barragens e obras em geral

• Prefeitura
• Vereadores
• Partidos políticos e sindicatos
• www.cgu.gov.br/sfc/convenio/convenios.asp

Bolsa Família

• Prefeitura (informa sobre as famílias que estão cadastradas para receber o benefício)
• www.desenvolvimentosocial.gov.br – para saber informações sobre o programa, clique na imagem do cartão Bolsa Família.
• 0800 574 0101 – Fale com o Bolsa Família (ligação gratuita)
 
Maiores informações, manter contato com a CGU em nosso Estado:   Esplanada Silva Jardim, 109, 2º andar, Ribeira • Natal/RN, CEP 59.012-090 • Tel.: (84) 220-2260, (84) 220-2360 • Fax: (84) 220-2321, cgurn@cgu.gov.br .

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Direto do Site do TJRN: Juizados de Poço Branco recebem moção de louvor do Plenário do Tribunal

16/09/2009 - Pleno acata moção de louvor para quem cumpriu Meta 2
O Pleno do Tribunal de Justiça acatou, na sessão ordinária de hoje, 16, uma moção de louvor para os magistrados e servidores responsáveis pelas unidades judiciárias que já cumpriram ou estão prestes a cumprir a Meta 2, uma das dez metas estabelecidas em fevereiro passado, em Belo Horizonte (MG), por ocasião do II Encontro Nacional do Judiciário.
A Meta 2 determina que todos os processos que foram distribuídos até 31 de dezembro de 2005 devem ser julgados até o final deste ano. A seguir, as unidades que conseguiram cumprir a Meta 2 e receberam a moção de louvor hoje:
Juizado Cível e Criminal de João Câmara;
Juizado Cível e Criminal de Umarizal;
Juizado Cível e Criminal de Pedro Avelino;
Juizado Cível e Criminal de Poço Branco;
Juizado Cível e Criminal de Afonso Bezerra;
Juizado Cível e Criminal de Alexandria;
Juizado Cível e Criminal de Arêz;
Juizado Cível e Criminal de Currais Novos;
Juizado Cível e Criminal de Ipanguaçu;
Juizado Cível e Criminal de Jucurutu;
Juizado Cível e Criminal de Jardim do Seridó;
Juizado Cível e Criminal de Lajes;
Juizado Cível e Criminal de Luís Gomes;
Juizado Cível e Criminal de Marcelino Vieira;
Juizado Cível e Criminal de Pedro Velho;
Juizado Cível e Criminal de São Paulo do Potengi;
Juizado Cível e Criminal de São Tomé;
Juizado Criminal de Nova Cruz;
Juizado Cível e Criminal de Santana do Matos;
Juizado Especial Cível e Criminal de Distrito Judiciário da Zona Norte.
Com informações do site do Tribunal de Justiça do RN:   http://www.tjrn.jus.br/
 
P.S.1:  Congratulações aos servidores de Poço Branco pela dedicação.  Sem o trabalho de vocês, seria impossível o cumprimento de nossas metas.
 
P.S.2:  O que é a "Meta 2"?  Meta 2 é um dos objetivos (e desafios, também...) lançados pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça para ser cumprido até o final de 2009.  Todas as unidades jurisdicionais do Brasil terão, até o término deste exercício, que julgar todos os processos pendentes e ajuizados até 31 de dezembro de 2005.  Em Poço Branco a meta foi atingida com antecipação nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Pequenas Causas) e, na Vara Comum, restam apenas 73 processos.

Projeto Judiciário na Escola: Resumo

Uma das palestras realizadas:  Escola Estadual Estudante José Francisco Filho

Com as visitas às Escolas Municipais do Centro de Poço Branco na tarde de hoje, foi dado por encerrado este ano o Projeto "Judiciário na Escola".  Com muita alegria pudemos perceber o interesse nos olhos dos estudantes em conhecer um pouco mais da figura do Juiz, Servidores e Promotora de Justiça.  Várias questões foram respondidas, houve troca de informações entre Juiz, Ministério Público, Professores e Alunos.  Vários temas de importância foram abordados:  estrutura e diferença de atuação entre o Judiciário e o Ministério Público, direitos e deveres das crianças e adolescentes, tipos de crimes mais freqüentes, combate ao tráfico de drogas em Poço Branco, etc. 

Momento em que a Promotora de Justiça, Dra. Graziela Hounie, proferia sua palestra para os alunos da Escola Municipal Ver. Raimundo Rosa Santiago.
Equipe da Comarca de Poço Branco, no final do dia de hoje, em momento de pose para a foto de confraternização após a jornada do Projeto Judiciário na Escola.  Da esquerda para a direita:  Ivan, Marcelo, Felipe, Veroniana, Chibério, Robson, Anselmo e Juliano.  Meus parabéns a todos pelo empenho, eficiência e dedicação!

STJ recusa pedido de suspensão de liminar a município do Rio Grande do Norte

14/09/2009 - 13h16
Continua válida a decisão judicial que determinou a imediata contratação de aprovados em concurso público para o Município de Nova Cruz (RN) e a dispensa dos temporários contratados até que as vagas sejam preenchidas pelos aprovados. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido do município para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
O TJ concedeu a liminar em um recurso após ter sido indeferido, em primeiro grau, o mandado de segurança dos aprovados contra o fato de o prefeito, dentro do período de validade do concurso, ter contratado servidores comissionados para exercer as funções disponibilizadas no edital.
Para tentar impedir o cumprimento da decisão do TJ, o município alegou que a gestão que se encerrou no dia 31 de dezembro de 2008 realizou o concurso, mas não chamou os aprovados porque sabia que não havia como absorver todos de uma vez e que realizou contratações temporárias para que os serviços públicos não parassem.
Argumenta, ainda, a necessidade de realizar um estudo do impacto financeiro aos cofres do município antes de nomear todos os aprovados. Cumprir a liminar, afirma, acarretaria imenso impacto financeiro causando grave lesão à ordem e economias públicas.
O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que não houve demonstração real do possível impacto financeiro e lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas da cidade, única forma de permitir suspender a decisão. A medida que determinou a nomeação dos aprovados e a suspensão das contratações, no entender do ministro, não parece ferir a ordem ou a economia do município. “Ao contrário, aparenta preservar o interesse público e atender à necessidade da administração.”
O edital do concurso estabelece a contratação de 113 servidores para cargos que já existem ou possam ser criados e ainda está dentro do prazo de validade.
Com informação da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ (www.stj.jus.br).

Inauguração do Telecentro e mais do Judiciário na Escola

Ontem à noite tivemos a honra de participar de uma bonita cerimônia.  Tratou-se da inauguração do Telecentro, unidade composta de 10 computadores com acesso à internet, serviço a ser prestado gratuitamente nas dependências da Câmara de Vereadores de Poço Branco.  Brilhante iniciativa que contribuirá, sem sombra de dúvidas, para o aprimoramento profissional dos jovens poçobranquenses.  Parabéns ao Legislativo de Poço Branco pela atitude.  Por  fim, lembro aos internautas que hoje à tarde tem mais duas visitas a duas outras escolas públicas de Poço Branco do Projeto Judiciário na Escola.  Ficamos bastante satisfeitos com as duas primeiras visitas, a conversa foi bastante agradável.  Esperamos hoje contar com a mesma receptividade.  Nas visitas desta tarde contaremos com a presença dignificante de nossa Promotora de Justiça, Dra. Graziela Hounie. 

sábado, 12 de setembro de 2009

Traficantes e usuários de drogas não terão tranqüilidade em Poço Branco

Foi com muita satisfação que recebi, na data de ontem, o informe via telefone, através do Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Poço Branco, Sargento Batista, de que uma menor e seu suposto companheiro, este maior de idade, foram pegos em flagrante portando várias pedras da droga conhecida como "crack".  O Judiciário de Poço Branco, aproveitando o ensejo, gostaria de parabenizar o trabalho da Polícia, pois, desde que chegamos, temos voltado nosso trabalho na área criminal para procurar minimizar o tráfico e o consumo de drogas em nossa cidade.  Vários locais utilizados como bocas-de-fumo foram mapeados e serão objeto de requerimento por parte deste magistrado para que sejam limpos ou demolidos, como é o caso de algumas casas-de-farinha abandonadas no entorno de Poço Branco.  A Polícia está recebendo novos equipamentos para poder intensificar a fiscalização.  Semana que vem faremos trabalho de orientação e prevenção nas Escolas.  Nosso objetivo é tornar mais complicada a vida de quem tenha a intenção de vender drogas em nossa querida Poço Branco.  Para tanto, precisamos da valiosa ajuda dos cidadãos de bem dessa cidade, que poderá nos abastecer com informações até mesmo anônimas, através do email do Juiz:  felipebarros@tjrn.jus.br, ou via telefone da Comarca:  3265-2088 ou 2217.

Hoje tem Plantão Judiciário em Poço Branco

Na data de hoje estará a Comarca de Poço Branco de Plantão, no horário das 08:00h às 19:00h.  Os casos possíveis de apreciação serão todos aqueles com pedido de urgência e/ou envolvendo prisões em flagrante delito.  Durante o Plantão, a Comarca fica responsável também pelos casos originários d'outras Comarcas da região, como Macau, João Câmara, Taipu e Ceará-Mirim.  A Promotoria de Justiça também funciona em regime de plantão.  Qualquer outra informação, entrar em contato com a Secretaria da Comarca.

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Toque de recolher para crianças e adolescentes é ilegal, diz Conselho Nacional de Justiça.

CNJ suspende toque de recolher em Patos de Minas
Órgão deve reconhecer ilegalidade de outras portarias

Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta quarta-feira (9/9) a suspensão do chamado “toque de recolher”, das 23h às 6h, para menores de idade no município mineiro de Patos de Minas.
Os conselheiros consideraram ilegal portaria do juiz da Vara de Infância e Juventude daquela comarca, Joamar Gomes Pereira Nunes.
No julgamento de Procedimento de Controle Administrativo proposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (*), prevaleceu o voto divergente do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, contrário ao voto do relator, Ives Gandra Martins Filho .
Segundo informa a assessoria de imprensa do CNJ, Jorge Hélio argumentou que a portaria é ilegal, já que o juiz de Patos de Minas não tem competência para editar norma com força de lei. Segundo ele, apesar de o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dar ao magistrado poder para disciplinar a entrada e permanência dos menores em locais públicos, o parágrafo 2º limita esse poder, ao determinar que a medida não pode ter caráter geral e deve ser fundamentada, caso a caso.
“A portaria, como ato administrativo deve se referir a questões específicas, pontuais e concretas. E não, como neste caso, atingir um público generalizado”, argumenta Jorge Hélio. De acordo com o conselheiro, a portaria restringe o direito de ir e vir dos adolescentes. ”Em nome de uma proteção à criança e ao adolescente, alguns juízes estão extrapolando suas funções”, acrescenta.
Segundo o conselheiro Jorge Hélio, o conselho estuda editar uma resolução que determine a ilegalidade de portarias assinadas pelos juízos. “A tendência é que, de agora em diante, essas portarias sejam consideras ilegais”, explicou o conselheiro.
Em agosto, Ives Gandra Martins Filho havia negado pedido de liminar que questionava a limitação de horário para a circulação de adolescentes em Patos de Minas (MG) e em outros dois municípios: Ilha Solteira (SP) e Santo Estevão (BA). Em junho, o conselheiro Marcelo Nobre também negou o pedido de liminar para suspensão da Portaria 001/2009 da 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina (MS).
(*) Procedimento de Controle Administrativo 200910000023514

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

Audiência com proprietários de cigarreiras: resultado

Na tarde de hoje ocorreu audiência conciliatória entre Promotoria de Justiça de Poço Branco, Prefeitura Municipal e proprietários de cigarreiras localizadas no canteiro central da avenida de entrada da cidade, de frente ao Clube Sanelândia, sob intermediação do Juiz.  Após exposição de motivos por parte dos interessados, três dos proprietários ouvidos concluíram que fecharão seus estabelecimentos, sendo autorizada a retirada dos bens e dos barracos com o auxílio da Prefeitura.  Os demais fecharam acordo provisório para continuar funcionando normalmente por mais 90 dias, com o compromisso de evitar uso de som alto em demasia e manter as condições de higiene e limpeza, sob pena de multa de R$ 2.000,00 e fechamento imediato do estabelecimento, até que a Prefeitura providencie novo local para que sejam acomodados.  Na oportunidade, esclareceu o Sr. Prefeito Maurício Menezes que a medida será estendida para outros estabelecimentos em situação idêntica situados em Poço Branco.

terça-feira, 8 de setembro de 2009

Projeto Judiciário na Escola

No gancho da Semana da Conciliação, o juiz e os servidores que fazem o Judiciário de Poço Branco, sob a coordenação pedagógica da servidora Veroniana, farão visitas programadas às Escolas Públicas do Município.   A finalidade é informar os jovens quanto a seus direitos e obrigações, elucidar conceitos como o de cidadania, tirar as dúvidas que forem possíveis e situá-los no que diz respeito à estrutura do Judiciário enquanto um dos 3 Poderes da República Brasileira, aproximando-os e mostrando-lhes algumas das formas possíveis de exercício do direito de ação.  Maiores informações através do telefone da Secretaria da Comarca de Poço Branco:  3265-2088 ou 2217.  Em breve, lançamento do I Concurso de Redação do Judiciário de Poço Branco, com premiação do 1º ao 5º colocados!

Semana da Conciliação 2009

Na semana de 14 a 18 de setembro deste ano ocorrerá a Semana da Conciliação, movimento encabeçado pelo Conselho Nacional de Justiça e que conta com a adesão do Judiciário do RN. Durante essa semana, todo o Judiciário estará voltado para a realização de audiências conciliatórias nos vários processos existentes. A prioridade é para os processos da chamada "Meta 2" do CNJ, objetivando promover-se acordos em processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005, e que ainda não tenham sido julgados. Em Poço Branco, para o cumprimento da Meta 2, faltam apenas 73 processos na Justiça Comum, porém, após triagem realizada, em nenhum foi visualizada a possibilidade de realização de audiência conciliatória, de maneira que foram incluídos outros processos.  No Juizado Especial (Pequenas Causas) não existem mais processos antigos pendentes. 

Reunião com Proprietários de Cigarreiras próximas ao Sanelândia Clube

Amanhã, na parte da tarde, a partir das 14:00h, ocorrerá importante audiência com o Juiz da Comarca de Poço Branco e que contará com a presença dos proprietários de barracas/cigarreiras situadas nas proximidades do Sanelândia Clube de Poço Branco.  Terá por objetivo conciliar interesses do Ministério Público Estadual, da Prefeitura Municipal e dos proprietários de cigarreiras.  A audiência faz parte do andamento de ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Poço Branco, cujo objetivo é fazer cumprir normas ambientais, dadas as reiteradas reclamações de vizinhos das cigarreiras quanto ao volume excessivo de som e sujeira decorrente da exploração da atividade comercial no local, além do fato de, atualmente, não contarem os referidos estabelecimentos com alvará da Prefeitura para continuarem a funcionar.  Na última sexta-feira foi deferida liminar para suspensão imediata das atividade comerciais no local, cujos efeitos foram suspensos até o dia 09 de setembro por decisão do Juiz, tendo em vista pedido justificado dos proprietários.