Informativo do Judiciário de Poço Branco

Até qualquer dia, Poço Branco

2011-04-02T14:46:00.000-03:00

O título já diz tudo: estou de partida profissional da Comarca de Poço Branco. Lutei para ficar, mas o TJRN entendeu por bem me deixar apenas na Vara Criminal de Macaíba, onde há muito trabalho acumulado. No meu lugar será enviado o juiz Everton Amaral, que já trabalhou na Vara Cível de João Câmara e certa vez chegou a substituir em Poço Branco.

Deixo uma Comarca com os processos tramitando regularmente, com a pauta do Júri limpa e um novo Fórum encaminhado para ser construído. Agradeço a todos os servidores pela lealdade, empenho e dedicação. Agradeço ao Poder Executivo pelo tratamento dispensado, de muita galhardia e trato sério nas relações interinstitucionais, o mesmo podendo ser dito do Poder Legislativo, sempre colaborador de nossas sessões de júri.

O blog informativo, como se trata de serviço criado em meu nome e feito por mim, também está aqui encerrando sua participação, após seus 136 posts. Espero que algum dia outros tenham a idéia de criar os seus informativos, faz muito bem à comunicação.

Nada mais tenho a dizer nesse momento, a não ser que MUITO OBRIGADO a todos pela atenção dada a este simples juiz, que continua sua trajetória com o mesmo amor à profissão, à verdade e à causa da justiça, desta vez em paragens macaibenses.

Até qualquer dia, Poço Branco! Deixo esta cidade guardada em lugar privilegiado de minhas memórias e de meu coração, como poçobranquense que sou por adoção.

Felipe Barros

Juiz de Direito

Fui promovido: Vara Criminal de Macaíba.

2011-03-23T21:50:00.000-03:00

É com muita satisfação por um lado, e tristeza por outro, que informo aos jurisdicionados e leitores deste blog informativo que, na manhã de hoje, em Sessão Plenária do Tribunal de Justiça, recebi a promoção por merecimento para a Vara Criminal da Comarca de Macaíba.

Agradeço em primeiro lugar a Deus e Nossa Senhora, que continuem a iluminar meus passos e a me proteger. Em segundo lugar ao Tribunal de Justiça pela confiança depositada, e aos meus fiéis servidores que tanto me ajudam. Aguardo com ansiedade o cumprimento de mais essa missão que me foi repassada, a qual abraçarei com amor e afinco, como em todos os lugares por onde passei.

Oficialmente, portanto, a partir de amanhã, já não serei mais juiz titular de Poço Branco. Até sábado, contudo, aguardarei publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre meu pedido para continuar designado para trabalhar na Comarca até que outro juiz ou juíza venha a ocupar a vaga.

Qualquer novidade haverei de publicar neste espaço, em respeito a todos que nos seguem.

Boa noite a todos, fiquem com Deus!

"Porque eu sou do tamanho do que vejo. E não do tamanho da minha altura"

2011-03-22T07:14:00.000-03:00

+ de Fernando Pessoa

Onde você vê um obstáculo,

alguém vê o término da viagem

e o outro vê uma chance de crescer.

Onde você vê um motivo pra se irritar,

Alguém vê a tragédia total

E o outro vê uma prova para sua paciência.

Onde você vê a morte,

Alguém vê o fim

E o outro vê o começo de uma nova etapa...

Onde você vê a fortuna,

Alguém vê a riqueza material

E o outro pode encontrar por trás de tudo, a dor e a miséria total.

Onde você vê a teimosia,

Alguém vê a ignorância,

Um outro compreende as limitações do companheiro,

percebendo que cada qual caminha em seu próprio passo.

E que é inútil querer apressar o passo do outro,

a não ser que ele deseje isso.

Cada qual vê o que quer, pode ou consegue enxergar.

"Porque eu sou do tamanho do que vejo.

E não do tamanho da minha altura."

A presunção de inocência e o avanço tecnológico

2011-03-21T08:32:00.000-03:00

Segue abaixo excelente artigo do juiz federal e professor de direito constitucional George Marmelstein.

Compartilho de suas reflexões.

Bom início de semana a todos.

Houve um tempo em que a descoberta de um crime e a punição dos criminosos justificava tudo, até mesmo a tortura. Numa fase autoritária do direito penal, o estado usava oficialmente os expedientes mais abomináveis para elucidar a “verdade”. Os acusados não tinham direitos e eram tratados como mero objetos da investigação. Algumas vezes, eles sequer sabiam o motivo da acusação. Todo o processo tramitava com um único objetivo: demonstrar a sua culpa a todo custo.

Um dos maiores avanços do direito foi o desenvolvimento e a aceitação de algumas garantias básicas para o acusado. Entre essas garantias, sem dúvida, uma das mais importantes é o princípio da presunção de inocência. Esse princípio mudou completamente a postura do estado diante de um crime. Se todos são inocentes até prova em contrário, então o ônus da prova da autoria e materialidade do delito é da acusação, que tem o dever de, dentro de parâmetros éticos, reunir e apresentar elementos convincentes da prática do crime pelo acusado. Sem a prova da culpa, o indivíduo deve ser considerado como inocente.

É possível extrair do princípio da presunção de inocência pelo menos quatro conseqüências básicas:

1 – Cabe ao Estado a prova dos fatos essenciais da autoria materialidade do delito;

2 – O réu não tem o ônus de provar a sua inocência, nem mesmo tem a obrigação de colaborar com a acusação, fornecendo provas contra si mesmo;

3 – As provas devem ser avaliadas dentro de um processo dialético (em contraditório), onde o acusado possa participar da formação do acervo probatório que servirá de base para o julgamento. Mesmo as provas produzidas unilateralmente pela acusação precisam passar pelo crivo do contraditório para tornarem-se aptas a gerar uma condenação;

4 – Diante da ausência de provas da materialidade e da autoria do delito, o réu deve ser inocentado.

Em função do princípio da presunção de inocência, alguns julgados do Supremo Tribunal Federal sinalizam que nenhuma pessoa suspeita de praticar um crime pode sofrer qualquer tipo de restrição em seus direitos até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Essa interpretação do princípio da presunção de inocência é bastante peculiar da jurisprudência brasileira. Nenhum outro país leva esse princípio tão longe. Em geral, são admitidas algumas restrições a direitos, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, como a suspensão da habilitação, a limitação da liberdade de locomoção, o afastamento do cargo público ou até mesmo a prisão do suspeito.

Mas meu objetivo aqui não é analisar se o entendimento do STF se sustenta, até porque pretendo demonstrar que nem mesmo o STF costuma ser tão coerente assim com o seu próprio entendimento. Em muitos casos, o STF já restringiu direitos dos acusados antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O que desejo questionar é se o princípio da presunção de inocência faz sentido, na sua formulação clássica, diante do avanço tecnológico que possibilitou o registro com grande grau de fidelidade dos fatos ocorridos no passado.

Vamos dar um colorido de realidade a essa indagação.

Lembremos de uma cena que chocou o país. Um indivíduo – que depois veio a ser identificado como um juiz de direito – entrou em um supermercado e, após uma discussão, deu um tiro no segurança. Todos os fatos foram filmados. Diante de uma cena tão clara, quem há de duvidar da autoria e da materialidade do delito? Pressupondo que o vídeo não foi adulterado, quem há de acreditar que o atirador era inocente? O juiz pode ser afastado de suas funções antes mesmo de qualquer condenação criminal?

Outra cena paradigmática que impressionou a todos. Um empresário conversa com um alto funcionário dos Correios. Aparentemente, estão discutindo assuntos ligados a licitações e contratos públicos. De repente, o empresário tira um maço de notas do bolso e o entrega ao agente público. O vídeo não dá margem a dúvidas: o funcionário dos Correios estava recebendo propina para favorecer a empresa. Esse funcionário pode ser exonerado por conta desses fatos, caso não haja ainda sentença penal condenatória contra ele?

Em situações assim, o princípio da presunção de inocência parece ser um princípio demasiadamente inocente. A prova da autoria e da materialidade do delito é tão fidedigna que há pouquíssima chance de o acusado ser inocentado, a não ser que seja beneficiado com uma prescrição ou com uma declaração de insanidade mental.

Será que esse tipo de prova não justifica uma mudança de atitude diante da idéia de presunção de inocência? Como tratar como inocente um indivíduo que, com grande margem de certeza, cometeu um crime?

O grande problema é que os agentes estatais, ao longo da história, cometeram tantos erros de avaliação sobre a autoria e a materialidade dos delitos que sempre é prudente desconfiar dos poderes punitivos do Estado. Se o princípio da presunção de inocência não for aplicável quando houver uma prova de áudio e vídeo demonstrando a prática do crime, é provável que comecem a surgir casos de adulteração de provas para condenar antecipadamente um suspeito. Por isso, o que me parece fundamental é saber se a prova é ou não fraudada, e isso precisa passar por uma avaliação imparcial, dentro do devido processo legal. Mas se a prova não for fraudada, o princípio da presunção de inocência, em casos em que há um registro irrefutável da prática do crime, não passará de um escudo para a impunidade. Foge a qualquer critério de bom senso entender que o sujeito flagrado por uma câmara de segurança no momento em que atira em outro ser humano seja tratado como se nada tivesse acontecido enquanto a condenação não transitar em julgado.

E não tenham dúvidas de que, na vida real, os juízes mudam de atitude quando estão diante de um caso em que há provas devastadoras contra o réu. Quando eu vejo uma notícia como a que informou que um juiz suspeito de cometer um crime deve continuar afastado de suas funções até o término do processo, ou que um médico que abusou de pacientes deve permanecer preso enquanto se aguarda o julgamento do seu caso, ou que um governador acusado de corrupção deve permanecer preso antes do recebimento da denúncia, apesar de toda a tradição liberal do STF, sobretudo quando se trata de aplicar o princípio da presunção de inocência, a primeira coisa que me vem à cabeça é a probabilidade de existir, naquele caso em específico, uma prova cabal contra o suspeito. Por mais que os ministros do STF neguem, parece claro que, ao analisar pedidos que envolvem o princípio da presunção de inocência, os julgadores fazem uma apreciação sumária das provas até então existentes e, muitas vezes, “condenam” antecipadamente os suspeitos, permitindo a restrição de direitos antes mesmo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O maior problema disso não me parece que seja a antecipação da condenação em si, mas a falta de sinceridade em não assumir tal fato, que abre margem a uma jurisprudência seletiva: a depender do réu, o princípio da presunção de incoência é interpretado de forma absoluta ou não. A meu ver, seria um grande avanço para a coerência se o STF assumisse abertamente essa realidade, ao invés de dissimular seus argumentos conforme o sabor das conveniências. Está na hora de deixar a hipocrisia de lado e assumir que o princípio da presunção de inocência não impede, necessariamente, qualquer tipo de restrição de direitos até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Sejamos mais realistas e menos dissimulados. O bom senso agradece.

Rápidas

2011-03-17T18:24:00.001-03:00

# 1 - Audiências desta 4ª feira e da próxima são canceladas: em razão de compromissos deste juiz nesta última 4ª feira e na próxima as audiências que aconteceriam estão sendo reaprazadas. Na data de ontem estive em reunião com o Secretário de Informática do CNJ, tratando de assuntos relacionados à Comissão de Informática do TJRN, razão por que não pude comparecer às audiências nem reaprazá-las a tempo, já que a convocação para a reunião se deu de última hora. Na próxima 4ª feira pela manhã serã a sessão de votação no Plenário do Tribunal de Justiça que decidirá o meu próximo destino de trabalho: Vara Criminal de Macaíba, Vara Criminal ou Cível de São Gonçalo do Amarante. Em conversa no TJ ficou definido que continuarei à frente da Comarca de Poço Branco, nada obstante venha a ser promovido para algumas das comarcas mencionadas. Não haverá grandes prejuízos com esses adiamentos, já que a comarca encontra-se absolutamente em dia com seus processos.

# 2 - Casamento da Promotora de Justiça próximo sábado: é com alegria que noticio que neste sábado que entra ocorrerá o casório da nossa promotora de justiça substituta, Dra. Leila Regina de Brito Andrade, com o também promotor, Dr. Leonardo (Comarca de Marcelino Vieira). A cerimônia e a festa serão em João Pessoa - PB, terra natal dos nubentes, e este juiz se fará presente com muito prazer, desejando aos consortes muita felicidade na nova família que se inicia.

# 3 - Justiça na Praça: amanhã participarei em Alto do Rodrigues - RN como juiz conciliador de mais uma edição do evento denominado "Justiça na Praça", já tradicional em nosso Estado, com a eficiente coordenação da Desembargadora Zeneide e sua gloriosa equipe. No ato representarei também a presidência da Associação dos Magistrados - AMARN, a pedido do nosso amigo e presidente, Dr. Azevêdo.

A todos um bom final de semana. Que Deus nos abençôe.

2011-03-16T16:26:00.000-03:00

Eu amo tudo o que foi,

Tudo o que já não é,

A dor que já me não dói,

A antiga e errônea fé,

O ontem que dor deixou,

O que deixou alegria

Só porque foi, e voou

E hoje é já outro dia.

Fernando Pessoa, 1931.

Fernando Pessoa, o incomparável

2011-03-15T09:56:00.000-03:00

Vamos falar um pouco de quem realmente contribuiu para o bem do espírito humano?

Fernando António Nogueira de Seabra Pessoa, mais conhecido por "Fernando Pessoa", lisboeta, nascido em 13 de junho de 1888, morreu em sua terra natal na data de 30 de novembro de 1935, de cirrose hepática, aos 47 anos. Foi em toda sua vida adulta anti-comunista e anti-socialista. Escreveu a maior parte de sua obra em inglês, que aprendeu em Durban, África do Sul, para onde se mudou aos 7 anos de idade. Grande poeta, tradutor da língua inglesa e escritor, deixou-nos um legado nas letras e é reconhecido pelos críticos literários como um dos cânones da literatura universal.

É um dos meus escritores favoritos e a ele passarei a prestar minha singela homenagem neste blog, transcrevendo semanalmente trechos de sua magnífica e edificante obra.

"O valor das coisas não está no tempo em que elas duram, mas na intensidade com que acontecem. Por isso existem momentos inesquecíveis, coisas inexplicáveis e pessoas incomparáveis".

Fernando Pessoa é, definitivamente, incomparável.

Gabriel Chalita, o pobrezinho

2011-03-11T21:03:00.000-03:00

Permitam-me os leitores desviar um pouco o foco dos assuntos comarcanos e locais para a publicação de um texto da lavra do jornalista Reinaldo Azevedo, de Veja, retirado de seu blog hospedado na referida revista. Abaixo seguem meus breves comentários.

Até 2ª feira!

Cada vez se aposta mais tempo e dinheiro na infantilização — e eventual idiotização — do público. Não é só no Brasil, não! A coisa se dá em escala mundial. O retorno do investimento é garantido. A Internet, que está aí, ao alcance de bilhões, poderia ser uma aliada importante para confrontar fatos com versões — ou, ainda, versões com versões. Mas um fenômeno interessante se verifica: como está tudo disponível, sem hierarquia, verdades e mentiras parecem se igualar. Os políticos, por exemplo, podem dizer o que lhes der na telha, ainda que já tenham afirmado o contrário. E daí? Por que esta pequena introdução?

Leitores me enviam o link com uma reportagem do jornal Valor Econômico sobre o deputado Gabriel Chalita (PSB-SP), já tratado como pré-candidato à Prefeitura de São Paulo. Não é que este neo-socialista, neolulista e neodilmista decidiu, acreditem!, colar a sua biografia à de Lula? Isto mesmo: o mais novo investimento de Chalita é uma infância sofrida com um pai analfabeto!

O Valor acompanhou uma palestra sua para 400 estudantes da Universidade de Mogi das Cruzes. O primeiro parágrafo já dá conta do que vamos experimentar. Leiam:

“Todo mundo já se sentiu um dia como um patinho feio”. O deputado federal Gabriel Chalita (PSB-SP), o segundo mais votado do Estado, estava diante de uma extasiada platéia de 400 estudantes na Universidade de Mogi das Cruzes quando decidiu falar da freira que mudou sua vida. Ele tentava obter seu primeiro mestrado e se deparou com um orientador que desqualificou seu texto e acabou rasgando-o. Arrasado, foi resgatado por uma freira nos corredores da Pontifícia Universidade Católica (PUC), em São Paulo, onde estudava. Ele reformulou o trabalho e obteve o título de mestre.

Uau! Quem conhece um pouquinho a área há de se perguntar se o orientador do segundo trabalho era o mesmo do primeiro. Há três alternativas aí: sendo o mesmo, Chalita foi da idiotice à razão entre um trabalho e outro, e a histeria do mestre foi providencial; sendo outro, ou idiota era o que rasgou ou o que aceitou o trabalho. Em qualquer caso, o orientador histérico estava tendo, provavelmente, uma premonição… A história é verdadeira? Quem há de saber? O deputado estava em uma daquelas palestras em que ministra pílulas de sabedoria filosófica com auto-ajuda. É um Paulo Coelho para gente que acha que Paulo Coelho não é leitura sofisticada…

E Chalita foi avançando com suas parábolas, aquele procedimento que consiste em contar “causos” para que a audiência extraia a moral da história. Nada muito hermético, ainda que isso fosse possível, para não espantar o público. À medida que as ambições de Chalita crescem, ele vai ficando, retroativamente, mais pobre e mais sofrido. Querem ver? Escreve o Valor:

De posse do microfone, Chalita prefere usar exemplos de sua vida pessoal para se aproximar dos estudantes. “Fui o primeiro a ter diploma universitário na minha família. Meu pai era analfabeto, foi servente e feirante. Imagino tudo o que passou. Quando a gente olha para as nossas raízes tem que se orgulhar”, comenta.

Pai analfabeto, servente e feirante? Na edição nº 333 da revista IstoÉ Gente, podemos ler:

Esse Gabriel não pára!!!”. Era esse o desabafo mais comum da mãe para o pai de Gabriel Chalita, um menino que tinha lá uma bicicletinha e com a qual rodava toda Cachoeira Paulista (SP). Aos 5, 6 anos, sossegava um pouco vendendo linha sentado na calçada da loja do pai. Pouco depois, passou a freqüentar campo de futebol para vender geladinho. Falante e brincalhão - mesmo ainda hoje, aos 36 anos -, o programa predileto de Gabriel era visitar o asilo da Santa Casa de Cachoeira. Lá, conheceu uma professora aposentada, dona Ermelinda, que lhe emprestou os primeiros “livros difíceis”. Tinha oito anos e devorava Clarice Lispector, Sartre, Monteiro Lobato. “Gostou? Entendeu?”, perguntava dona Ermelinda, sempre que o menino retornava. “Não entendi nada, mas adorei”, respondia ele.

Cinco ou seis anos depois dessa reportagem, o “dono de loja” — analfabeto? — desapareceu da história. A Dona Ermelinda, coitada!, não era só velha e abandonada! Também era doida e desalmada! Dava Sartre para um garoto de oito anos! Chalita adorava o que não entendia, entendem? O garoto prometia! O menino pobre, na palestra de Mogi das Cruzes, era esmagado por uma família insensível à sua queda pela especulação intelectual. Se eu estivesse presente, não teria contido as lágrimas neste trecho:

Mais alguns minutos se passam e Chalita conta outra história para amolecer os corações. Sua trajetória como escritor e autor de meia centena de publicações começou dentro de um asilo, aos 12 anos, por incentivo de uma das moradoras do local, dona Ermelinda. “Ela corrigia todos os textos que eu escrevia. Em casa minha mãe não me deixava ler, porque achava que iria estragar a “vista”. Ia para o asilo e ficava enfiado lá”.

Na revista IstoÉ Gente, quando ele ainda não pensava em ser prefeito, a família era uma pouco mais amiga das letras:

“O sonho de meu pai era ter um filho com diploma, qualquer um, porque ele não pôde estudar”, conta Gabriel. Ele realizou o desejo do pai ao se formar em Filosofia - completou ainda o curso de Direito - e contrariou o da mãe, que queria vê-lo médico.”

Como se vê, nada acima faz lembrar aquele garoto sofrido que ia ler Sartre à socapa na idade em que os garotos costumam fumar escondido, na melhor, ou pior…, das hipóteses.

Lendo o texto do Valor, a gente nota que Chalita era mesmo pobrezinho de dar dó, com seu pai servente, analfabeto, feirante… Pois é. A Folha de S. Paulo de 7 de junho de 2004 trazia as seguintes notas da colunista Monica Bérgamo:

“DOCE LAR 1

Gabriel Chalita (…) está de casa nova. Ele comprou um deslumbrante dúplex, de 1.500 m2, numa das esquinas mais charmosas de São Paulo, a da rua Rio de Janeiro com a avenida Higienópolis. A cobertura tem até uma piscina e uma das vistas mais lindas da cidade.

O imóvel custa mais de R$ 4,5 milhões. O secretário diz que negociou o preço e deu imóveis que recebeu de herança como parte da negociação.

DOCE LAR 2

Chalita diz que tem uma coleção de 15 mil publicações que vai levar para o lugar.”

Herança? Do servente analfabeto? Ou este é também mais um milagre da dona Ermelinda, aquela que levou Chalita a ler “A Infância de Um Chefe” pouco depois de abandonar a chupeta?

O neo-esquerdista Gabriel Chalita se candidate ao cargo que bem entender. Se foi o segundo deputado mais votado de São Paulo — só perdeu para Tiririca —, há certamente quem goste de sua prosa e de sua poesia. O que condeno aqui, e esta é uma questão de interesse público quando se trata de um homem público, é essa prática de ficar reescrevendo o passado para conseguir do eleitor um passaporte para o futuro.

De resto, ainda que fosse verdade que ele foi pobre de chorar, seria um absurdo responsabilizar a sua origem social por ele ser quem é. A pobreza não desculpa ninguém!

Por Reinaldo Azevedo

Comento: Há algum tempo atrás, durante mestrado (nunca terminado) que cursava em Direito na UFRN, deparei-me com um dos vários livros do prolífero escritor Gabriel Chalita. Impressionado pela produção do rapaz, peguei o de título "Ética dos Governantes e dos Governados" para ler. Nunca vi tanta baboseira junta para quem pretendesse falar sobre tão caro tema. É de fazer Aristóteles, o estagirita, estremecer no túmulo. Passados todos esses anos (a desagradável leitura foi em 2003), pensei estar sozinho no meu pensamento quanto à farsa em que pode se transformar o ser humano quando usa do enfadonho artifício do bom-mocismo para se auto-promover (seja na literatura, política, academia, etc.). O texto de Reinaldo Azevedo vai fundo na tentativa de desmascarar Chalita. O que soa oportuno, posto que o carnaval já se foi. Há muitos outros "mocinhos" por aí, com belos discursos e escusas intenções. Nossa missão é desmascará-los também.

Carnaval tranqüilo em Poço Branco

2011-03-09T14:41:00.000-03:00

Acabei de conversar por telefone com o Sargento Batista, Cmte do Destacamento da PM em Poço Branco, que me assegurou haver sido o período carnavalesco de tranqüilidade na cidade, sem registro de qualquer ocorrência de crime grave. Parabéns aos cidadãos pelo bom comportamento e exemplo de civilidade para os demais munícipes da região do Mato Grande, e parabéns especial a todos os homens que trabalharam no efetivo de segurança, que Deus os abençôe.

Carnaval em Poço Branco apenas até as 2h da madrugada

2011-03-03T06:42:00.000-03:00

Aviso ao público de Poço Branco: - os festejos carnavalescos serão encerrados, diariamente, até as 2 horas da madrugada, por ordem deste Juízo. A partir daí não mais será tolerada a realização pública de festejos com o emprego de som alto. A portaria foi publicada ontem e encontra-se fixada no átrio do Fórum da Comarca. A comunicação já foi enviada à Prefeitura, Câmara de Vereadores, Polícia Militar, Guarda Municipal, Conselho Tutelar e Ministério Público. O objetivo é coibir a criminalidade e proteger os próprios cidadãos.

Julgadores facciosos dos direitos humanos (republicação)

2011-02-27T18:58:00.000-03:00

Republico aqui texto que recebi por e-mail de algum conhecido. O autor é o ex-senador e ex-ministro da justiça, Jarbas Passarinho.

"Julgadores facciosos dos direitos humanos"

Por Jarbas Passarinho.

Guardo a lição de Franklin Delano Roosevelt quando expressou serem as liberdades fundamentais sintetizadas em não ter fome, não ter medo, livre culto religioso e o respeito à privacidade das pessoas.

A liberdade de não ter medo embasa-se no direito de expressar livremente o pensamento. Não lutaram as facções comunistas pela democracia, mas por ditadura do proletariado, segundo a cartilha marxista.

Protestou, indignado com a mentira, Daniel Aarão Reis, ex-guerrilheiro, preso e exilado, hoje professor universitário. É paradoxal o defensor do partido único invocar honestamente direitos humanos que nega, se no poder.

O ministro Vanucchi foi militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), liderada por Marighella que defendeu o terrorismo, em seu manual. Ouço que teve um parente morto na luta armada e cuja família já recebeu indenização por ter perdido a guerra!

Racionalmente, julgo-o um revanchista que também perdeu a guerra e é hoje ministro de um presidente que não foi guerrilheiro. Antecessor seu na Comissão foi outro militante de guerrilha comunista vencida, como todas.

Mas o objetivo deles tem sido muito claro: é queixar-se de torturas na luta armada e esconder o crime também hediondo do terrorismo que praticaram. Falta-lhes, pois, substância moral para queixa mesclada de ódio.

Se evidenciamos não poder ser juiz quem é faccioso, insinuam que defendemos a tortura. Calúnia, mas eles defendem o terrorismo. Só em indenizações já deferiram mais de R$ 2 bilhões a beneficiados. Nem um centavo para famílias dos mortos e mutilados no atentado terrorista no aeroporto de Recife em 1966, primeiro ato da luta armada que desencadearam.

Pensão vitalícia, remuneração por atrasados e emprego livre de imposto de renda foi obtido por um dos terroristas que lançaram carro-bomba contra o quartel do Exército em São Paulo e estraçalharam o corpo de um soldado de sentinela.

Os filhos do povo, vigilantes de bancos, seguranças de embaixadores, os oficiais estrangeiros mortos à traição (e até por engano!), esses não tinham pais, nem mães, nem esposas e nem filhos. Reconhecendo lisamente que houve excessos de ambas as partes na luta armada, a anistia incluiu na graça os crimes conexos, assim tidos pelo Congresso em 1979 como a tortura e o terrorismo.

Mas depois de terem os bolsos recheados de indenizações, atrasados e emprego vitalício, cresceu-lhes a ambição. Apareceram "juristas" que descobriram não ser a tortura prescritível. Nenhuma palavra sobre o terrorismo.

Caluniam o então major Lício Maciel, que cumpriu a Convenção de Genebra. Prendeu José Genoíno, sem praticar violência. Na falta de algemas, mandou amarrá-lo numa árvore enquanto perseguia guerrilheiros. "Tortura!", gritam os energúmenos. Baleado traiçoeiramente ao atender a uma guerrilheira ferida, por pouco não morreu gravemente ferido. Orgulha-me tê-lo comandado na Aman.

O Ministro ameaça demitir-se (que perda para o país!) se o parecer da AGU reconhecendo a anistia para os crimes conexos for mantida. Pensando constranger o presidente, publica declaração dele que claramente se reporta aos cadáveres dos desaparecidos há 40 anos, no clima quente e úmido da Amazônia.

As Forças Armadas salvaram o Brasil da tirania comunista, pela qual lutaram todas as facções esquerdistas na luta armada. Têm seu caráter forjado nos princípios da trilogia: pátria, honra e dever. Diante da agressão armada dos comunistas, de 1967 a 1974, os militares cumpriram seu juramento: defender a pátria com o sacrifício da própria vida.

Venceram, e porque venceram apoiados na opinião pública, os vencidos almejam tratá-los como réprobos, num governo conquistado democraticamente por um sindicalista que não foi guerrilheiro nem terrorista, e é hoje o comandante supremo das Forças Armadas. Instituições permanentes cultuam os que morreram nos pântanos do Paraguai, nos montes gelados da Itália e na Floresta Amazônica, defendendo a pátria.

Rápidas e curtas

2011-02-25T08:20:00.000-03:00

# 1 - Autorizada pela Presidência do TJRN, na pessoa da Desembargadora Judite Nunes, a demolição da casa residencial do juiz da Comarca de Poço Branco, a fim de dar lugar ao novo Fórum, que será ali erguido dentro em breve. A responsabilidade pela demolição e preparação do terreno será da Prefeitura local, que se disponibilizou para tanto, tendo este magistrado repassado em mãos do Sr. Prefeito da cidade, Maurício Menezes, o ofício autorizativo. É mais um passo importante para a construção do nosso novo prédio do Fórum.

# 2 - Este magistrado, em ofício conjunto assinado também pela Promotora de Justiça, Dra. Leila Regina, após conversa com o Prefeito e o Comandante do Destacamento da PM de Poço Branco, Sargento Batista, enviou requerimento ao Comandante da Companhia da PM em João Câmara de reforço de pelo menos mais 10 policiais militares por dia para o Carnaval 2011, visando melhorar o policiamento ostensivo na Comarca.

# 3 - A Comarca de Poço Branco não funcionará durante o período carnavalesco. Qualquer ocorrência policial deverá ser encaminhada para alguma das Comarcas que funcionarão na região em regime de plantão.

Aprovado mínimo de R$ 545

2011-02-17T07:23:00.000-03:00

Os leitores reconhecem os valentes da foto acima? O ano era 2000, o local, a Câmara de Deputados, a mesma onde ontem à noite o Governo conseguiu aprovar o salário mínimo em R$ 545,00. Havia propostas de aumento para R$ 560,00 e R$ 600,00. Os mesmos que estão acima na foto, a 10 anos atrás, faziam caras e bocas para aprovação do mínimo sempre em valores muito superiores aos propostos pelo Governo da época. Hoje, o que fazem? Vão com o Governo! Durma-se com um barulho desse... Ah, já ia esquecendo, vamos dar nomes aos bois? Da esquerda para a direita: Aloízio Mercadante, José Dirceu, Babá (hoje no radicalíssimo PSOL), e Ricardo Berzoini, para ficarmos só nas figuras mais conhecidas). É a esquerda escocesa brasileira.

Tempo de mudança...

2011-01-21T14:13:00.000-03:00

Aproxima-se o dia em que, infelizmente para mim (espero que felizmente para poucos), terei de deixar a Comarca de Poço Branco.

Na data de hoje o Tribunal de Justiça publicou o aviso de promoção de juízes de 1ª entrância (o caso de Poço Branco) para 2ª entrância.

Como eu já havia, para permanecer um pouco mais por aqui, rejeitado antes uma promoção (para Santa Cruz ou Angicos), desta vez praticamente serei obrigado a ir, sob pena de ficar em último lugar na carreira.

Minha opções preferenciais são Canguaretama, Vara Criminal de Macaíba, e Varas Criminal ou Cível de São Gonçalo do Amarante.

Tudo que é bom dura pouco, não é mesmo? E aqui estou me referindo à Comarca de Poço Branco, sua comunidade, seu povo e o carinho que sempre recebi e recebo da população, profissionais e demais conterrâneos (sim, sou cidadão poçobranquense!).

Mas assim é a vida de um juiz. Muito trabalho, muitas missões a serem cumpridas, e uma eterna peregrinação de uma cidade para outra. Às vezes me sinto até um sacerdote. E acho que sou mesmo: da justiça.

Mas vou deixar a despedida para depois, ainda não é o momento.

3 Dicas de leitura

2011-01-15T07:10:00.001-03:00

Para não passar em branco nas postagens desta semana, 3 dicas de leitura:

# Biografia: "O habitante da biblioteca: 100 anos de Américo de Oliveira Costa", de João Eduardo Costa. Editora Paco. Biografia escrita por um dos netos do biografado, contendo a história da vida de Américo de Oliveira Costa (que confunde-se com a própria história do Estado), um dos grandes baluartes da intelectualidade norte-riograndense, professor emérito do Curso de Direito da UFRN, profundo conhecedor da obra de Câmara Cascudo (foi seu discípulo e escreveu o premiado livro "Viagem ao Universo de Câmara Cascudo"), um dos fundadores da Aliança Francesa de Natal, enfim, um grande homem, exemplo para os que pensam em seguir qualquer carreira pública, pois, além de tudo isso, foi também uma pessoa humilde, de origem simples, honesto, e que amava sobretudo a leitura (publicou, em inequívoca demonstração de sua bibliofilia, o livro "A biblioteca e seus habitantes"), valendo a pena conferir a obra, que traz ainda fotografias diversas do professor Américo Costa e de momentos importantes de sua vida.

# Romance: Impossível deixar de recomendar o excelente "O Filósofo e o Imperador", de Annabel Lyon, escritora canadense, sobre o relacionamento entre o imperador macedônico Alexandre, O Grande, e seu maior tutor, o filósofo Aristóteles de Estagira, notadamente durante a infância e adolescência daquele. A escritora pesca elementos de história e mistura à ficção por ela criada, tentando imaginar, à luz do universo da época, como teriam sido as várias lições travadas entre o grande pensador grego e um dos maiores conquistadores que a História conheceu. Feito para se ler de uma tacada só, dada a narrativa vibrante desenvolvida pela escritora.

# Contos: Por fim, para quem deseja tiros curtos, recomendo a coletânea de crôncias "Rua da Estrela", do consagrado autor potiguar Nei Leandro de Castro (de "As Pelejas de Ojuara", "Dunas Vermelhas", "O Dia da Mosca" e "A Fortaleza dos Vencidos"). Há textos impagáveis deste que, para mim, é o maior escritor ficcionista potiguar da atualidade.

Sobre a extradição de Batistti, um testemunho de uma de suas várias vítimas.

2011-01-05T08:28:00.000-03:00

Com informações do blog do jornalista Josias de Souza (http://josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br/):

Paraplégico, o italiano Alberto Torregiani se autodefine assim: “Eu sou a prova viva de que Battisti é um assassino”.

Alberto foi recebido nesta terça (4) pelo primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi. Falaram de Cesare Battisti.

Trataram da decisão de Lula de não extraditar para a Itália o terrorista Cesare Batistti, preso no Brasil desde 2007.

Por sugestão de Berlusconi, Alberto decidiu participar de uma entrevista coletiva em Bruxelas, cidade-sede da Corte Internacional de Haia.

A conversa com os jornalistas deve ocorrer antes do final de janeiro. Nela, Alberto contará detalhes da história que o liga a Battisti.

Horas antes de avistar-se com Berlusconi, Alberto falou à repórter Manuela Franceschini. O resultado da conversa foi pendurado no sítio de Veja.

Ele antecipou parte do que dirá em Bruxelas. Falou sobre uma época em que tinha 15 anos e um sonho.

Disse que militantes do PAC (Proletários Armados pelo Comunismo) invadiram a joalheria de sua família, em Milão.

Passaram nas armas o pai, Píer Luigi Torregiani. Alvejado, Alberto foi à cadeira de rodas. Viu converter-se em pesadelo o sonho de virar jogador de futebol.

A morte do pai, afirma Alberto, foi ordenada por Battisti. É um dos quatro crimes de sangue que levaram a Justiça italiana a condenar o guerrilheiro à prisão perpétua.

Battisti “matou duas pessoas, ordenou a morte de outras duas, destruiu famílias”, afirma Alberto.

“Não consigo entender, não posso aceitar que o governo de vocês diga não [à extradição], algo que diz respeito ao nosso país e à nossa Justiça”.

“Lula gosta de dizer que lutou pela democracia do Brasil”, prossegue Alberto.

“É de se esperar que uma pessoa que diga isso tenha humanidade e respeito pela civilização, o que não aconteceu”.

A incursão dos terroristas do PAC de Battisti na casa comercial dos Torregiani ocorreu em 16 de fevereiro de 1979. Alberto resumiu o que sucedeu:

“Um mês antes, meu pai estava em um restaurante quando ladrões deste grupo assaltaram o lugar...”

“...Foram até meu pai, que estava com seu material de trabalho. Ele se defendeu. Dias depois, um jornalista escreveu: ‘Píer Luigi Torregiani, xerife de Milão’...”

“...E os terroristas sentenciaram meu pai à morte. Passaram as semanas seguintes telefonando todos os dias para o meu pai dizendo que o matariam...”

“...Naquela tarde, fazíamos o que se fazia em todas as outras. Abrimos a joalheria e, quando meu pai estava na frente da janela, alguém o chamou pelo nome...”

“...Meu pai respondeu. Atiraram. Meu pai reagiu atirando, instintivamente. Eu estava no meio dos disparos, fui atingido nas costas. Meu pai morreu...”

“...Não houve diálogo. Não há diálogo. Aquela gente não conversa. Acham que você deve ser eliminado, e te eliminam”.

Nas folhas frias do processo em que Lula apôs o seu ‘não’ sob o pedido de extradição de Battisti, o caso se resume a uma pilha de argumentos jurídicos.

No relato de Alberto Torregiani, as mortes atribuídas a Battisti ganham vida. Descobre-se que os crimes têm carne e, sobretudo, osso.

Vem daí a revolta que inspira as manifestações contra o Brasil. Mobilizam partidos de direita e de esquerda, estudantes e familiares das vítimas.

Nesta terça (4), os manifestantes reuniram-se em várias cidades italianas. Protestaram defronte da embaixada do Brasil em Roma e dos consulados em Milão e Nápoles.

Comento: a extradição deveria ser o único caminho para o Estado Brasileiro no caso de um facínora assassino de inocentes. Contrariando o bom senso, a ética e os vários anos de excelente relação internacional com a Itália, Lula, que tem cidadania italiana em razão de sua esposa havê-la conseguido por laços de sangue, para satisfazer seu séquito de esquerdistas de quinta categoria, optou por dar abrigo em solo nacional a um bandido condenado na Itália e em Cortes Européais de Direitos Humanos por uma série de homicídios. Durma-se com um barulho desse.

ABC F.C. na 1ª Divisão da Timemania. Ou: nossas apostas deram certo!

2011-01-03T19:17:00.001-03:00

Abro espaço no blog para uma informação importantíssima, com informações da página da Tribuna do Norte na internet (www.tribunadonorte.com.br):

A Caixa Econômica confirmou: o ABC foi o 17º colocado na Timemania em 2010. No início da noite desta segunda-feira (3), o site oficial da Caixa informou os valores arrecadados por cada um dos clubes. O alvinegro foi o segundo colocado no concurso 172 e, no acumulado do ano, teve 917.929 apostas em que foi marcado como time do coração.

O Juventude, que estava brigando diretamente com Coritiba, ABC, Atlético Paranense e Ceará foi o primeiro colocado no concurso 172, com 111.502 apostas, terminando na 18ª colocação. O ABC, segundo colocado no último sorteio, teve 97.651 apostas. O Atlético Paranaense, por sua vez, ficou fora dos 20 melhores, fazendo apenas 9.529 apostas, sendo superado no acumulado por Coritiba e Ceará.

Dos 20 clubes que ficaram no grupo 1 da Timemania, apenas ABC, Goiás e Vitória disputarão a série B. Da série C, o Fortaleza será o representante, enquanto o Juventude é o único time da série D entre os que mais arrecadaram.

No grupo 1, os clubes poderão receber até R$ 180 mil por mês.

Confira os 20 clubes que mais tiveram apostas na Timemania neste ano:

Flamengo 3.848.273

Corinthians 3.198.431

Santos 2.316.061

São Paulo 2.259.467

Grêmio 2.246.505

Palmeiras 2.238.473

Internacional 1.993.735

Vasco 1.910.772

Botafogo 1.675.546

Cruzeiro 1.620.941

Fluminense 1.571.862

Atlético (MG) 1.376.808

Bahia 1.272.383

Fortaleza 1.035.416

Vitória 932.665

Goiás 924.568

ABC 917.929

Juventude 905.678

Coritiba 867.515

Ceará 843.762

Comento: Vale colocar uma placa com o batido mas válido ditado: "Eu já sabia!"? Vi a empolgação dos torcedores com a campanha do Departamento de Marketing do Mais Querido para colocar o ABC entre os times que teriam direito ao Grupo 1 da Timemania, garantindo-se, assim, uma arrecadação de até R$ 180.000,00 por mês (boa quantia para qualquer clube). Tinha certeza de que a torcida daria esse presente para o ABC F.C. Que saibam seus diretores bem aplicar a remuneração.

Sai ordem para interdição da Delegacia de Poço Branco e designação de policiais civis

2011-01-03T10:14:00.001-03:00

Nos autos do processo nº 0000721-12.2010.8.20.0149 (pode ser consultado pelo site do Tribunal - http://www.tjrn.jus.br/), proferi a primeira decisão do ano de 2011 em Poço Branco, atendendo a pedido de liminar formulado pela Promotora de Justiça, Dra. Leila Regina de Brito Andrade, para que fosse a Delegacia de Polícia local interditada, bem como para que a Secretaria de Segurança designasse equipe de delegado e agentes da polícia civil para Poço Branco. A íntegra da decisão pode ser consultada no site acima referido. Abaixo segue apenas sua parte final, com os comandos para obediência pelo Estado do RN, se não houver recurso com efeito suspensivo:

Desse modo, entendo por bem deferir o pedido de interdição da delegacia local, até que seja feita uma reforma/construção/aquisição de outro imóvel que venha a permitir sua utilização de forma compatível com a finalidade a que se destina, proibindo-se terminantemente à autoridade policial que receba presos oriundos d'outra(s) comarca(s), podendo ser recebidos apenas os presos provisórios de Poço Branco.

Deverá a Secretaria de Justiça e Cidadania, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano de reforma/construção e/ou aquisição de outro imóvel apto a funcionar como cadeia pública, nos termos da Lei de Execução Penal.

Defiro também o pedido de designação de delegado de polícia atualmente lotado na capital (que não esteja ocupando alguma Delegacia), para exercer suas atribuições exclusivamente perante a Delegacia de Poço Branco (podendo, a critério da administração pública, abranger também a área de Taipu, comarca contígua a Poço Branco), até a nomeação de titular concursado e equipe correlata (agentes e escrivão), com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.

Estipulo multa diária pessoal em nome dos Secretários de Segurança Pública e Justiça no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se as autoridades mencionadas para ciência do teor da decisão e cumprimento. Cite-se o Estado do RN (via oficial de justiça para a Regional de Ceará-Mirim) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, querendo, contestar a ação.

Poço Branco-RN, 2 de janeiro de 2010.

Felipe Luiz Machado Barros

Juiz de Direito

TJRN terá uma mulher à frente pela 1ª vez

2010-12-28T07:59:00.000-03:00

Com informações do site do Tribunal de Justiça do RN (http://www.tjrn.jus.br/):

Os próximos dirigentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tomarão posse no próximo dia 7 de janeiro. A programação vai ter início, às 9h, com uma Missa em Ação de Graças, que será realizada na Catedral Metropolitana de Natal.

A solenidade de posse vai acontecer às 16h, no auditório Lavoisier Maia, no Centro de Convenções de Natal, localizado na Via Costeira.

A nova presidente do TJRN, no biênio 2011/2012, primeira a presidir a Corte Estadual, será a desembargadora Judite de Miranda Monte Nunes.

Também tomará posse no cargo de vice-presidente o desembargador Expedito Ferreira de Souza e o desembargador Cláudio Manoel de Amorim Santos, será o novo Corregedor da Justiça.

Fonte: www.tjrn.jus.br

Título de Cidadão Poçobranquense

2010-12-21T15:42:00.001-03:00

Na noite do último dia 18 de dezembro recebi o título de cidadão de Poço Branco, por propositura do vereador Percivaldo Jr., aprovada à unanimidade pela Câmara Municipal. Fiquei muito feliz por haver compartilhado do momento com outras pessoas merecedoras do mesmo título e homenagens que foram prestadas na ocasião.

Seguem abaixo a fotografia do momento em que recebi o título e o texto do discurso apresentado em agradecimento.

(Fonte: Blog de Poço Branco - www.blogdepocobranco.blogspot.com)

DISCURSO DE AGRADECIMENTO PELO TÍTULO DE CIDADÃO DE POÇO BRANCO

Segundo o grande filósofo grego Aristóteles, “a grandeza não consiste em receber as honrarias, mas em merecê-las”.

A partir desse pensamento, no dia de hoje em que sou agraciado com o importante título de cidadão poçobranquense, faço-me, por dever de lealdade para com meu próprio espírito, o seguinte questionamento: - sou merecedor da honraria que me está sendo outorgada? Fiz o suficiente, até o momento, para merecer ganhar o título de cidadão de Poço Branco?

Em março de 2011 completar-se-ão 2 anos desde minha chegada em definitivo à Comarca, pois antes eu havia passado apenas como juiz substituto, cobrindo temporariamente as férias do meu amigo e colega de toga, Dr. Flávio Barbalho.

Quando aqui cheguei encontrei uma Comarca extremamente organizada, fruto do trabalho de todos os servidores, coordenado pelo competentíssimo Diretor de Secretaria, Francisco Chibério Júnior.

Contudo, como toda obra humana, ela não é perfeita nem acabada, e triste daquele, sem um pingo de humildade, que achar que atingiu a perfeição; essa é uma característica relegada apenas ao ungido por Deus, Jesus de Nazaré.

Toda obra humana, portanto, nasce e desenvolve-se pela construção coletiva, pelo sonho que é sonhado por todos que estão de coração e mente focados nos mesmos objetivos, sempre podendo ser melhorada, aperfeiçoada ou desenvolvida em algum aspecto.

Em Poço Branco não poderia ser diferente.

Durante nossa gestão tentamos, com relativo grau de sucesso, não apenas manter o ritmo de produção formal do direito que vinha sendo imposto pelos colegas juízes que me antecederam, proferindo sentenças e decisões nos processos que nos chegavam, como também, por verificar nesse ponto uma necessidade, conseguimos melhorar a comunicação entre o Judiciário e a Sociedade.

Para isso foram realizados alguns projetos de inserção social, como o que realizamos no dia das crianças (Projeto Criança Feliz), ou a festa junina do Fórum, já tradicional, quando então podemos nos congraçar com outros setores da sociedade, sempre em regime de parceria e união.

Além disso, criamos o blog informativo da Comarca, que vem atingindo satisfatoriamente suas metas, com notícias oficiais e atualizadas a respeito dos fatos marcantes do Judiciário local, e aqui cito como exemplos as comunicações que fizemos durante o período eleitoral e as chamadas para as várias sessões do júri popular realizadas neste ano, e aqui no Plenário desta Casa Legislativa.

O acesso ao gabinete do juiz também ficou mais fácil. Não é preciso marcar horário para o cidadão, diretamente se quiser, procurar resolver seus problemas decorrentes de processos judiciais em tramitação. Se eu estiver no local e livre para atender, recebo quem vier, independentemente do credo, cor ou situação social. Essa foi uma prática em nossa gestão, por respeito ao cidadão e por entendermos que estamos aqui para servir, e não para sermos servidos.

No plano das obras, conseguimos, com o inestimável apoio da administração municipal, garantir a construção do novo Fórum de Poço Branco, estando a empreitada orçada em cerca de R$ 800.000,00 e em processo de licitação, garantindo-me o Presidente do Tribunal de Justiça sua finalização até o final do ano que vem, sendo que, em momento oportuno, faremos questão de pedir que todos os empregados que venham a ser contratados sejam de Poço Branco. Com isso, o prédio que atualmente ocupamos será devolvido para a administração municipal, que dele poderá fazer uso novamente, e sabemos como isso está sendo necessário.

Para a guarda municipal que faz a segurança patrimonial e pessoal no Fórum, estamos perto de garantir, através de multas aplicadas no âmbito do Juizado Especial Criminal, novos fardamentos, o que decerto melhorará a auto-estima e o orgulho daqueles funcionários.

Foram várias as sessões de Júri realizadas neste ano, praticamente zeramos a pauta dos processos que estavam prontos para julgamento, resgatando a cultura de julgamento público na Comarca. Quanto a este assunto, temos a informar ainda que dentro em breve nova lista de jurados deverá ficar pronta, já para o ano que entra, e, para isso, deveremos contar com a ajuda dos vários setores sociais do Município, já que temos a intenção de fazer diferente, formando uma lista que tenha em sua maioria cidadãos voluntários, isto é, que manifestem o desejo de participar das sessões dos júris, fato inédito nestas redondezas.

Feito esse resumo, retorno então ao questionamento feito no início da fala: - que fiz eu para merecer ganhar a honraria de ser cidadão de Poço Branco?

Neste instante, então, Sr. Presidente da Câmara, senhoras e senhores, é que então eu vos indago, revertendo a questão: - é por visualizar naquele que está a ganhar o título algum ato de amor pela cidade, que irá definir se é ou não merecedor da homenagem?

E aí eu vos respondo, então: pois se for assim, acho que, mesmo eu achando que ainda fiz pouco e que não mereço ganhar o título, aceito-o com muito carinho, porque o pouco que tentei fazer aqui foi com muito amor pela cidade, e do fundo de meu coração alvinegro, com a ajuda inestimável de Deus, em primeiro lugar, que nos dá força para seguir, de nossa família, presente aqui a minha esposa, e dos amigos e funcionários do Fórum da Comarca, servidores de alta estirpe e merecedores também de todas as homenagens.

Para terminar, muito obrigado a todos mais uma vez, em especial ao vereador Percivaldo Júnior, autor da proposta; espero, sinceramente, continuar correspondendo à altura de Poço Branco, agora como um de seus cidadãos.

Poço Branco, 18 de dezembro de 2010.

Felipe Luiz Machado Barros

Juiz de Direito

Final de ano

2010-12-09T06:19:00.000-03:00

Estamos chegando ao final do ano de 2010. Feita uma retrospectiva, o ano foi muito produtivo. Tivemos excelente índice de julgamentos. Mantivemos um bom padrão de atendimento aos que precisaram dos serviços do Judiciário. Servimos bem, acreditamos, aos propósitos da Justiça. Agradecemos a Deus e a N. Sa. por nos ter dado força, fé e saúde para o cumprimento da missão. Que em 2011 possamos, com a benção divina, seguir no mesmo compasso.

Encerramento do ano judiciário: 17/12/2010.

Início do ano judiciário: 6/1/2011.

Plantões em Poço Branco: 18 e 19/12/2010; 1º e 2/1/2011.

Zerada a pauta de Júris

2010-12-08T07:09:00.000-03:00

Ontem ocorreu o último julgamento pendente de júri popular na Comarca de Poço Branco. O réu era Severino Atanázio da Silva Júnior, o crime foi de homicídio de uma criança, ocorrido em 2007, nos Baixos de São Miguel. Os jurados decidiram por maioria pela condenação. A pena foi por mim estipulada, com base na lei em vigor, em 6 anos e 3 meses de reclusão. Com isso encerramos os trabalhos do júri popular neste ano, até porque não existem mais processos dessa competência pendentes de julgamento e que estejam disponíveis (acho que existem um ou dois casos que subiram em grau de recurso para o Tribunal de Justiça, em Natal, mas ainda não retornaram). Parabéns e obrigado a todos que participaram direta ou indiretamente (polícia militar, serventuários do Judiciário e do Legislativo, corpo de jurados, presidência da Câmara, Prefeitura, etc.), a instituição do júri e seu pleno funcionamento são vitais para a concretização da consciência de cidadania.

O princípio da insignificância e o STF

2010-12-03T23:46:00.000-03:00

Para que uma determinada conduta seja considerada criminosa é preciso que exista lei anterior a ela descrevendo-a como delituosa, e que existam provas de autoria (quem praticou o crime) e materialidade (o objeto do roubo, por exemplo, ou o corpo, no caso do homicídio).

Afora isso, que é o trivial que se analisa em qualquer processo criminal, remanesce ainda a discussão sobre a chamada "tipicidade material" da conduta. O conceito de tipicidade material contrapõe-se ao de tipicidade formal. A tipicidade formal é a mera adequação entre o ato praticado e o que está escrito na lei penal (ex.: homicídio - no Código Penal há, em seu artigo 121, a descrição da conduta de "matar alguém", ou, no caso do roubo, já no artigo 157, a descrição da conduta de "subtrair para si, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel"; para alguém violar o artigo 121, sua conduta deverá ser formalmente adequada a esse dispositivo, ou seja, terá que haver praticado o ato de matar alguém, não podendo, apenas exemplificando, ser processado por homicídio se simplesmente der um tapa no rosto de alguém - essa é a regra da tipicidade formal, grosso modo). Já a tipicidade material exige, além da adequação formal da conduta, o desvalor do resultado, com ofensa a bem penal juridicamente relevante.

Trocando em miúdos, a conduta deverá ser grave a ponto de justificar uma denúncia e posterior aplicação de pena. Se não for grave o suficiente para justificar uma reprimenda criminal, diz-se que tal conduta é insignificante (daí a denominação do princípio), não justificando a atuação da Justiça Criminal sobre o fato, extinguindo-se o processo. O assunto é causa de divisão de entendimento entre juízes e promotores públicos.

No STF a 1ª e 2ª Turma de julgamento vêm divergindo sobre o tema. Não se tem dúvida de que o princípio não é aplicável nos crimes praticados com violência ou grave ameaça (exemplo: roubo, homicídio, estupro, lesão corporal, etc.). Geralmente o princípio da insignificância vem sendo aplicado nos julgamentos de pequenos furtos ou tentativas de furto e demais crimes contra o patrimônio em que não haja violência. No STF, órgão máximo nacional de julgamento, e que baliza todos os julgamentos criminais do Brasil, as referidas turmas de julgamento estão divididas quanto à aplicação do princípio mencionado quando o autor do delito tiver anteriormente praticado o mesmo crime reiteradas vezes.

No último informativo (nº 610), tal divisão de pensamento ficou explícita:

Princípio da insignificância e furto

A 1ª Turma, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, denegou habeas corpus a condenado por furto de 9 barras de chocolate de um supermercado avaliadas em R$ 45,00. Reputou-se que, em razão da reincidência específica do paciente em delitos contra o patrimônio, inclusive uma constante prática de pequenos delitos, não estariam presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento desse postulado. Salientou-se, no ponto, a divergência de entendimento entre os órgãos fracionários da Corte, haja vista que a 2ª Turma admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo para o agente que pratica o delito reiteradamente. Precedente citado: HC 96202/RS (DJe de 28.5.2010). HC 101998/MG, rel. Min. Dias Toffoli, 23.11.2010. (HC-101998).

Trata-se de tema aparentemente relevante, mas que superlota o Judiciário de processo, principalmente nas comarcas maiores, como Natal, onde pequenos furtos são a todo instante praticados, principalmente em grandes lojas varejistas e de departamentos, que contam com todo um aparato de câmeras e agentes de segurança. O que fazer? Com a palavra, o STF.

Ô abre alas, que eu quero passar...

2010-12-03T23:06:00.003-03:00

Noite de sexta-feira, ao longe, aqui do Barro Vermelho, perto do canal do Baldo, em Natal, ouço com muita dificuldade os sons do carnaval fora de época, e vejo, de relance apenas, do fundo de minha rede armada na varanda ventilada pela brisa do atlântico, as luzes da festa da carne que transcorre freneticamente em Lagoa Nova. Permitam-me não descrever nada de interessante para a comarca, mas, ora bolas!, hoje é sexta!

Os espasmos de luz, aliados ao meu espírito temporariamente ébrio (sim, estou, como de costume, na sexta-feira de libertação e cura pelo álcool), geram-me uma inadvertida e saudosa descarga de lembranças de um passado recente. Sou ainda do tempo em que se brincava Carnatal com boné, mamãe-sacode e a velha mortalha batendo nos pés igual a um saco de batatas, quando os blocos passavam na Praça Pedro Velho (ou Praça Cívica, como queiram), do tempo de Banda Mel, Banda Beijo, Asa de Águia do hit "Não tem lua", enfim, do tempo do ronca e da Natal pacífica, em que as pessoas todas se conheciam pelos nomes.

Saudades deixadas de lado, pois hoje não me atrevo mais a me arriscar nas ruas (o sentimento paterno de proteção bate mais forte), o meu abadá hoje é o do estudo acompanhado de uma cerveja bem gelada e umas azeitonas (haverão de concordar comigo os boêmios: os petiscos mais simples não são os melhores?). Bom para mim, bom para meu cérebro, que recebe os estímulos do álcool aliados ao exercício da leitura (sempre estudei ingerindo um vinho ou uma cerveja mofada, adquiri esse hábito nos últimos anos da faculdade, com bastante êxito).

Iniciei os primeiros goles de minha vitamina de cevada acompanhado de Câmara Cascudo e seu ótimo História da Cidade do Natal. Engraçado comparar a cidade restrita à Ribeira dos canguleiros e à Cidade Alta dos xarias com o Natal (sim, ele defende a denominação da cidade como município do Natal, e não de Natal, porque fundada durente o aniversário do Nosso Senhor Jesus Cristo) de hoje, quase irreconhecível, e que cresce em ritmo exponencial (não gosto muito disso não). Pausa para molhar a garganta.

Cansei e passei para um pouco de literatura jurídica, opa, mais uma cerva, por favor!, e fui revisar uma sentença criminal que deverei publicar na semana que entra. Intercalei com um pouco do livro do alemão Robert Alexy (Teoria dos Direitos Fundamentais), depois passei para o excelente 1822, do Laurentino Gomes, e terminei com um gibi do impagável Recruta Zero. Assim mesmo, meio bagunçada minha leitura, como sempre foi, seguindo o ritmo do meu espírito.

Placar da rodada: 5 long necks e um vidro de azeitonas. Cheguei no limite para deitar. Terminei minha terapia, agora vou procurar minha colombina. Será que terei meu carnaval?

LISTA DOS JURADOS PARA 7 DE DEZEMBRO

2010-12-02T08:13:00.000-03:00

Segue a lista dos jurados convocados para a sessão do Júri de 7 de dezembro:

1. Hilda Maria Bezerra da Silva;

2. Erivânia Justino da Silva Dantas;

3. Maria Anunciada Freire da Cruz;

4. José Antônio da Fonseca;

5. Marilene Fidéles da Silva;

6. Eliene Rosendo de Souza;

7. Francisco Ronaldo da Fonseca;

8. Antônio Lucilânio da Silva;

9. Iranilda Ferreira da Silva;

10. Wagner Miguel da Silva;

11. Maria Ocilma da Silva;

12. Magnólia Barbosa Varela;

13. Manoel Gerdeon da Paz;

14. Ailton Ferreira da Cruz;

15. Pedro Preslly Vieira;

16. Ronaldo Santino de Lima;

17. Ronaldo Alves de Lima;

18. Josué Santos Cunha;

19. Raimunda Domingos de Lima e Silva;

20. Maria das Dores Lima do Nascimento;

21. Luciano Targino Soares;

22. Antônia Catarino do Nascimento Rocha;

23. Elione da Silva;

24. Rosi Daniel Campos do Vale

25. Djalma Soares Miranda Neto.

ÚLTIMO JÚRI DO ANO: CONVOCAÇÃO DOS SRS. JURADOS.

2010-11-30T06:30:00.000-03:00

No próximo 7 de dezembro, a partir das 9:00h, realizaremos, no Plenário da Câmara de Vereadores local, a última sessão do Tribunal do Júri Popular deste ano. É importante que os srs. jurados saibam que já foram intimados, quando da última sessão, que não aconteceu por motivo de força maior.

A lista dos jurados encontra-se no Fórum da Comarca e estará disponível neste informativo a partir da noite da próxima quarta-feira.

Curtas

2010-11-25T15:18:00.000-03:00

Duas notas curtíssimas, uma tem a ver com a Comarca, outra não, mas não posso deixar de registrar.

A primeira: na última sexta-feira, 19 de novembro, a equipe da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RN, capitaneada pelo Desembargador Saraiva Sobrinho, esteve em solo poçobranquense para inspecionar o cartório da 62ª Zona Eleitoral e, para nossa satisfação, obtivemos uma excelente avaliação. Só para registrar, não existem processos pendentes de julgamento, estamos com a pauta absolutamente zerada já há algum tempo e toda a parte de expediente está muito bem organizada. Na ocasião, agradeci de público, assim como parabenizei, na presença do Desembargador e equipe aos servidores Paulo (chefe do cartório), João e Beto, pela dedicação ao serviço público, zelo e responsabilidade. Abaixo, fotografia tirada quando da saída das dependências do cartório:

A segunda nota: não posso deixar de registrar minha satisfação com a conquista do campeonato brasileiro da Série C pelo ABC F.C. Potiguar que sou com muito orgulho, e sócio-patrimonial do Mais Querido, titular das cadeiras S77 e S78 no Frasqueirão, acompanho o alvinegro desde que fui gerado no ventre de minha mãe, e, nesse momento, regozijo-me de orgulho com toda a nação abcdista. Emoção maior não poderia gozar, pois, além de tudo, pude levar meu filho mais velho para junto comigo testemunhar esse momento histórico do futebol norte-riograndense. Obrigado, Senhor e Nossa Senhora, pela graça de ver o nosso ABC, o clube do povo, no ponto mais alto do pódio!

Estatísticas

2010-11-16T15:19:00.000-03:00

Sempre é bom recorrermos aos números para sabermos ou pelo menos termos uma indicação de como está nosso trabalho e qual a direção a tomarmos no futuro. Fiz breve levantamento sobre os trabalhos neste ano.

Justiça Comum (diz respeito a todos os processo, menos os do Juizado de pequenas causas criminal e cível):

Média de processos novos distribuídos por mês: 50.

Média de processos com sentença judicial por mês: 35.

Média de processos arquivados por mês: 50.

Média de audiências por mês: 31.

Juizado Especial Cível e Criminal (Pequenas causas):

Média de processos novos distribuídos por mês: 9,3.

Média de processos com sentença judicial por mês: 15,2.

Média de processos arquivados por mês: 18,8.

Média de audiências por mês: 20,5.

Algumas conclusões podem ser tiradas a partir dos números acima.

1ª) A procura é 5 vezes maior por ações no âmbito da Justiça Comum do que nos Juizados Especiais de Pequenas Causas (qual o motivo? o acesso?);

2ª) Há um déficit mensal de 15 sentenças em relação aos processos novos distribuídos na Justiça Comum, ao passo que temos um superávit de cerca de 5 sentenças por processos novos distribuídos nos Juizados Especiais (acredito que o número alto de acordos faz com que isso ocorra nos Juizados);

3ª) O arquivamento é bem mais elevado na Justiça Comum;

4ª) Temos mais audiências na esfera da Justiça Comum, o que é plenamente justificado, pois há mais processos em tramitação.

Os números poderiam ser melhores? Poderiam. Se o Tribunal de Justiça concedesse aos juízes do interior pelo menos um cargo de assistente direto, que auxiliasse na confecção de minutas de despachos, decisões e sentenças, os números, acredito, poderiam dobrar. Isso já ocorre em Natal, mas, infelizmente, a mesma estrutura de pessoal ainda não chegou por aqui, algo que, com o tempo, entendo que vá ser inevitável de ocorrer, diante das exigências que vêm sendo feitas ao Judiciário, de cada vez mais celeridade. Essa celeridade, contudo, não deve vir de todo jeito, às custas da saúde mental do juiz e de seus servidores. É preciso que exista pessoal bem treinado e disponível para o serviço, principalmente intelectual, de apoio aos gabinetes judiciais. Apesar disso, nossos números são excelentes, se comparados com outras Comarcas de mesmo porte.

NÚMEROS DO 2º TURNO EM POÇO BRANCO

2010-11-01T16:01:00.000-03:00

A 62ª Zona Eleitoral terminou sua apuração por volta das 18 h. Eis os números da votação em Poço Branco:

Candidato

13 - Dilma Vana Rousseff: 4.542 votos - 63/05%

45 - José Serra: 2.662 votos - 36,95%

Total de votos apurados: 7.644

Votos válidos: 7.204

Votos em branco: 171

Votos nulos: 269

Abstenção: 2.193

Parabéns a todos que participaram na organização das Eleições, tenham a certeza de que vossa contribuição foi de fundamental importância para a democracia brasileira.

Parabéns também aos candidatos eleitos, esperamos que possam, com ética e respeito à constituição, conduzir com tranqüilidade nosso País.

ELEIÇÕES 2010 - 2º TURNO

2010-10-30T15:12:00.000-03:00

Amanhã, 31 de outubro (Dia das Bruxas, olha só...), será realizado o 2º turno das Eleições 2010, em alguns Estados da Federação para Governador e, para todo o Brasil, para Presidente e Vice da República. Dia de levar o voto muito a sério, mais uma vez. Votar consciente, independentemente de quem vai ganhar (tem gente que gosta de seguir pesquisa e votar em quem está supostamente na frente, para não "perder" o voto, o que é um ledo engano). Não é bom acreditar em pesquisas. Esses institutos que as fazem não são tão sérios assim como se pensa. Erram, erram feio, e, muitas vezes, quem sabe, de má-fé. Portanto, caro eleitor, não tenha medo de "perder" seu voto. Quem ganha com sua independência e inteligência é o processo de construção de nossa ainda engatinhante democracia. Ah, o horário permanece o mesmo: das 8 h às 17 h, horário local. Bom dia de votação!

REUNIÃO NA CÂMARA MUNICIPAL

2010-10-14T10:20:00.000-03:00

Na próxima sexta-feira, 15 de outubro (amanhã), a partir das 9:00h, participará este magistrado, bem como a promotora de justiça da comarca, Dra. Leila Regina, de reunião com os vereadores da cidade sobre projeto de lei disciplinando o funcionamento de bares e casas de espetáculos de Poço Branco. Destacamos o caráter positivo dessa reunião, pelo que confirmamos nossa presença ao presidente da câmara, ver. Percivaldo Jr. Na ocasião aproveitaremos para tornar pública a Portaria nº 001/2010, deste Juízo, publicada no Fórum da Comarca em 13 de outubro próximo passado, e que trata do acesso de crianças e adolescentes em shows, bares e casas de espetáculos. A portaria já está em vigor e revoga disposições anteriores. Na oportunidade da reunião na Câmara, convidamos todos os administradores e proprietários de estabelecimentos para tomar pé da portaria. Neste site consta link na seção "Meus Favoritos" (lado direito do blog, primeiro item) para que possam os interessados baixar o modelo de requerimento, preenchê-lo e entregá-lo na Secretaria da Comarca, com antecedência de 15 dias, sempre que quiserem que o acesso de crianças e adolescentes seja autorizado nas festas em que forem organizar. Do contrário, o alvará não será expedido e o acesso ficará impossibilitado, sujeitando o responsável às penas cominadas por lei. A iniciativa visa um maior controle dos menores de idade, uma vez verificado por este juiz que grande parte dos problemas criminais decorrentes advêm do envolvimento dos jovens com bebida alcóolica (o que é proibido em qualquer hipótese) e até drogas (idem), puxando a ocorrência de outros delitos (violência doméstica, lesão corporal, furtos, roubos e homicídios).

ELEIÇÕES 2010

2010-10-01T10:44:00.001-03:00

Próximo domingo serão realizadas as eleições majoritárias para presidente, governador, e 2 senadores, juntamente com as proporcionais, para os cargos de deputado federal e deputado estadual. A ordem de votação na urna eletrônica será a seguinte:

1) Deputado Estadual - 5 números;

2) Deputado Federal - 4 números;

3) Senador - 1ª vaga - 3 números;

4) Senador - 2ª vaga - 3 números;

5) Governador - 2 números;

6) Presidente - 2 números.

É bom o eleitor levar um papel com os números dos candidatos nos quais irá votar, para não se perder na hora de digitar na urna eletrônica nem atrasar o processo de votação.

Esperamos uma eleição tranqüila. Bom dia das eleições a todos.

JÚRI É ADIADO PELA 2ª VEZ

2010-09-23T22:13:00.000-03:00

O Júri de Severino Atanázio foi adiado pela segunda vez. Da primeira, o advogado pediu adiamento alegando que estava doente. Agora, porque uma das testemunhas de defesa não foi localizada. Paciência. Este magistrado não é de adiar audiência nenhuma. Mas certas regras têm que ser seguidas, mesmo que não gostemos delas. Apenas as obedecemos. Foi o caso de hoje. Nova data foi marcada, já saindo todos intimados: 7 de dezembro deste ano, 9 h, no Plenário da Câmara de Vereadores. Oxalá seja o caso posto finalmente em julgamento.

MINUTA DE PORTARIA PARA REGULAMENTAÇÃO DA ENTRADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FESTAS

2010-09-20T06:53:00.000-03:00

Terminamos a minuta da portaria judicial que regulamentará a entrada de crianças e adolescentes em festas, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito da Comarca de Poço Branco. O texto será distribuído entre os promotores de eventos, proprietários de casas de espetáculos e sedes de clubes, quando então será marcada reunião para esclarecimento e, se o pleito for justo, alguma alteração do texto, que ainda não está oficialmente publicado, e somente será após a referida reunião e realização dos ajustes que forem necessários. O intuito é atualizar a forma de regulamentação da entrada de crianças (pessoas até 12 anos de idade) e adolescentes (de 12 a 18 anos incompletos) em shows, bares, etc.

MINUTA DE PORTARIA

O Doutor Felipe Luiz Machado Barros, MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Poço Branco, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, em especial, nos termos dos artigos 146, 149, inciso I, alínea “b”, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990), e,

I – CONSIDERANDO o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, e na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90;

II – CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, de forma abrangente e uniforme, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes ou promoções dançantes, boate ou congêneres, espetáculos públicos, seus ensaios, certames de beleza e afins, tendo em vista a garantia e proteção das crianças e adolescentes, pessoas em formação e desenvolvimento;

III – CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente;

IV – CONSIDERANDO que todas as ações da família, do poder público e da sociedade devem levar em conta na interpretação da lei os fins sociais, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, e, sobretudo o interesse superior das crianças e adolescentes;

V – CONSIDERANDO que os pais são os administradores dos bens dos filhos (artigos 1.689 do Código Civil e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e devem exercer esse múnus no interesse das crianças e adolescentes;

VI – CONSIDERANDO que a liberdade de ir, vir e permanecer nos espaços públicos deve estar condicionada ao direito do infante e do jovem ao respeito e à dignidade, que incluem a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral;

VII – CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos quanto à exata compreensão dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes;

VIII – CONSIDERANDO de melhor compreensão que a criança e o adolescente, embora sujeitos de direitos, submetem-se, também, ao cumprimento de deveres, obrigações e responsabilidades para com os pais, demais familiares, autoridades e a sociedade de modo geral;

IX – CONSIDERANDO que para os fins do disposto no parágrafo anterior, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a)os princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b)as peculiaridades locais;

c)a existência de instalações adequadas;

d)o tipo de freqüência habitual ao local;

e)a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f)a natureza do espetáculo;

X – CONSIDERANDO o quadro atual de realização constante de festas nas sedes dos clubes e estabelecimentos similares nesta Comarca de Poço Branco, sempre contando com maciça participação de crianças e adolescentes, os quais têm se envolvido em episódios criminosos, como vítimas ou autores de infrações, provavelmente decorrente a situção do consumo de bebidas alcóolicas e drogas ilícitas.

RESOLVE

Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º. É proibida a entrada e a permanência de criança ou adolescente, desacompanhado de pais ou responsáveis legais, salvo mediante alvará judicial, em bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates, teatros, casas de espetáculos, ou congêneres.

Parágrafo único – A participação em espetáculos públicos e seus ensaios, certames de beleza e desfiles públicos é permitida apenas mediante a concessão da respectiva autorização.

Art. 2º. Consoante o disposto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 3º. Para os efeitos da presente portaria, consideram-se responsáveis legais as seguintes pessoas: o pai, a mãe, o tutor, o curador ou o guardião, sendo considerados acompanhantes os demais ascendentes ou colateral maior até o terceiro grau – avós, irmãos e tios – comprovado documentalmente o parentesco.

Parágrafo único – As crianças e adolescentes, seus pais, responsáveis legais ou acompanhantes, deverão sempre portar documento de identidade, enquanto os tutores, curadores e guardiães deverão também exibir o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela, curatela ou guarda.

Capítulo II – Do requerimento de autorizações

Art. 4º. Os requerimentos de autorização devem ser dirigidos à autoridade judiciária com antecedência mínima de 15 (quinze) dias conforme modelo anexo à presente portaria.

Parágrafo único – Os recursos interpostos contra as decisões do Juízo devem ser formulados por advogados, aplicando-se a lei processual civil.

Art. 5º. No pedido de autorização obrigatoriamente deverá constar, além dos requisitos já mencionados, declaração assinada pelo proprietário, promotor ou responsável pelo evento, de que está ciente e cumprirá as normas de prevenção, prescritas no Livro I, Título III, Capítulos I e II com as respectivas seções I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069/90, bem como de sanções legais oriundas de possível fraude nas informações prestadas.

Art. 6º. Os pedidos deverão ser protocolados na Secretaria da Comarca, durante o horário de atendimento externo e imediatamente distribuídos ao Gabinete do Juiz.

§ 1º. No requerimento deverão constar as seguintes informações, acompanhado com cópias dos seguintes documentos:

a) o dia; local com endereço completo; o horário de início e término do evento; se haverá ou não venda de ingressos; a quantidade prevista de público participante; o número de seguranças e/ou policiais militares; se haverá assistência médica com disponibilidade de ambulância; se haverá venda de bebida alcoólica e de que forma, indicando o nome, endereço, RG, CPF e comprovante de endereço do responsável pelas vendas e quais os procedimentos que o estabelecimento ou os promotores do evento adotarão para impedir a venda, uso de bebida alcoólica e/ou de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida às crianças e adolescente;

b) Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço do responsável e ou responsáveis, e, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do ato constitutivo e do cartão de inscrição no CNPJ;

c) Cópia do Contrato de Locação, do contrato social e CNPJ do local do evento.

§ 2º. Em se tratando de desfiles e/ou concurso com a participação de crianças e adolescentes, necessários ainda se fazem necessários:

a) prévia autorização dos pais, com firma reconhecida, observando-se ainda que os promotores do evento deverão seguir todas as normas estabelecidas nesta Portaria e no Estatuto da Criança e do Adolescente;

b) cópia do documento de identidade ou da certidão de nascimento do participante;

§ 3º. Se o local do evento for cedido, deverá o requerimento ser em nome do proprietário, e anexar cópia do comprovante de residência e ou/proprietário do mesmo;

§ 4º. Depois de recebido o pedido, a critério do Juiz poderá ser designada equipe de até três servidores para emissão de relatório de sindicância, que terão o prazo de três dias úteis para entrega do relatório de sindicância e/ou vistoria do local.

§ 5º. Poderá o relatório ser dispensado se o relator da equipe de sindicantes certificar que no local do evento já foi realizada sindicância.

Capítulo III – Da participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, certames de beleza e desfiles públicos

Art. 7º. É proibida a participação de criança ou adolescente, acompanhado ou não, salvo mediante autorização, em:

I – espetáculos públicos e seus ensaios;

II – certames de beleza e desfiles públicos;

Art. 8º. É dever do promotor do evento para o qual foi autorizada a participação de criança ou adolescente:

I – manter à disposição da fiscalização da Polícia local, Divisão de Agentes de Proteção, do Ministério Público e do Conselho Tutelar:

a) o alvará judicial respectivo;

b) cópia da identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, do ato constitutivo e do cartão de inscrição do CNPJ;

II – cuidar para que o espetáculo, certame ou desfile não tenha conotação sexual, não exalte a violência, não faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica ou que de qualquer maneira viole princípio emanado da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13/07/1990;

III – observar o horário escolar ou que extrapole o horário adequado para a sua faixa etária indicado nesta Portaria, salvo indicação expressa no alvará;

Capítulo IV – Da entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes ou promoções dançantes, festas pagas, boates, teatros, casas de espetáculos, ou congêneres.

Art. 9º. É proibida a entrada e permanência de crianças e/ou adolescentes, desacompanhadas de pais ou responsáveis legais, salvo mediante autorização, em:

I – bailes, festas pagas ou promoções dançantes;

II – boate ou congêneres;

III – parque de vaquejada;

Art. 10. É dever do proprietário do estabelecimento e do promotor do evento para o qual foi autorizada a participação de criança ou adolescente, acompanhado ou não:

I – manter à disposição da fiscalização da Polícia local, Divisão de Agentes de Proteção, do Ministério Público e do Conselho Tutelar:

a) o alvará judicial respectivo;

b) cópia da identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, do ato constitutivo e do cartão de inscrição do CNPJ;

II – afixar à entrada do estabelecimento o alvará judicial para a entrada e permanência de criança e do adolescente desacompanhado, se for o caso;

III – assegurar-se de segurança compatível com o público e com o evento;

IV – impedir o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em suas dependências;

a) afixar placas informativas da proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no local;

b) fazer constar as informações de proibição de venda e fornecimento de bebida alcoólica no convite, ingresso, cartaz de propaganda, etc., juntamente com a faixa etária autorizada e a necessidade de apresentação de documento.

V – tomar todas as providências para evitar risco a segurança de crianças e adolescentes, buscando o auxílio de força policial se necessário e, tratando-se do responsável pela criança ou adolescente, contatar o Conselho Tutelar da área ou este Juízo;

VI – comunicar ao Conselho Tutelar ou à autoridade judiciária caso a própria criança ou adolescente aparente estar embriagada ou sob o efeito de substância entorpecente, providenciando, se necessário, o socorro;

VII – encaminhar o adolescente que cometer ato infracional à Delegacia de Polícia.

Art. 11. Em caso de eventos destinados apenas ao público infanto-juvenil, é vedada a venda ou distribuição de bebida alcoólica no recinto.

Art. 12. A entrada e permanência de crianças e adolescentes em eventos que adotem o sistema "open bar", "free bar", permitindo o livre acesso a bebidas alcoólicas, sujeitará o responsável ao que está disposto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 13. A fotocópia do documento de identidade ou de carteira de identificação fornecida por associação ou cooperativa estudantil, ainda que autenticada, não faz prova de idade para fins de aplicação desta Portaria, cujas cautelas deverão ser tomadas pelos estabelecimentos e promotores de evento igualmente em relação ao jovem que aparentar menor de 18 anos e não portar documento.

Capítulo V – Da Divisão de Agentes de Proteção

Art. 14. A vigilância e fiscalização dos bailes, promoções dançantes, festas pagas, boates, teatros, casas de espetáculos, ou congêneres, bem como a participação em espetáculos públicos e seus ensaios, parques de vaquejada, certames de beleza e desfiles públicos, será exercida pelos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude em estreita cooperação com as autoridades e agentes da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar, e outras organizações cuja colaboração venha a ser solicitada.

Art. 15. O Diretor da Divisão de Agentes de Proteção deste Juizado dirigirá os trabalhos de fiscalização e vigilância previstos nesta Portaria, supervisionado por este juízo.

Capítulo VIII – Da Entrega aos Pais e da Prática de Atos Infracionais por Crianças e Adolescentes

Art. 16. A criança ou o adolescente encontrado em desacordo com as normas de proteção insertas na presente portaria, no alvará expedido, ou em estabelecimento não autorizado, será conduzido e imediatamente entregue aos pais, responsável legal ou aos demais ascendentes ou colateral maior, até o terceiro grau, mediante a lavratura do termo de entrega sob responsabilidade.

Parágrafo único: Esgotados todos os meios para encontrar os parentes, em último caso, será promovido o encaminhamento ao Conselho Tutelar.

Art. 21. O agente ou autoridade que constatar a presença de criança ou adolescente em desacordo com as normas contidas na presente portaria deverá promover a imediata comunicação do fato ao Juizado da Infância e da Juventude ou ao Conselho Tutelar, bem como lavrar o respectivo boletim de ocorrência.

Art. 22. No caso de verificada a prática em flagrante de ato infracional por criança, esta, deverá ser imediatamente encaminhada pela autoridade policial ao Conselho Tutelar mediante termo de encaminhamento.

Art. 23. Em caso de verificada a prática em flagrante de ato infracional por adolescente deverá ser encaminhado imediatamente à Delegacia de Polícia.

Capítulo IX – Das Sanções

Art. 22. Os proprietários de estabelecimentos e promotores de eventos insertos na presente Portaria deverão buscar o Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, visando retirar Alvará, sob pena de em transgredindo tal disposição, ser punido nos termos dos artigos 258 e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena pecuniária.

Art. 23. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta portaria sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais, afixação de avisos ao público e uso de material considerado impróprio, implicará na imposição das penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, de multa de três (03) a vinte (20) salários-mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência (ECA, art. 249, segunda parte e art. 258).

Art. 24. Os proprietários, responsáveis, servidores, promotores dos eventos, pais, responsáveis legais ou acompanhantes de crianças ou adolescentes, como o público de modo geral, deverão prestar todo o apoio aos agentes ou autoridade, especialmente aos Agentes de Proteção do Juizado da Infância e Juventude, objetivando o estrito cumprimento da presente portaria e prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da população infanto-juvenil.

Parágrafo único – Impedir ou embaraçar a ação da autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público, no exercício de suas funções de fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança ou adolescente, insertas nesta portaria, constitui o crime tipificado no art. 236 do ECA, sujeitando-se o infrator a pena de detenção de seis meses a dois anos.

Art. 25. O texto integral desta portaria, bem como os modelos de requerimentos deverão ser disponibilizados no site informativo desta Comarca – Informativo do Judiciário de Poço Branco (www.ojuizinforma.blogspot.com), podendo ser acessados em meio físico na Secretaria do Fórum, para extração de fotocópia.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Remetam-se cópias desta portaria aos Excelentíssimos Senhores Desembargador Corregedor Geral de Justiça, Delegado Regional da Policia Civil, Comandante do Destacamento da Polícia Militar de Poço Branco, Procuradoria do Município de Poço Branco, Prefeito Municipal de Poço Branco, Presidente da Câmara de Vereadores, Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Presidente do Conselho Tutelar local, Diretor da Divisão de Agentes de Proteção e responsáveis pelas principais casas de espetáculos locais.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Poço Branco, 20 de setembro de 2010.

Felipe Luiz Machado Barros

Juiz de Direito

MODELO DE REQUERIMENTO

Exmo. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Poço Branco

NESTA.

_____________________________________, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na _____________________________________, telefone para contato nº ______________, portador da Carteira de Identidade nº __________________ e CPF nº __________________, vem, com o devido respeito e acatamento, requerer à V. Exa., o Alvará que regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes, no evento, denominado _______________________________, a ser realizado no dia _________ do mês de _____________________ deste ano, a partir das ____h____min, com término previsto para as ____h____min, no _______________________________, sito na ___________________

Esclareço a V. Exa. que:

Haverá (Ou não) venda de bebida alcoólica, sob a responsabilidade do Sr (a). ___________________________________, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na ___________________________________, portador da Carteira de Identidade nº ____________________, CPF nº _____________________, que se comprometerá, em parceria com a comissão do evento, a impedir a venda e uso de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos de idade , afixando cartazes informativos.

O ingresso será vendido a ____________ (Especificar se a bebida e alimentação estão incluídas no preço do ingresso).

A quantidade prevista de público estima-se em _________.

Ainda, anexo ao presente tem-se:

Declaro estar ciente do cumprimento das normas de Prevenção, prescritas no Livro I, Título III, Capítulos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Poço Branco, ___ de ______________ de __________.

________________________________

Assinatura

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS DE 5ª E 6ª FEIRA

2010-09-18T05:51:00.001-03:00

Foram realizados mais dois julgamentos pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Poço Branco.

No de 5ª feira, por fato ocorrido em 2002, teve sua conduta desclassificada de tentativa para homicídio para lesão corporal grave o réu Edriano Gonzaga da Silva, que estava preso preventivamente. Com isso, de acordo com a lei em vigor, teve sua pena fixada em 1 ano de reclusão, sendo liberado por alvará já que, fatalmente, restará prescrito o crime pelo decurso do tempo.

Já no julgamento de 6ª feira, o réu Maciel Silva do Nascimento, por fato acontecido em 2001, foi absolvido pelos jurados. Esse acusado não se encontrava preso.

Para a semana que vem teremos o último julgamento do ano e, com isso, a pauta de processos do júri estará limpa, pelo menos daqueles que estavam dependendo apenas de nossa Comarca.

Segue foto de alguns do que fazem os júris serem realizados.

Da esquerda para a direita: Kleber Maciel (advogado), Carmem (assistente do MP), Suely (oficiala de justiça), Robson (servidor do Judiciário), Atualpa (oficial de justiça), Felipe Barros (juiz), Sargento Batista (PM - Poço Branco), Leila Regina (promotora de justiça), Chibério (diretor de secretaria) e Veroniana (servidora do Judiciário).

SEM REI NEM LEI

2010-09-18T05:12:00.000-03:00

Li esse artigo na Tribuna do Norte, edição de ontem. É do professor Ivan Maciel, que sempre nos brinda com inteligentíssimos textos.

"Sem rei nem lei"

Por Ivan Maciel de Andrade - Advogado

Um amigo que chegou recentemente de Portugal me contou a seguinte história. Estava numa livraria em Lisboa e um português de cavanhaque, com ar de Mefistófeles, resolveu provocá-lo. Perguntou bem alto: “Quer dizer que o senhor é da terra em que não há rei nem lei”. Meu amigo disse que realmente nós não tínhamos rei desde que D. João VI regressara em 1821 para Portugal, D. Pedro I fizera o mesmo em 1831 e finalmente D. Pedro II fora também convidado a voltar à Europa com a proclamação da República em 1889. Mas lei nós tínhamos. Então, Mefistófeles revelou a razão de seu ressentimento: o pai morrera no Rio de Janeiro e há vários anos rolava um processo de inventário e partilha dos bens deixados por seu querido genitor, sem perspectiva alguma de que terminasse, para que ele, como herdeiro único, com dupla nacionalidade, se investisse no “quinhão hereditário”. Meu amigo lamentou o infortúnio do português e lhe assegurou que, ao contrário do que ele poderia pensar, com base naquele episódio – fruto da complexidade dos procedimentos judiciais –, as leis no Brasil são de cumprimento muito rigoroso. O exemplo mais convincente era dado pelo presidente da República: diante dos escândalos de quebra do sigilo fiscal de familiares do candidato de oposição à presidência, agira com exemplar energia junto ao Fisco e à Polícia Federal para apurar a responsabilidade por bandidagens com nítido objetivo político. Somente Lula – com seus escrúpulos republicanos e democráticos à flor da pele – poderia conduzir-se de forma tão correta e imparcial.

O português mefistofélico pôs em dúvida tais informações: “Oh, mas o que os jornais de lá, da terrinha brasileira, dizem é o contrário do que tu me informas”. Meu amigo se espantou: “É mesmo? Deve ser alguma edição especial preparada pelo PSDB para circular em Portugal”. Nisso, uma jovem vendedora interveio: “Não me enganas. Queres fazer zombaria com o presidente Lula, porque ele não tomou qualquer providência e ainda tachou as reclamações da oposição de ‘baixaria’”. A vendedora era uma portuguesa que se alguns intelectuais natalenses a vissem comprariam toda a coleção de Camilo Castelo Branco, em não sei quantos volumes belamente encadernados, que estava em exposição na vitrine e custava os olhos da cara. A portuguesinha foi perguntada se por acaso já ouvira falar em Dilma Rouseff. Ela sabia, sim, que era a candidata inventada por Lula para sucedê-lo.

Meu amigo contou, então, à portuguesinha, que diziam que Dilma era mais autoritária do que Salazar. A portuguesa surpreendeu-se: “Quer dizer que ela tem tendências fascistas?”. Meu amigo explicou que era um autoritarismo salazarista, mas no estilo do Grande Irmão Stalin. Bem, isso era o que se comentava. Podia ser até que ela fosse uma pessoa muito boazinha, inimiga do mensalão e de outras corrupções (nas quais o povão acha muita graça, porque imagina, não sei por quais motivos, que todo político é corrupto e, portanto, tanto faz como fez) descobertas no governo Lula. Nessas vésperas de eleições, a imprensa tem divulgado histórias escabrosas envolvendo figuras que comandam a liberação de verbas públicas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Por conta desse trabalho investigativo, que tanto incomoda o PT, o jornalista Franklin Martins, Ministro da Comunicação Social, se tornou incansável defensor do controle da mídia. Meu amigo se lembrava de Dilma no tempo em que ela era correligionária de Leonel Brizola e, de repente, deixou o PDT para aderir ao PT. Fora quando o implacável Brizola, um político “sem papas na língua”, a acusara de carreirista e de ter como única ideologia a desenfreada ambição por elevados cargos públicos.

Ao final, meu amigo corrigiu-se: dissera ao português mefistofélico que o Brasil não tem rei. Mas tem, sim: Lula é o nosso rei. Basta conseguir viabilizar o seu projeto de perpetuação no poder por mais alguns anos (vinte?) – Dilma, dois mandatos, depois Lula, mais dois mandatos – que ele fundará uma verdadeira dinastia. Uma briosa e aguerrida dinastia petista. Aliás, muito pouco tolerante com os adversários. Tendo como ideólogos os estrategistas ficha limpa José Dirceu e Antônio Palocci...

JÚRI

2010-09-15T05:40:00.000-03:00

Esta semana teremos dois julgamentos pelo Tribunal do Júri Popular e, na semana que entra, mais um. Com isso estaremos encerrando a pauta de processos pendentes que estavam prontos para serem julgados em 2010. Após o encerramento, a Secretaria do Fórum iniciará trabalho e campanha para renovação do quadro geral de jurados da Comarca. Os interessados em participar voluntariamente poderão procurar os nossos funcionários com nome e dados pessoais para formação do cadastro. É importante e salutar para a comunidade o rodízio que se deseja implementar.

NOTAS RÁPIDAS

2010-09-03T18:27:00.000-03:00

# 1: JUÍZA MARIA ZENEIDE BEZERRA, DE CEARÁ-MIRIM, TOMA POSSE COMO DESEMBARGADORA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RN.

A mais nova desembargadora do Tribunal de Justiça do nosso Estado é, desde a data de ontem (3/9/2010), a juíza de carreira Maria Zeneide Bezerra, ex-titular da Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim. Torna-se a quarta mulher a tomar assento no Tribunal de Justiça do RN. Boa sorte à magistrada nesse novo desafio.

# 2: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO TOMA POSSE COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.

Hoje tomou posse como presidente do TRE-RN o desembargador Vivaldo Pinheiro, do TJRN. Deixa o cargo o também desembargador Expedito Ferreira. Nessa semana deixou o TRE, e o cargo de corregedor, o desembargador Cláudio Santos, assumindo o posto o desembargador Saraiva Sobrinho, ambos também do TJRN. Os desembargadores Vivaldo e Saraiva Sobrinho conduzirão o pleito deste ano, permanecendo à frente do cargo no próximo biênio. A ambos, desejamos muito boa sorte.

# 3: CNJ DEFLAGRA CAMPANHA PARA AVERIGUAÇÃO EM MASSA DE PATERNIDADE.

A Comarca de Poço Branco, assim como todas as demais Brasil afora, receberam esta semana a incumbência de abrir procedimentos de averiguação de paternidade com base em informações repassadas pelos cadastros de alunos das escolas públicas municipais e estaduais. Em nossa cidade foram catalogadas 267 crianças sem registro de pais em suas certidões de nascimento. O objetivo será convidar cada uma das mães ou responsáveis legais pela criança ou adolescente e indagá-los quanto ao interesse em levar adiante a investigação de paternidade. Nossa Comarca já está traçando o plano de ação, que deverá contar com o apoio das escolas públicas locais.

# 4: EM ESTUDO PELO JUIZ DA COMARCA NOVAS REGRAS PARA ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CLUBES E SEDES DA COMARCA.

Iniciamos estudos voltados para revitalizar o disciplinamento do acesso de crianças e adolescentes nos clubes, sedes, bares e congêneres na Comarca de Poço Branco. Dentro em breve será divulgado para discussão com os proprietários, visando o estabelecimento de regras claras e praticáveis de fiscalização do acesso dos menores a estes locais, mormente em função do quadro de violência que se tem verificado nos finais de semana.

Mais do "MESMO"...

2010-08-29T13:40:00.001-03:00

Quem nunca viu escrita a expressão "o mesmo" ou "a mesma"? Desde o meu tempo de estagiário, quando folheava com afinco, lia e relia páginas e mais páginas de processos (com o tempo a experiência vai nos mostrando que nem tudo precisa ser lido, ou que nem tudo merece ser lido), geralmente processos penais, cuja maior parte vinha oriunda das delegacias de polícia, "o mesmo" (subentenda-se aqui também "a mesma", ok?) era (e ainda continua sendo) elemento sempre presente nas frases, como forma desejosamente intencionada pelo redator ou escrivão de tornar mais formal e polido o texto, em substituição ao sujeito da frase enunciado anteriormente, a fim de se eliminar (da pior maneira possível) qualquer redundância. Aqui vai uma dica para quem vive de redigir, ou que precisa redigir algum texto por ocasião de entrevista de emprego, concurso público ou algo que o valha: EVITE AO MÁXIMO SUBSTITUIR O SUJEITO DA FRASE PELA EXPRESSÃO "O MESMO"! Redigi em caixa alta para chamar a atenção, porque isso merece. Por uma questão de estilo e até para não se demonstrar, explicitamente, sua falta de vocabulário e de afinidade com nossa belíssima, porém diuturnamente agredida língua portuguesa, procure evitar o uso do "mesmo". Vai abaixo texto que encontrei na internet, e que bem explica o problema:

26/08/2010 às 16:30 \ Consultório

‘Mulher, frite os mesmos!’

“‘ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE MESMO ENCONTRA-SE PARADO NO ANDAR.’ Trago-lhe uma questão e apreciaria muito que ela fosse comentada por você. É sobre essa nossa palavra ‘mesmo’. É impressão minha ou ela vem sendo um dos mais corriqueiros buracos do erro que alguém em companhia da língua portuguesa pode cair? Estou quase repudiando essa palavra, tal é o efeito que me causa vê-la ser usada de modo tão abusado e imprudente. Creio que pessoas que a empregam assim, desavisadamente, fazem-no por achar que esse ‘mesmo’ dá, como num passe de mágica, um tom mais formal ao texto. Como sou apenas um iniciante na arte do bem escrever, passo-lhe esse abacaxi. (Ricardo Fellman)

A consulta de Ricardo Fellman nos joga no departamento das dicas de estilo, também chamado de etiqueta da língua, onde se compra e se vende muita mercadoria de valor duvidoso, com opiniões baseadas em questões de gosto tentando se passar por leis pétreas. Mesmo assim, a consulta é bem-vinda, por lançar o foco sobre um caso especial de cafonice que deve ser evitado a qualquer custo por quem queira escrever (pois ninguém fala assim) com um mínimo de limpeza e elegância.

Reconheça-se logo que não há nada de gramaticalmente errado na frase citada por Fellman, consagrada em incontáveis condomínios espalhados pelo país. O que não a impede de soar ao mesmo tempo pomposa, obtusa e, o que talvez seja pior, metida a mais correta que o resto da humanidade – afinal, transforma num grande espetáculo o fato de estar evitando aquele que costuma ser considerado um crime terrível contra o estilo, a redundância.

No fundo, trata-se apenas de uma construção ruim, que poderia ser remodelada com vantagem de pelo menos duas formas (note-se que aproveitei para me livrar também do “encontra-se”, outro elemento pomposo, embora não seja nosso tema aqui):

“Antes de entrar, verifique se o elevador está parado no andar.”

“Antes de entrar no elevador, verifique se ele está parado no andar.”

Nada disso significa condenar indiscriminadamente a palavra “mesmo”, que tem variados e indispensáveis empregos como adjetivo, pronome, substantivo e advérbio. Basta ficar atento para não fazer dela uma muleta contra todas as redundâncias do mundo. Uma coisa é dizer: “Quando entrou na casa amarela, viu que a cor das paredes internas era a mesma”. Veja-se agora esta frase: “Quando entrou na casa, descobriu que a mesma era amarela também por dentro”. Na primeira, “a mesma” traz uma informação. Na segunda, apenas usurpa o lugar da simplicidade de “ela”.

A melhor piada sobre o vício pernóstico do “mesmo” está no romance “O ponto da partida”, lançado há dois anos pelo escritor carioca Fernando Molica. O personagem João Carniça – um repórter de polícia à moda antiga, bom de apuração mas péssimo de texto – está tão paranoico com as redundâncias que andaram lhe apontando em suas matérias que se sai com o seguinte achado: “O pescador entrou na cozinha com os peixes nas mãos e disse para a esposa: – Mulher, frite os mesmos!”

Sempre que bater a vontade de escrever algo canhestro como “presenteou a mãe e beijou a mesma”, é só pensar em João Carniça que passa.

(Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/sobre-palavras/ acesso em 29 ago 2010).

O casamento do ponto de vista jurídico, o casamento do ponto de vista católico.

2010-08-29T07:06:00.000-03:00

Dizem, levianamente, e com forte influência de propaganda massiva feita em mídia escrita e televisiva (salvo raras e honrosas exceções), que o casamento está falido, e que agora, com a facilitação de seu término com a emenda feita à Constituição do nosso País (que excluiu o prazo de 2 anos de separação de fato para se requerer o divórcio), agora sim a coisa iria degringolar, com a expansão dos pedidos de divórcio território afora. Nada mais imbecil e mentiroso, nada menos profético e responsável. São os velhos ataques de sempre à instituição mais antiga e que proteje a humanidade de sua derrocada: a família. Números recentes de pesquisas realizadas mostram que o número de casamentos nunca foi tão elevado, superando em muito à quantidade de pedidos de separação e divórcio efetuados perante o Judiciário. Mesmo aqueles que dizem não ter qualquer religião findam casando-se no civil, constituindo família, e vivendo, mesmo dentro de sua ignorância, sob as Leis Divinas. Vivemos a era do imediatismo, do consumismo exarcerbado, sem reflexão, do texto fácil na internet, da desnecessidade de paciência. Está querendo um livro? Fácil, baixa na internet, em menos de 5 minutos. Leu um pequeno trecho, não gostou? Fácil, "deleta" o arquivo, joga na "lixeira" do computador e tchau. Sabe aquela música do momento? Não precisa pagar mais para tê-la, nem esperar que chegue nas lojas. Vapt-vupt! Tá na sua mão, direto da grande rede para o seu "desktop". O mesmo ocorre com nossas relações interpessoais. No orkut, facebook, msn, ou seja lá o que for as amizades são feitas, desfeitas, feitas de novo em questão de minutos, bastando, para que fulano não seja mais seu "amigo", descartá-lo como quem apaga um arquivo indesejado de seu micro. Suas amizades são falsas, até você pode ser também um falso ser (basta criar um "fake", um falso perfil nessas comunidades existentes). Pois querem que com o casamento seja a mesma coisa. Querem transformar a instituição milenar em mais um produto desses descartáveis, e assim vamos nos degradando em nossas relações. Hoje, para se casar, está mais difícil do que para se separar. Para o casamento civil você precisará dar entrada na papelada perante o Cartório, esperar o procedimento dos proclamas, agendar data, assinar papéis, realizar o registro, etc. Se for civil mais religioso, terá ainda que fazer todos os preparativos de sua Igreja (na Católica há até o "curso para os noivos", muito interessante por sinal, se levado a sério). E para se separar basta que se constitua um advogado e tenha o desejo de se separar. Dá para sair o divórcio no mesmo dia em que se deu entrada na Justiça, basta falar com o juiz. Ou seja, para casar, digamos, você irá demorar, na melhor das hipóteses, um mês. Para se separar, na melhor das hipóteses, apenas um dia. O estímulo é todo, atualmente, voltado para a separação! Não digo que teríamos que facilitar o outro lado também. Às vezes acho que um pouco de dificuldade em tudo faz com que tenhamos tempo para refletir e valorizar a idéia. Em muitos, inúmeros casos de separação e divórcio que julguei, vi a marca da impaciência tomar conta dos sentimentos dos casais. Da impaciência passa-se para as discussões por pequenas coisas que, daí, pulam para os insultos pessoais, agressões verbais e, infelizmente, para um quadro de tanta falta de respeito que se alcança o terrível quadro das agressões. Mútuas, diga-se de passagem. Não é só mulher que apanha de homem não! Vi muitos casos de homens que apanharam, e muito, de suas mulheres. Num desses casos o coitado apanhou de panela até ser posto para fora de casa. Na audiência estava com a cabeça enfaixada. E o que é pior, ficou provado que ele estava sendo traído pela mulher valente dentro de sua própria casa, em sua cama nupcial. Por isso tudo é que digo que temos, tanto o homem como a mulher, que encarar o casamento como algo com a idéia de eterno, e não etéreo (rarefeito). Vejam bem: não digo que o casamento deva ser eterno, mas sim que a idéia que tenhamos dele, para utilizar um pouco de Platão. Precisamos deixar um pouco de lado a mentalidade "fast-food" quando o assunto é o casamento, se quisermos manter nossa família unida, e a união de um homem com uma mulher já é suficiente para a formação de uma unidade familiar, ainda que não tenham vindo os filhos. Se houver filhos, então, aí é que a calma e a perseverança tem que ser mais elevada, pois há outros seres envolvidos num problemas que sequer foi criado por eles. O fim de um casamento deve ser algo muito bem pensado, refletido, e com graves fundamentos para se querer pôr em termo. Apenas após esse tipo de reflexão é que a resposta deve ser dada, sob pena de estarmos apenas banalizando o casamento. Um bom domingo a todos.

TSE diz que Lei da Ficha Limpa vale para todos os casos, inclusive os anteriores a ela.

2010-08-26T09:53:00.000-03:00

Vejam a notícia abaixo. Estou ficando bom de prognóstico. Em post anterior, previ que o TSE tomaria a decisão nesse exato sentido. Era de se esperar.

Lei da Ficha Limpa pode retroagir, decide TSE

Por Rodrigo Haidar - Site Consultor Jurídico - http://www.conjur.com.br/

As exigências da Lei Complementar 135/10, chamada Lei da Ficha Limpa, se aplicam aos candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes de a norma entrar em vigor. Foi o que decidiu, por cinco votos a dois, nesta quarta-feira (25/8), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral.

A tese que prevaleceu foi a de que critérios de inelegibilidade não podem ser enquadrados como punição ou pena. São condições exigidas para o registro de candidatos. E essas condições devem ser aferidas no momento do pedido de registro da candidatura.

O julgamento foi definido com o voto da ministra Cármen Lúcia, que havia pedido vista do recurso na semana passada. Para a ministra, liberar a candidatura de políticos condenados é privilegiar o direito de se candidatar, que é individual, em detrimento do próprio exercício do mandato, que é um direito da coletividade.

O raciocínio para determinar que critério de inelegibilidade não é pena, é o seguinte: Dona Marisa, mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não pode concorrer. E isso não pode ser enquadrado como punição. É uma vedação de cunho eleitoral estabelecida em lei.

Outro exemplo: para se candidatar, juízes têm de pedir exoneração do cargo. E não se pode afirmar que isso é uma pena. O mesmo raciocínio se aplicaria para os novos critérios criados para barrar candidaturas. Logo, não há espaço para se falar em violação ao princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

Com a decisão, os candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes da lei podem ter seus registros negados pela Justiça Eleitoral. Mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado, os novos critérios da Lei da Ficha Limpa se aplicam.

Os ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram pela aplicação da lei aos casos anteriores à sua vigência. Lewandowski deu como exemplo o artigo 8º do Estatuto da Advocacia, que exige idoneidade para a inscrição do advogado nos quadros da OAB. A exigência não é vista como pena, mas como critério para a inscrição.

Votos vencidos

Os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio foram vencidos. Para eles, a lei não poderia abranger os casos anteriores à sua edição. Para Ribeiro, a aplicação das sanções de inelegibilidade a fatos ocorridos antes de sua vigência fere o princípio da segurança jurídica.

“Ocasiona ainda inevitável violação ao princípio de que ninguém poderá ser processado, julgado ou punido pelo mesmo fato”, votou o ministro na semana passada. A argumentação é fundamentada no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Assim, os condenados por órgãos colegiados antes de sanção da Lei da Ficha Limpa não poderiam sofrer as novas sanções.

O ministro Marcelo Ribeiro separa as causas de inelegibilidade de duas formas. Para ele, elas podem ter, ou não, caráter de sanção. De acordo com o entendimento de Ribeiro, se a inelegibilidade decorre da prática de um ilícito eleitoral, ela revela caráter de pena porque é imposta em razão da prática do ilícito. Logo, não poderia haver a retroatividade para prejudicar o candidato. Já as causas de inelegibilidade decorrentes de parentesco ou por ocupação de cargo público não são tidas como sanção. Assim, para essas, especificamente, não cabe falar de retroatividade.

Para o ministro Marco Aurélio, as leis são editadas para que a sociedade não viva em solavancos. E deve figurar prospectivamente, para frente. O ministro afirmou que não há como mudar “um ato jurídico perfeito chancelado pelo próprio Judiciário”. Marco registrou que é preciso “ter presente a primeira condição da segurança jurídica, que é a irretroatividade normativa”. O ministro se mostrou inconformado com o entendimento majoritário: “Talvez eu tenha que retornar aos bancos da Faculdade Nacional de Direito”.

Aplicação imediata

Na semana passada, o TSE havia definido, pelo mesmo placar e no mesmo processo, que a Lei da Ficha Limpa tem aplicação imediata. Os ministros entenderam que a lei não se enquadra no princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

O relator, ministro Marcelo Ribeiro, insistiu no ponto de que a criação de novos critérios de inelegibilidade interfere claramente no processo eleitoral. Por isso, deveria respeitar o prazo fixado constitucionalmente. De acordo com o artigo 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Como a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho, há apenas quatro meses das eleições, não poderia barrar candidaturas antes de junho de 2011. Na prática, seria aplicada apenas para as eleições de 2012. Apenas o ministro Marco Aurélio acompanhou Ribeiro. “Ninguém em sã consciência, a meu ver, poderia afirmar que a Lei Complementar 135 não altera o processo eleitoral”, afirmou Marco. “Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da Carta da República”, reforçou.

O argumento da dupla também foi vencido pela maioria. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, anotou em seu voto que o prazo de um ano para a aplicação de lei só se justifica nos casos em que há deformação do processo eleitoral. Ou seja, nos casos em que desequilibra a disputa, beneficiando ou prejudicando determinadas candidaturas.

Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ele interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata.

A discussão acerca da Lei da Ficha Limpa foi provocada por recurso impetrado pelo candidato a deputado estadual no Ceará Francisco das Chagas. Ele foi condenado em 2004 por compra de votos quando era candidato à Câmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense. A decisão transitou em julgado em 2006. Como a lei prevê inelegibilidade de oito anos nestes casos, ele está impedido de concorrer até 2012. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou seu registro com base nesse entendimento.

2 AVISOS IMPORTANTES DA JUSTIÇA ELEITORAL

2010-08-17T13:39:00.000-03:00

Chamo a atenção para os dois avisos que seguem, ambos importantes, voltados para os eleitores em geral e de Poço Branco:

AVISO 1- ELEIÇÕES 2010

A JUSTIÇA ELEITORAL INFORMA:

1.ESTE ANO, NA HORA DE VOTAR, O ELEITOR TERÁ QUE APRESENTAR, ALÉM DO TÍTULO DE ELEITOR, UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE OFICIAL COM FOTO (RG ou carteira de trabalho ou carteira de motorista ou certificado de reservista, entre outros);

2.QUEM AINDA NÃO POSSUI CARTEIRA DE IDENTIDADE PODERÁ FAZER GRATUITAMENTE EM QUALQUER CENTRAL DO CIDADÃO A 1ª VIA, DESDE QUE APRESENTE O TÍTULO DE ELEITOR E DECLARE NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS;

3.O CARTÓRIO ELEITORAL ESTARÁ ABERTO TODOS OS DIAS ÚTEIS DAS 08:00HS ÀS 13:00HS PARA FAZER A SEGUNDA VIA DO TÍTULO ELEITORAL DO ELEITOR QUE PERDEU OU TEVE SEU TÍTULO INUTILIZADO/EXTRAVIADO/FURTADO.

Portanto, não esqueça: Quando for votar, leve dois documentos: o título de eleitor e a sua carteira de identificação com foto.

AVISO 2- ELEIÇÕES 2010

A JUSTIÇA ELEITORAL INFORMA ALTERAÇÃO DE LOCAIS DE VOTAÇÃO:

4.OS ELEITORES QUE VOTAVAM NO CLUBE SANELÂNDIA FORAM TRANSFERIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A ESCOLA CARMEM COSTA;

5.OS ELEITORES QUE VOTAVAM NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU EM SAMAMBAIA (PRÓXIMO À PISTA DA BR) FORAM TRANSFERIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A ESCOLA ISOLADA MARIA CÂNDIDO FREIRE, NO CENTRO DE SAMAMBAIA;

Essas alterações foram tomadas visando o conforto dos eleitores e dos mesários, tendo em vista que os antigos locais de votação não apresentavam condições satisfatórias para receber seções eleitorais.

Após as eleições, quem quiser escolher outro local de votação deverá se dirigir ao cartório eleitoral com xerox da identidade e preencher requerimento próprio.

NOVAS SESSÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR

2010-08-10T14:42:00.000-03:00

Anunciamos que novas sessões do Tribunal do Júri Popular de Poço Branco irão ocorrer. Serão nas datas de 16, 17 e 23 de setembro do ano corrente, no Plenário da Câmara de Vereadores, sempre a partir das 9:00h. Novos jurados foram sorteados, a fim de oxigenar os julgamentos e cada vez mais cidadãos poçobranquenses possam ter a experiência de participar dos júris. Segue abaixo a lista. Mais para frente divulgaremos os processos incluídos em pauta com os nomes daqueles que irão a julgamento.

1. Hilda Maria Bezerra da Silva;

2. Erivânia Justino da Silva Dantas;
3. Maria Anunciada Freire da Cruz;
4. José Antônio da Fonseca;
5. Marilene Fidéles da Silva;
6. Eliene Rosendo de Souza;
7. Francisco Ronaldo da Fonseca;
8. Antônio Lucilânio da Silva;
9. Iranilda Ferreira da Silva;
10. Wagner Miguel da Silva;
11. Maria Ocilma da Silva;
12. Magnólia Barbosa Varela;
13. Manoel Gerdeon da Paz;
14. Ailton Ferreira da Cruz;
15. Pedro Preslly Vieira;
16. Ronaldo Santino de Lima;
17. Ronaldo Alves de Lima;
18. Josué Santos Cunha;
19. Raimunda Domingos de Lima e Silva;
20. Maria das Dores Lima do Nascimento;
21. Luciano Targino Soares;
22. Antônia Catarino do Nascimento Rocha;
23. Elione da Silva;
24. Rosi Daniel Campos do Vale;
25. Djalma Soares Miranda Neto.

Todas essas pessoas serão devidamente intimadas através de oficial de justiça, ficando aqui o registro dos convocados para divulgação extra-oficial.

Aposentadoria no TJRN

2010-08-09T14:09:00.000-03:00

Este blog informa que, na manhã de hoje, no Pleno do TJRN, uma homenagem foi prestada a um grande homem e magistrado, o Desembargador Armando da Costa Ferreira, por sua passagem para a aposentadoria. Juiz de carreira, o Des. Armando, cuja primeira comarca foi a de Umarizal, é exemplo de retidão como magistrado, sempre honrando a toga que vestiu. Deixa um legado de exemplo para todos os que compõem a carreira da magistratura no Estado do RN. Este juiz, através desta nota, presta também sua singela homenagem ao Desembargador Armando. Em seu lugar, deverá assumir a vaga, pelo critério da antigüidade, a Juíza de Ceará-Mirim e colega Maria Zeneide, a quem desde já desejamos muita sorte e sucesso na nova empreitada.

O caso da vaga na Câmara de Vereadores de Poço Branco: resumo oficial

2010-08-05T14:11:00.000-03:00

Por dever de ofício, e sendo essa a proposta deste blog informativo, passo a explicar, oficialmente, a sucessão de fatos retratados até agora nos processos judiciais eleitorais em curso perante a 62ª ZE e, principalmente, no TRE-RN, e que vêm gerando uma verdadeira briga por uma vaga de vereador na Câmara de Poço Branco. O intuito é apenas informar para que não se gerem distorções. Vejam:

1) Foi a Sra. Maria Irismar condenada criminalmente perante a 62ª ZE, sentença essa que transitou em julgado, com confirmação perante o TRE-RN; o processo subiu para o TSE, porém lá não foi conhecido e foi devolvido para cumprimento, com determinação para suspensão dos direitos políticos;

2) Enviou a 62ª ZE ofício informando a Presidência da Câmara de Poço Branco acerca da suspensão dos direitos políticos da vereadora Maria Irismar, o que geraria, conseqüentemente, a cassação de seu mandato, com orientação para que tomasse posse o 2º suplente (Sr. Ariosvaldo), pois o 1º (Sr. Vicente) estaria com as contas rejeitadas ou não apresentadas, o que afrontaria a legislação eleitoral em vigor durante a última campanha e que impediria sua posse no cargo;

3) Sentindo-se prejudicado, o Sr. Vicente impetrou mandado de segurança perante o TRE-RN, que, através de liminar, garantiu a posse dele no cargo;

4) Nesse meio tempo, a Sra. Maria Irismar ingressou com ação de revisão criminal também perante o TRE-RN, a qual, distribuída para outro relator, teve liminar deferida para que retornasse ao cargo, sob o argumento de que uma das testemunhas teria mentido em juízo;

5) Após, recebe este Juízo Eleitoral ofício da Delegacia de Polícia Civil de Ceará-Mirim informando que estaria a testemunha recebendo pressões por parte da Sra. Maria Irismar e seu esposo, Sr. João Maria de Góis, para que voltasse atrás no depoimento prestado perante a 62ª ZE, quando ainda era juiz o Dr. Flávio Barbalho; naturalmente, como ocorreria em qualquer comunicação dessa natureza, abriu este Juízo vista da comunicação policial à Promotora Eleitoral, que, ato contínuo, entendendo haver supostamente a prática de crime de coação de testemunha (Código Penal, art. 344), pugnou pela decretação da prisão preventiva do casal, o que foi deferido por este Juízo, sendo a ordem cumprida pela Polícia Federal, que é a competente para tratar de fatos dessa natureza; determinou ainda este Juízo, igualmente por dever de função, ofício ao relator do processo de revisão criminal informando a respeito da decisão;

6) O casal impetra, então, habeas corpus, conseguindo liminar para sua soltura, vindo, então, a serem posto sem liberdade a Sra. Maria Irismar e seu esposo, ainda no mandato de vereadora que havia lhe sido garantido por liminar em ação de revisão criminal;

7) Finalmente, recebe a 62ª ZE novo ofício do Desembargador do TRE-RN relator da ação revisional, comunicando a respeito da revogação da liminar que garantiria o cargo de vereadora à Sra. Maria Irismar, o que gerou, mais uma vez, novo ofício da 62ª ZE, comunicando à Presidência da Câmara de Vereadores de Poço Branco a respeito de mais essa determinação, perdendo a Sra. Maria Irismar, mais uma vez, o cargo de vereadora, devendo haver reassumido em seu lugar o Sr. Vicente, este por força de liminar em mandado de segurança.

Eis, em síntese, o que poderia este magistrado relatar quanto aos fatos oficiais constantes dos autos. Vale ressaltar, todavia, que:

1º) O Sr. Vicente poderá ainda perder o seu mandato, posto que, nos autos do Processo Administrativo nº 59459, na data de 3/8/2010 (anteontem), o TSE decidiu no Plenário que candidatos que tiveram suas contas rejeitadas ou não apresentadas nas Eleições de 2008 não poderão retirar certidão de quitação eleitoral e, conseqüentemente, tomar posse em cargos eletivos, de modo que essa decisão do TSE, que seguiu a mesma linha de raciocínio da que tomamos perante a 62ª ZE, deverá ser levada em consideração pelo Pleno do TRE-RN quando do julgamento do mérito do mandado de segurança; então, mais mudanças poderão vir pela frente;

2º) A ação de revisão criminal, em que pese haver sido revogada a liminar, continuará a tramitar perante o TRE-RN, podendo, pelo menos em tese, reaver a Sra. Maria Irismar o seu mandato, se conseguir reverter a sentença criminal contra si prolatada, não tendo este magistrado ciência de quando poderá a revisão vir a julgamento, mormente por se tratar de ano eleitoral movimentado para a Corte;

3º) O inquérito a respeito do susposto delito de coação de testemunhas continuará a tramitar perante a 62ª ZE, com oportunidade da Sra. Maria Irismar e seu esposo exercitarem o contraditório e ampla defesa, expondo seus argumentos e provas, com oitiva de todas as pessoas que se entender necessário para o esclarecimento dos fatos, também sem previsão de julgamento, pois tudo irá depender da eficiência com que as diligências irão ser cumpridas.

Reafirmamos nosso compromisso apenas com a verdade e a justiça. Mantemos perante o Judiciário Eleitoral e Comum locais o canal aberto para ouvir todas as partes, como sempre o fizemos, pois nossa postura é de total isenção, democracia e respeito aos jurisdicionados e à respeitabilidade das decisões emanadas. Firmamos que nossa conduta é guiada por princípios éticos e jurídicos, dentre eles o da boa-fé e o da imparcialidade, de maneira que agimos apenas a partir de provocação oficial, nos autos e com as garantias, imediata ou diferida, do contraditório e ampla defesa, sem qualquer espécie de preconceitos. Ressaltamos que, se está havendo alguma espécie de confusão, esta se dá, primeiro, porque as crises são criadas pelas próprias partes envolvidas, e, segundo, pela dinâmica própria e característica da Justiça Eleitoral, como visto acima, cujas leis mudam de uma hora para outra, bem como suas interpretações.

Notas rápidas

2010-07-24T12:42:00.000-03:00

Nota 1:

Este magistrado recebeu convite do Manoel Targino para assistir à final do Futsal no ginásio Caxiadão, em Poço Branco. Agradeço o convite, gostaria muito de estar presente, no entanto estou com compromisso agendado no mesmo horário em Natal, de maneira que não poderei comparecer. Em meu lugar estará me representando Robson, servidor do nosso Fórum e professor. A todos que irão participar do jogo, boa sorte e que vença o melhor.

Nota 2:

Recebi também convite da Prefeitura para comparecer às festividades de Poço Branco nesses três próximos dias. Agradeço o convite e digo já que me farei presente em parte dos eventos programados para a 2ª feira. A semana que passou foi muito puxada, tivemos júris todos os dias, estou substituindo em mais duas outras varas em Natal, de modo que preciso descansar um pouco para aguentar o ritmo. Então, até 2ª feira!

Nota 3:

Dentro em breve farei um resumo do problema eleitoral que vem se arrastando em Poço Branco, envolvendo a vereadora Maria Irismar, além dos suplentes Vicente e Ariosvaldo. Estou esperando o quadro jurídico ficar melhor definido para poder aqui resenhá-lo com mais exatidão.

Resultados dos julgamentos pelo Tribunal do Júri

2010-07-24T12:35:00.000-03:00

Os julgamentos transcorreram com muita tranqüilidade, com exceção de pequenos problemas técnicos que tivemos com o computador no terceiro dia de sessão, facilmente resolvido pela equipe do Fórum. A novidade foi a estréia da promotora de justiça recém-chegada na Comarca, Dra. Leila Regina de Brito Andrade. Para setembro teremos novas sessões, já agendadas para 15, 16 e 23, sempre a partir das 9:00h. Nossa intenção é zerar a pauta de processos submetidos ao júri popular até o final deste ano. Agradeço de público mais uma vez a todos os que se envolveram em mais esses julgamentos: jurados, servidores da Justiça e do Legislativo, presidente da Câmara, policiais militares aqui lotados e que vieram de fora, prefeitura municipal, advogados e o público que se fez presente. O julgamento pelo júri é uma oportunidade excepcional de exercício da cidadania.

Resumo dos julgamentos:

Dia 20/7/2010 - Processo nº 149.03.000045-6 - réu Valdecir Silva de Souza (foragido).

Resultado: condenado.

Dia 21/7/2010 - Processo nº 149.06.000088-8 - réu Rademax de Almeida Paulino.

Resultado: absolvido.

Dia 22/7/2010 - Processo nº 149.06.000114-0 - réu Claudenir Paulino Teixeira.

Resultado: absolvido.

Dia 23/7/2010 - Processo nº 149.07.000132-1 - réu Severino Atanázio da Silva Jr.

Resultado: julgamento adiado para 23/9/2010, 9:00h, em razão de falta justificada por atestado médico do advogado de defesa constituído pelo réu.

Plantão e Chamada dos Jurados

2010-07-17T06:19:00.001-03:00

Neste final de semana (17 e 18 de julho) estaremos de plantão na Comarca, e que abrange toda a Região (Taipu, João Câmara, e demais cidades próximas). Funcionaremos apenas para os casos de urgência.

Aproveitamos para, mais uma vez, divulgar a lista dos jurados para os julgamentos que ocorrerão de terça a sexta-feira da semana que entra:

1. Reginaldo Herculano Barbosa;

2. Francisco José Rodrigues de Freita;

3. Roberto França de Paiva;

4. Maria Lúcia Silva da Cunha;

5. José Victor Guilherme;

6. Damião Targino;

7. Regina de Fátima Felinto Batista Mandú;

8. Regério Rodrigues da Cunha;

9. Íris Rodrigues Targino;

10. Maria de Lourdes Correia da Silva;

11. Manoel Mariano da Silva;

12. Valdir Batista Bento;

13. Eliel da Silva Pinheiro;

14. Marineide Fidlis da Silva;

15. Francisco Canindé Corréia;

16. Paulo Lailson Cosme;

17. Francisco Ferreira Pereira;

18. Rejane Pereira da Silva;

19. Daniele Silva do Nascimento;

20. Ageilda Maria Guedes da Fonseca;

21. Gildênia Barbosa da Silva;

22. Marcelo Barbosa Varela;

23. Edna Pedro de Melo;

24. Francisca Rosalba Araújo de Souza;

25. Oziel Pereira da Silva.

As regras para propaganda política na internet

2010-07-06T15:12:00.000-03:00

A legislação permite a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 6 de julho, sendo vedada a censura prévia, o anonimato e a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na rede. Na internet, a propaganda poderá ser feita em sítio do candidato, do partido ou coligação, com endereços eletrônicos informado à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente, em provedor do serviço estabelecido no País.

Além disso, a propaganda eleitoral pela internet poderá ser feita por e-mails transmitidos para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação. A propaganda poderá ser feita também através de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer cidadão.

No entanto, as mensagens eletrônicas remetidas pelo candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão conter mecanismo que permita que o destinatário solicite seu descadastramento. A partir da chegada desse pedido, o responsável pelo envio da mensagem tem prazo de 48 horas para retirar o nome de sua listagem. As mensagens eletrônicas enviadas ao destinário que pediu sua saída do cadastro, após o fim desse prazo de 48 horas, sujeitam os responsáveis à multa de R$ 100,00 por mensagem transmitida.

A Resolução 23.191 do TSE, que trata da propaganda eleitoral e das condutas vedadas na campanha de 2010, proíbe, ainda que de forma gratuita, a propaganda eleitoral em sítios de empresas, com ou sem fins lucrativos, e em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal ou municípios.

A violação dessa regra sujeita o responsável pela propaganda irregular e seu beneficiário, quando for comprovado seu prévio conhecimento do fato, a uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

A legislação eleitoral assegura o direito de resposta, inclusive por outros canais de comunicação como e-mail, a quem se sentir ofendido por alguma manifestação veiculada pela internet durante a campanha. A lei proíbe ainda a determinadas entidades a cessão de cadastro eletrônico de seus clientes para candidatos, partidos ou coligações; e a venda de cadastro de e-mails.

O provedor de conteúdo e de serviços multimídia, que hospeda propaganda eleitoral de candidato, de partido ou coligação, é passível das sanções previstas na Resolução 23.191 do TSE se não interromper a divulgação da propaganda irregular no prazo fixado pela Justiça Eleitoral, contado a partir da notificação da decisão sobre a existência da respectiva propaganda. No entanto, esse provedor só será considerado responsável pela propaganda ilegal se for provado seu prévio conhecimento sobre a publicação do material.

A resolução do TSE autoriza, por sua vez, a reprodução virtual de páginas de jornal impresso na internet, desde que ocorra no sítio do próprio jornal, independentemente do seu conteúdo, devendo ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa, atendidas determinadas condições.

Outro ponto importante é o que pune com multa que varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil, sem prejuízo de outras sanções, quem realiza propaganda eleitoral pela internet, atribuindo indevidamente sua autoria a terceiro, inclusive a candidato, partido ou coligação.

Além disso, candidato, partido, coligação ou o Ministério Público poderão requerer à Justiça Eleitoral a suspensão por 24 horas do acesso a todo o conteúdo informativo de sítios da internet, quando estes deixarem de cumprir as regras contidas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). Durante o tempo de suspensão, o sítio da internet deverá informar que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à lei eleitoral. Se a conduta irregular for reiterada, o período de suspensão será duplicado.

(Com informações da assessoria de imprensa do TSE - http://www.tse.jus.br/).

LEI DA FICHA LIMPA 2: AGORA O TSE DEFINIU QUE O IMPEDIMENTO SERVE TAMBÉM PARA AS CONDENAÇÕES ANTERIORES À LEI

2010-06-21T21:04:00.000-03:00

Pronto. O que eu havia previsto antes aconteceu. E o TSE definiu que a Lei da Ficha Limpa vale também para aqueles que sofreram condenações anteriores a ela. A decisão foi por maioria de votos dos Ministros. Pode ser que a questão vá parar no STF, no entanto, é bom que se diga, muito provavelmente, para não dizer com certeza, que, pelo menos para essas eleições, as regras estejam postas.

LEI DA FICHA LIMPA: ALGUNS ESCLARECIMENTOS

2010-06-12T18:55:00.000-03:00

Resolvi postar essa nota em razão de algumas dúvidas que me chegaram. As leis no Brasil são mais conhecidas por seu nome do que por seu conteúdo. Todo mundo ouve falar da denominação "Ficha Limpa", no entanto não se tem noção do que dispõe a nova lei.

Para início de conversa, a Lei do Ficha Limpa é uma Lei Complementar (LC nº 135/2010), e partiu de projeto de iniciativa popular que tramitou perante as duas casas legislativas (Câmara de Deputado e Senado), sendo aprovada, sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho deste ano.

Referida lei alterou dispositivos da chamada "Lei das Inelegibilidades" (LC nº 64/1990), e, dentre os seus vários dispositivos, quíçá o mais importante seja o que prevê a impossibilidade de candidatura daqueles que tenham sido condenados, por decisão transitada em julgado (isto é, qualquer decisão da qual não se tenha recorrido ou que não caiba mais recurso) ou por órgão colegiado (um Tribunal de Justiça, por exemplo, e, aqui, não se precisará que tenha transitado em julgado), nos termos seguintes:

Trecho da Lei da Ficha Limpa:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

Mesmo com a publicação da lei, algumas questões ficaram pendentes.

A primeira delas: valeria referida lei já para as eleições deste ano? Quanto a essa pergunta, o TSE agiu rápido e, em consulta que lhe foi formulada, respondeu que SIM, a lei já tem validade para as eleições deste ano.

A segunda pergunta: os políticos com condenações anteriores à lei poderão ser por ela atingidos? O questionamento partiu de alteração promovida no texto do projeto de lei quando tramitava pelo Senado, ocasião em que se procedeu com a retirada da expres, são "tenham sido condenados" por "forem condenados", essa última a expressão que prevaleceu. Quanto a esse questionamento ainda não houve manifestação por parte do TSE; o tema é polêmico, todavia merece muita atenção, para não criar situações embaraçosas de se permitir que determinado candidato, cheio de condenações, possa driblar o alcance ético que se quis impingir com a nova lei a partir de uma chicana interpretativa da lei. Para mim, a resposta a essa questão deveria ser SIM.

E, por fim, uma última questão, essa mais aprofundada e que não será tão cedo resolvida, pois dependerá de decisão do STF: a Lei do Ficha Limpa, ao impor como causa de inelegibilidade condenação sem trânsito em julgado, não estaria ferindo o princípio constitucional de presunção de inocência? Ao ver deste magistrado, a resposta deveria ser NÃO, pois o princípio da presunção de inocência deveria servir apenas para fins penais, não podendo alcançar as condições de inelegibilidade, que relacionam-se muito de perto com as condições morais exigidas para determinada pessoa exercer uma função pública.

Eis, em apertada síntese, o que é a Lei do Ficha Limpa, sua extensão e as implicações e problemas decorrentes de sua aplicação.

RETORNO DE FÉRIAS

2010-05-27T14:19:00.000-03:00

Estou retornando 3ª feira que vem de férias. Volto ao exercício da jurisdição perante a Comarca de Poço Branco e 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Natal. Tudo continua como antes. Qualquer comunicação com este magistrado poderá ser feita através da Secretaria do Fórum, email ou telefone, os quais podem ser acessados no cabeçalho deste informativo.

4º E ÚLTIMO JULGAMENTO: ABSOLVIÇÃO

2010-04-29T17:33:00.000-03:00

Processo 149.97.000001-1 Réu SEBASTIÃO DA SILVA

No processo acima, referente ao réu conhecido por "Sebastião Doido", o Júri de Poço Branco decidiu por sua absolvição pelo delito de tentativa de homicídio simples. Com isso, foi encerrada a primeira rodada de julgamentos deste ano. A próxima será em julho.

Notas rápidas:

1) Agradecemos o apoio da Prefeitura de Poço Branco; o apoio da Câmara de Vereadores, que através de seu presidente nos cedeu o lugar; ao corpo de funcionários dessa Casa Legislativa; à Polícia Militar de Poço Branco e reforço de João Câmara; aos servidores do Fórum; à Promotora de Justiça e aos Advogados, pelo bom nível dos debates; e, enfim, aos Jurados de Poço Branco.

2) Foram decretadas as internações provisórias de 3 adolescentes envolvidos em assalto recentemente praticado em Poço Branco, sendo apreendidos pela polícia os revólveres calibre .32 utilizados no delito; foi determinada a remoção dos menores para o CIAD, instituição que cuida da apreensão de menores infratores em Natal, até o julgamento do processo; os dois adultos envolvidos também tiveram suas prisões preventivas decretadas;

3) Este blog entrará em recesso a partir de 5 de maio, quando então este magistrado ficará afastado de férias, retornando em 30 dias.

3º JULGAMENTO: CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES

2010-04-28T16:46:00.000-03:00

No terceiro dia de julgamento (Processo 149.01.000022-1, Réu FRANCISCO ORLANDO FÉLIX DA SILVA), o Tribunal do Júri Popular de Poço Branco entendeu por condenar o acusado por tentativa de homicídio simples (CP, art. 129, caput, c/c art. 14, II), fixando este magistrado a pena em 4 anos de reclusão no regime aberto. O fato ocorreu em 9 de dezembro de 2000. O Júri, assim, nem acatou totalmente a tese da acusação (pedia o Ministério Público a condenação por tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil - CP, art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II), nem tampouco seguiu a linha de raciocínio da defesa (que pedia absolvição por legítima defesa ou desclassificação da conduta para crime de lesão corporal). Amanhã seguiremos com o último processo pautado para esta 1ª Sessão.

ANALFABETO NÃO PRECISA DE PROCURAÇÃO PASSADA EM CARTÓRIO PARA MOVER AÇÃO

2010-04-27T18:20:00.000-03:00

Com informações do site Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/). Em minha jurisdição já vinha mantendo este entendimento.

Procuração de analfabeto não precisa ser em cartório

Procuração para advogado atuar em benefício de uma pessoa analfabeta não precisa ser feita no cartório por instrumento público. Esse é o entendimento do Conselho de Nacional de Justiça em processo administrativo que mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deixar de exigir essa forma de registro.

O pedido foi feito pelo promotor André Luis Alves de Melo. Segundo ele, a procuração feita no cartório pode ser onerosa ao trabalhador porque chega a custar R$ 70 em alguns estados, além de contrariar os artigos 38 do Código de Processo Civil e 692 do Código Civil. Melo entende que ao caso se aplica o artigo 595 do Código Civil, que autoriza no contrato de prestação de serviço a assinatura a rogo da parte analfabeta no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas. A direção do TRT-20 afirmou que a regra é legítima porque tem a intenção de proteger o analfabeto.

O CNJ acatou os argumentos do promotor e deu o prazo para até 21 de maio para que o TRT-20 modifique o artigo 76 do Provimento 05/2004, que faz a exigência. O CNJ firmou, ainda, em decisão sua competência para “fiscalizar os atos administrativos dos tribunais, normativos ou individuais, que estiverem em contrariedade ao princípio da legalidade, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias ao exato cumprimento da lei”.

CNJ - Processo nº 0001464-74.2009.2.00.0000

Leia a decisão (apenas sua ementa, ou resumo):

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão.

2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público.

LISTA DE JURADOS PARA JULHO

2010-04-27T18:07:00.000-03:00

Na data de hoje, no Plenário da Câmara de Vereadores, foi realizado sorteio público de jurados para julho deste ano. Os novos jurados, que deverão participar dos julgamentos a serem realizados de 20 a 23 de julho, são os seguintes:

1. Reginaldo Herculano Barbosa;
2. Francisco José Rodrigues de Freita;
3. Roberto França de Paiva;
4. Maria Lúcia Silva da Cunha;
5. José Victor Guilherme;
6. Damião Targino;
7. Regina de Fátima Felinto Batista Mandú;
8. Regério Rodrigues da Cunha;
9. Íris Rodrigues Targino;
10. Maria de Lourdes Correia da Silva;
11. Manoel Mariano da Silva;
12. Valdir Batista Bento;
13. Eliel da Silva Pinheiro;
14. Marineide Fidlis da Silva;
15. Francisco Canindé Corréia;
16. Paulo Lailson Cosme;
17. Francisco Ferreira Pereira;
18. Rejane Pereira da Silva;
19. Daniele Silva do Nascimento;
20. Ageilda Maria Guedes da Fonseca;
21. Gildênia Barbosa da Silva;
22. Marcelo Barbosa Varela;
23. Edna Pedro de Melo;
24. Francisca Rosalba Araújo de Souza;
25. Oziel Pereira da Silva.

Ressalto, como sempre, a importância da participação popular nos julgamentos de seus concidadãos, hipótese excepcional garantida pela Constituição Federal do Brasil, e situação ímpar de participação das pessoas do povo no processo de aplicação da lei penal. Aos que foram sorteados, nossos parabéns e votos de que exerçam seus papéis com imparcialidade, boa-fé e justiça.

SEGUNDO DIA DE JÚRI: DESTA VEZ, CONDENAÇÃO.

2010-04-27T17:56:00.000-03:00

27 de abril de 2010. Mais um processo levado a Júri popular (Processo 149.90.000001-2, Réu JUAREZ PEREIRA DA SILVA). Começamos às 9:00h, terminamos às 11:00h. Réu foragido há bastante tempo, o crime ocorreu ainda no ano de 1989. Somente agora, depois de alterada a legislação processual penal, o réu pôde ser levado a julgamento, mesmo estando em local desconhecido. A condenação foi a 13 anos de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado por ter o acusado se utilizado de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Amanhã prosseguimos com o penúltimo processo deste primeiro lote. Em julho haverá mais uma leva, e não descarta este magistrado a hipótese de, em setembro, incluirmos mais alguns processos, a fim de zerarmos as pendências de processos de Júri Popular em Poço Branco.

SENTENÇA DO CASO NARDONI

2010-04-27T07:23:00.000-03:00

Já que estamos em temporada de Júri em Poço Branco, achei conveniente publicar a sentença do caso "Isabella Nardoni", recentemente julgado em São Paulo.

SENTENÇA

VISTOS

1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso e com identidade de propósitos, teriam praticado crime de homicídio triplamente qualificado pelo meio cruel (asfixia mecânica e sofrimento intenso), utilização de recurso que impossibilitou a defesa da ofendida (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente pela janela) e com o objetivo de ocultar crime anteriormente cometido (esganadura e ferimentos praticados anteriormente contra a mesma vítima) contra a menina ISABELLA OLIVEIRA NARDONI.

Aponta a denúncia também que os acusados, após a prática do crime de homicídio referido acima, teriam incorrido também no delito de fraude processual, ao alterarem o local do crime com o objetivo de inovarem artificiosamente o estado do lugar e dos objetos ali existentes, com a finalidade de induzir a erro o juiz e os peritos e, com isso, produzir efeito em processo penal que viria a ser iniciado.

2. Após o regular processamento do feito em Juízo, os réus acabaram sendo pronunciados, nos termos da denúncia, remetendo-se a causa assim a julgamento ao Tribunal do Júri, cuja decisão foi mantida em grau de recurso.

3. Por esta razão, os réus foram então submetidos a julgamento perante este Egrégio 2º Tribunal do Júri da Capital do Fórum Regional de Santana, após cinco dias de trabalhos, acabando este Conselho Popular, de acordo com o termo de votação anexo, reconhecendo que os acusados praticaram, em concurso, um crime de homicídio contra a vítima Isabella Oliveira Nardoni, pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado pelo meio cruel, pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e para garantir a ocultação de delito anterior, ficando assim afastada a tese única sustentada pela Defesa dos réus em Plenário de negativa de autoria.

Além disso, reconheceu ainda o Conselho de Sentença que os réus também praticaram, naquela mesma ocasião, o crime conexo de fraude processual qualificado.

É a síntese do necessário.

FUNDAMENTAÇÃO.

4. Em razão dessa decisão, passo a decidir sobre a pena a ser imposta a cada um dos acusados em relação a este crime de homicídio pelo qual foram considerados culpados pelo Conselho de Sentença.

Uma vez que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não se mostram favoráveis em relação a ambos os acusados, suas penas-base devem ser fixadas um pouco acima do mínimo legal.

Isto porque a culpabilidade, a personalidade dos agentes, as circunstâncias e as conseqüências que cercaram a prática do crime, no presente caso concreto, excederam a previsibilidade do tipo legal, exigindo assim a exasperação de suas reprimendas nesta primeira fase de fixação da pena, como forma de reprovação social à altura que o crime e os autores do fato merecem.

Com efeito, as circunstâncias específicas que envolveram a prática do crime ora em exame demonstram a presença de uma frieza emocional e uma insensibilidade acentuada por parte dos réus, os quais após terem passado um dia relativamente tranqüilo ao lado da vítima, passeando com ela pela cidade e visitando parentes, teriam, ao final do dia, investido de forma covarde contra a mesma, como se não possuíssem qualquer vínculo afetivo ou emocional com ela, o que choca o sentimento e a sensibilidade do homem médio, ainda mais porque o conjunto probatório trazido aos autos deixou bem caracterizado que esse desequilíbrio emocional demonstrado pelos réus constituiu a mola propulsora para a prática do homicídio.

De igual forma relevante as conseqüências do crime na presente hipótese, notadamente em relação aos familiares da vítima.

Porquanto não se desconheça que em qualquer caso de homicídio consumado há sofrimento em relação aos familiares do ofendido, no caso específico destes autos, a angústia acima do normal suportada pela mãe da criança Isabella, Srª. Ana Carolina Cunha de Oliveira, decorrente da morte da filha, ficou devidamente comprovada nestes autos, seja através do teor de todos os depoimentos prestados por ela nestes autos, seja através do laudo médico-psiquiátrico que foi apresentado por profissional habilitado durante o presente julgamento, após realizar consulta com a mesma, o que impediu inclusive sua permanência nas dependências deste Fórum, por ainda se encontrar, dois anos após os fatos, em situação aguda de estresse (F43.0 – CID 10), face ao monstruoso assédio a que a mesma foi obrigada a ser submetida como decorrência das condutas ilícitas praticadas pelos réus, o que é de conhecimento de todos, exigindo um maior rigor por parte do Estado-Juiz quanto à reprovabilidade destas condutas.

A análise da culpabilidade, das personalidades dos réus e das circunstâncias e conseqüências do crime, como foi aqui realizado, além de possuir fundamento legal expresso no mencionado art. 59 do Código Penal, visa também atender ao princípio da individualização da pena, o qual constitui vetor de atuação dentro da legislação penal brasileira, na lição sempre lúcida do professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci:

“Quanto mais se cercear a atividade individualizadora do juiz na aplicação da pena, afastando a possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social, os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de padronização da pena, o que contraria, por natureza, o princípio constitucional da individualização da pena, aliás, cláusula pétrea” (“Individualização da Pena”, Ed. RT, 2ª edição, 2007, pág. 195).

Assim sendo, frente a todas essas considerações, majoro a pena-base para cada um dos réus em relação ao crime de homicídio praticado por eles, qualificado pelo fato de ter sido cometido para garantir a ocultação de delito anterior (inciso V, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal) no montante de 1/3 (um terço), o que resulta em 16 (dezesseis) anos de reclusão, para cada um deles.

Como se trata de homicídio triplamente qualificado, as outras duas qualificadoras de utilização de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima (incisos III e IV, do parágrafo segundo do art. 121 do Código Penal), são aqui utilizadas como circunstâncias agravantes de pena, uma vez que possuem previsão específica no art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d” do Código Penal.

Assim, levando-se em consideração a presença destas outras duas qualificadoras, aqui admitidas como circunstâncias agravantes de pena, majoro as reprimendas fixadas durante a primeira fase em mais um quarto, o que resulta em 20 (vinte) anos de reclusão para cada um dos réus.

Justifica-se a aplicação do aumento no montante aqui estabelecido de um quarto, um pouco acima do patamar mínimo, posto que tanto a qualificadora do meio cruel foi caracterizada na hipótese através de duas ações autônomas (asfixia e sofrimento intenso), como também em relação à qualificadora da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa na esganadura e lançamento inconsciente na defenestração).

Pelo fato do co-réu Alexandre ostentar a qualidade jurídica de genitor da vítima Isabella, majoro a pena aplicada anteriormente a ele em mais 1/6 (um sexto), tal como autorizado pelo art. 61, parágrafo segundo, alínea “e” do Código Penal, o que resulta em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Como não existem circunstâncias atenuantes de pena a serem consideradas, torno definitivas as reprimendas fixadas acima para cada um dos réus nesta fase.

Por fim, nesta terceira e última fase de aplicação de pena, verifica-se a presença da qualificadora prevista na parte final do parágrafo quarto, do art. 121 do Código Penal, pelo fato do crime de homicídio doloso ter sido praticado contra pessoa menor de 14 anos, daí porque majoro novamente as reprimendas estabelecidas acima em mais 1/3 (um terço), o que resulta em 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão para o co-réu Alexandre e 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão para a co-ré Anna Jatobá.

Como não existem outras causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nesta fase, torno definitivas as reprimendas fixadas acima.

Quanto ao crime de fraude processual para o qual os réus também teriam concorrido, verifica-se que a reprimenda nesta primeira fase da fixação deve ser estabelecida um pouco acima do mínimo legal, já que as condições judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são favoráveis, como já discriminado acima, motivo pelo qual majoro em 1/3 (um terço) a pena-base prevista para este delito, o que resulta em 04 (quatro) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor unitário de cada dia-multa deverá corresponder a 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo, uma vez que os réus demonstraram, durante o transcurso da presente ação penal, possuírem um padrão de vida compatível com o patamar aqui fixado.

Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena a serem consideradas. Presente, contudo, a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 347 do Código Penal, pelo fato da fraude processual ter sido praticada pelos réus com o intuito de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, as penas estabelecidas acima devem ser aplicadas em dobro, o que resulta numa pena final para cada um deles em relação a este delito de 08 (oito) meses de detenção e 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de cada dia-multa estabelecido acima.

5. Tendo em vista que a quantidade total das penas de reclusão ora aplicadas aos réus pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado ser superior a 04 anos, verifica-se que os mesmos não fazem jus ao benefício da substituição destas penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 44, inciso I do Código Penal.

Tal benefício também não se aplica em relação às penas impostas aos réus pela prática do delito de fraude processual qualificada, uma vez que as além das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis aos réus, há previsão específica no art. 69, parágrafo primeiro deste mesmo diploma legal obstando tal benefício de substituição na hipótese.

6. Ausentes também as condições de ordem objetivas e subjetivas previstas no art. 77 do Código Penal, já que além das penas de reclusão aplicadas aos réus em relação ao crime de homicídio terem sido fixadas em quantidades superiores a 02 anos, as condições judiciais do art. 59 não são favoráveis a nenhum deles, como já especificado acima, o que demonstra que não faz jus também ao benefício da suspensão condicional do cumprimento de nenhuma destas penas privativas de liberdade que ora lhe foram aplicadas em relação a qualquer dos crimes.

7. Tendo em vista o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “a” do Código Penal e também por ter o crime de homicídio qualificado a natureza de crimes hediondos, a teor do disposto no artigo 2o, da Lei nº 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, os acusados deverão iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em regime prisional FECHADO.

Quanto ao delito de fraude processual qualificada, pelo fato das condições judiciais do art. 59 do Código Penal não serem favoráveis a qualquer dos réus, deverão os mesmos iniciar o cumprimento de suas penas privativas de liberdade em relação a este delito em regime prisional SEMI-ABERTO, em consonância com o disposto no art. 33, parágrafo segundo, alínea “c” e seu parágrafo terceiro, daquele mesmo Diploma Legal.

8. Face à gravidade do crime de homicídio triplamente qualificado praticado pelos réus e à quantidade das penas privativas de liberdade que ora lhes foram aplicadas, ficam mantidas suas prisões preventivas para garantia da ordem pública, posto que subsistem os motivos determinantes de suas custódias cautelares, tal como previsto nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal, devendo aguardar detidos o trânsito em julgado da presente decisão. Como este Juízo já havia consignado anteriormente, quando da prolação da sentença de pronúncia – respeitados outros entendimentos em sentido diverso – a manutenção da prisão processual dos acusados, na visão deste julgador, mostra-se realmente necessária para garantia da ordem pública, objetivando acautelar a credibilidade da Justiça em razão da gravidade do crime, da culpabilidade, da intensidade do dolo com que o crime de homicídio foi praticado por eles e a repercussão que o delito causou no meio social, uma vez que a prisão preventiva não tem como único e exclusivo objetivo prevenir a prática de novos crimes por parte dos agentes, como exaustivamente tem sido ressaltado pela doutrina pátria, já que evitar a reiteração criminosa constitui apenas um dos aspectos desta espécie de custódia cautelar.

Tanto é assim que o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal já admitiu este fundamento como suficiente para a manutenção de decreto de prisão preventiva:

“HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA “CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA”, NO CLAMOR POPULAR E NO PODER ECONÔMICO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO.”

“O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 80.717, fixou a tese de que o sério agravo à credibilidade das instituições públicas pode servir de fundamento idôneo para fins de decretação de prisão cautelar, considerando, sobretudo, a repercussão do caso concreto na ordem pública.” (STF, HC 85298-SP, 1ª Turma, rel. Min. Carlos Aires Brito, julg. 29.03.2005, sem grifos no original).

Portanto, diante da hediondez do crime atribuído aos acusados, pelo fato de envolver membros de uma mesma família de boa condição social, tal situação teria gerado revolta à população não apenas desta Capital, mas de todo o país, que envolveu diversas manifestações coletivas, como fartamente divulgado pela mídia, além de ter exigido também um enorme esquema de segurança e contenção por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo na frente das dependências deste Fórum Regional de Santana durante estes cinco dias de realização do presente julgamento, tamanho o número de populares e profissionais de imprensa que para cá acorreram, daí porque a manutenção de suas custódias cautelares se mostra necessária para a preservação da credibilidade e da respeitabilidade do Poder Judiciário, as quais ficariam extremamente abaladas caso, agora, quando já existe decisão formal condenando os acusados pela prática deste crime, conceder-lhes o benefício de liberdade provisória, uma vez que permaneceram encarcerados durante toda a fase de instrução.

Esta posição já foi acolhida inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como demonstra a ementa de acórdão a seguir transcrita:

“LIBERDADE PROVISÓRIA – Benefício pretendido – Primariedade do recorrente – Irrelevância – Gravidade do delito – Preservação do interesse da ordem pública – Constrangimento ilegal inocorrente.” (In JTJ/Lex 201/275, RSE nº 229.630-3, 2ª Câm. Crim., rel. Des. Silva Pinto, julg. em 09.06.97).

O Nobre Desembargador Caio Eduardo Canguçu de Almeida, naquele mesmo voto condutor do v. acórdão proferido no mencionado recurso de “habeas corpus”, resume bem a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no presente caso concreto:

“Mas, se um e outro, isto é, se clamor público e necessidade da preservação da respeitabilidade de atuação jurisdicional se aliarem à certeza quanto à existência do fato criminoso e a veementes indícios de autoria, claro que todos esses pressupostos somados haverão de servir de bom, seguro e irrecusável fundamento para a excepcionalização da regra constitucional que presumindo a inocência do agente não condenado, não tolera a prisão antecipada do acusado.”

E, mais à frente, arremata:

“Há crimes, na verdade, de elevada gravidade, que, por si só, justificam a prisão, mesmo sem que se vislumbre risco ou perspectiva de reiteração criminosa. E, por aqui, todos haverão de concordar que o delito de que se trata, por sua gravidade e característica chocante, teve incomum repercussão, causou intensa indignação e gerou na população incontrolável e ansiosa expectativa de uma justa contraprestação jurisdicional. A prevenção ao crime exige que a comunidade respeite a lei e a Justiça, delitos havendo, tal como o imputado aos pacientes, cuja gravidade concreta gera abalo tão profundo naquele sentimento, que para o restabelecimento da confiança no império da lei e da Justiça exige uma imediata reação. A falta dela mina essa confiança e serve de estímulo à prática de novas infrações, não sendo razoável, por isso, que acusados por crimes brutais permaneçam livre, sujeitos a uma conseqüência remota e incerta, como se nada tivessem feito.” (sem grifos no original).

Nessa mesma linha de raciocínio também se apresentou o voto do não menos brilhante Desembargador revisor, Dr. Luís Soares de Mello que, de forma firme e consciente da função social das decisões do Poder Judiciário, assim deixou consignado:

“Aquele que está sendo acusado, e com indícios veementes, volte-se a dizer, de tirar de uma criança, com todo um futuro pela frente, aquilo que é o maior ‘bem’ que o ser humano possui – ‘a vida’ – não pode e não deve ser tratado igualmente a tantos outros cidadãos de bem e que seguem sua linha de conduta social aceitável e tranqüila. E o Judiciário não pode ficar alheio ou ausente a esta preocupação, dês que a ele, em última instância, é que cabe a palavra e a solução.

Ora.

Aquele que está sendo acusado, ‘em tese’, mas por gigantescos indícios, de ser homicida de sua ‘própria filha’ – como no caso de Alexandre – e ‘enteada’ – aqui no que diz à Anna Carolina – merece tratamento severo, não fora o próprio exemplo ao mais da sociedade. Que é também função social do Judiciário. É a própria credibilidade da Justiça que se põe à mostra, assim.” (sem grifos no original).

Por fim, como este Juízo já havia deixado consignado anteriormente, ainda que se reconheça que os réus possuem endereço fixo no distrito da culpa, posto que, como noticiado, o apartamento onde os fatos ocorreram foi adquirido pelo pai de Alexandre para ali estabelecessem seu domicílio, com ânimo definitivo, além do fato de Alexandre, como provedor da família, possuir profissão definida e emprego fixo, como ainda pelo fato de nenhum deles ostentarem outros antecedentes criminais e terem se apresentado espontaneamente à Autoridade Policial para cumprimento da ordem de prisão temporária que havia sido decretada inicialmente, isto somente não basta para assegurar-lhes o direito à obtenção de sua liberdade durante o restante do transcorrer da presente ação penal, conforme entendimento já pacificado perante a jurisprudência pátria, face aos demais aspectos mencionados acima que exigem a manutenção de suas custódias cautelares, o que, de forma alguma, atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência:

“RHC – PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PROVISÓRIA – A primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita não impedem, por si só, a prisão provisória” (STJ, 6ª Turma, v.u., ROHC nº 8566-SP, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, julg. em 30.06.1999).

“HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A existência de indícios de autoria e a prova de materialidade, bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada na ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a decretação da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal, principalmente quando se trata de processo de competência do Tribunal do Júri. 2. Nos processos de competência do Tribunal Popular, a instrução criminal exaure-se definitivamente com o julgamento do plenário (arts. 465 a 478 do CPP). 3. Eventuais condições favoráveis ao paciente – tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, emprego e residência fixa – não impedem a segregação cautelar, se o decreto prisional está devidamente fundamentado nas hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Nesse sentido: RHC 16.236/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 17/12/04; RHC 16.357/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 9/2/05; e RHC 16.718/MT, de minha relatoria, DJ de 1º/2/05). 4. Ordem denegada. (STJ, 5ª Turma, v.u., HC nº 99071/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em 28.08.2008).

Ademais, a falta de lisura no comportamento adotado pelos réus durante o transcorrer da presente ação penal, demonstrando que fariam tudo para tentar, de forma deliberada, frustrar a futura aplicação da lei penal, posto que após terem fornecido material sanguíneo para perícia no início da apuração policial e inclusive confessado este fato em razões de recurso em sentido estrito, apegaram-se a um mero formalismo, consistente na falta de assinatura do respectivo termo de coleta, para passarem a negar, de forma veemente, inclusive em Plenário durante este julgamento, terem fornecido aquelas amostras de sangue, o que acabou sendo afastado posteriormente, após nova coleta de material genético dos mesmos para comparação com o restante daquele material que ainda estava preservado no Instituto de Criminalística.

Por todas essas razões, ficam mantidas as prisões preventivas dos réus que haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo, negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão condenatória.

DECISÃO.

9. Isto posto, por força de deliberação proferida pelo Conselho de Sentença que JULGOU PROCEDENTE a acusação formulada na pronúncia contra os réus ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, ambos qualificados nos autos, condeno-os às seguintes penas:

a) co-réu ALEXANDRE ALVES NARDONI:

- pena de 31 (trinta e um) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, agravado ainda pelo fato do delito ter sido praticado por ele contra descendente, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final, art. 13, parágrafo segundo, alínea “a” (com relação à asfixia) e arts. 61, inciso II, alínea “e”, segunda figura e 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;

- pena de 08 (oito) meses de detenção, pela prática do crime de fraude processual qualificada, tal como previsto no art. 347, parágrafo único do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional SEMI-ABERTO, sem direito a “sursis” e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

B) co-ré ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ:

- pena de 26 (vinte e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio contra pessoa menor de 14 anos, triplamente qualificado, tal como previsto no art. 121, parágrafo segundo, incisos III, IV e V c.c. o parágrafo quarto, parte final e art. 29, todos do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime prisional FECHADO, sem direito a “sursis”;

10. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lancem-se os nomes dos réus no livro Rol dos Culpados, devendo ser recomendados, desde logo, nas prisões em que se encontram recolhidos, posto que lhes foi negado o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão.

11. Esta sentença é lida em público, às portas abertas, na presença dos réus, dos Srs. Jurados e das partes, saindo os presentes intimados.

Plenário II do 2º Tribunal do Júri da Capital, às 00:20 horas, do dia 27 de março de 2.010.

Registre-se e cumpra-se.

MAURÍCIO FOSSEN

Juiz de Direito

PRIMEIRO JULGAMENTO: ABSOLVIDO O RÉU.

2010-04-26T16:13:00.002-03:00

No primeiro julgamento do Júri Popular realizado em Poço Branco na data de hoje, processo nº 149.99.000010-6, réu Francisco de Assis Silva, o Conselho de Sentença, composto por 7 cidadãos poçobranquenses, concluiu pela absolvição do acusado. Os termos e atos processuais ficarão dentre em breve disponíveis para consulta no site do TJRN (http://www.tjrn.jus.br/).

1ª SESSÃO DO JÚRI POPULAR DE POÇO BRANCO

2010-04-23T11:16:00.000-03:00

Repito informação prestada no mês de março:

Segue pauta para a realização dos julgamentos dos processos selecionados para a 1ª Sessão do Tribunal do Júri Popular de Poço Branco. O local será o de sempre, a Câmara dos Vereadores. Abaixo, a relação dos jurados sorteados, cuja presença é obrigatória para o sorteio daqueles que irão compor o Júri. É a oportunidade do cidadão de Poço Branco poder fazer justiça diretamente, optando por absolver ou condenar alguém após ouvir, democraticamente, as teses da acusação e da defesa. A oportunidade deve ser vista não apenas como um ônus ou uma mera obrigação, mas como um privilégio de poder servir à sua comunidade.

PRIMEIRA SESSÃO

26 de abril de 2010 às 09:00h.

Processo 149.99.000010-6 Réu FRANCISCO DE ASSIS SILVA

27 de abril de 2010 às 09:00h.

Processo 149.90.000001-2 Réu JUAREZ PEREIRA DA SILVA

28 de abril de 2010 às 09:00h.

Processo 149.01.000022-1 Réu FRANCISCO ORLANDO FÉLIX DA SILVA
29 de abril de 2010 às 09:00h.

Processo 149.97.000001-1 Réu SEBASTIÃO DA SILVA

CIDADÃOS SORTEADOS PARA COMPARECER AOS JÚRIS

1. Josué Santos Cunha;
2. Francisco Ronaldo da Fonseca ;
3. Mércia Maria Barbosa Varela;
4. Wilames Gomes da Rocha;
5. Marcílio José Barbosa Varela;
6. Raimunda Domingos de Lima e Silva;
7. Maria Anunciada Freire da Cruz;
8. José Santos da Cunha;
9. Mauridécio Targino dos Santos;
10. José Jailson da Silva;
11. Manoel Gerdeon da Paz;
12. Francisca Daniel dos Santos;
13. Rosângela Barbosa Dumaresque;
14. Marilene Fidéles da Silva;
15. Elione da Silva;
16. Paulo Epaminondas de Morais ;
17.Severino dos Ramos;
18. Antônia Catarino do Nascimentos Rocha;
19. Valda Leide de Sales Alves;
20. Hilda maria Bezerra da Silva;
21. Mário Sérgio de Freitas
22. Rodrigo Marques Lucas de Araújo
23. José Carlos dos Santos
24. Antônio Luiz Neto
25. Alexandre Silva de Oliveira.

HORÁRIOS DO CARTÓRIO ELEITORAL

2010-04-23T11:11:00.000-03:00

Repasso a informação seguinte, a pedido do Cartório Eleitoral de Poço Branco:

Tendo em vista ser o dia 05.05.2010 a data limite para o eleitor requerer alistamento, transferência ou revisão eleitoral para as Eleições 2010, o Cartório Eleitoral irá funcionar no dia 1º de maio (sábado) das 8:00 às 15:00 Horas e nos dias 3, 4 e 5 de maio das 8:00 às 18:00 Horas, sendo atendidos todos eleitores que estejam na fila ao final do horário, mediante distribuição de fichas.

Cabe salientar que a segunda via do título eleitoral poderá ser requerida até 10 dias antes do pleito das Eleições 2010, não precisando, portanto, o eleitor comparecer urgentemente.

Para aqueles que queiram colaborar com a Justiça Eleitoral, sendo mesário, poderão solicitar sua inclusão através da Internet, no site http://www.tre-rn.gov.br/ , ou comparecendo ao Cartório Eleitoral, sito na Av. Manoel Rodrigues, 688, Centro, Poço Branco/RN.

Além de estar ajudando ao fortalecimento da prática democrática, o mesário tem direito a dois de folga em seu trabalho por cada dia de trabalho prestado em favor da Justiça Eleitoral e a receber auxílio alimentação.

1 ANO DE COMARCA

2010-04-13T18:21:00.001-03:00

Parece que foi ontem, mas, somente agora, olhando para o calendário, fui me recordar de um detalhe: no último dia 27 de março completei o meu 1º ano à frente da Comarca de Poço Branco. Como gosto de números, e parece que a estatística está na moda no Judiciário, em breve trarei o balanço do trabalho exercido durante esse período, relativo especificamente à principal atividade do juiz, que é, ora quem diria, julgar. Sinto-me motivado para mais dez temporadas dessas, no mínimo. Agradeço a toda a equipe de servidores que trabalham conosco diretamente, e aos que indiretamente nos auxiliam, pois minha motivação parte exatamente em ver que os que nos circundam estão investidos do interesse público em ver a máquina funcionar. Sabemos que temos muito, mas muito mesmo, a melhorar, todavia, contamos igualmente com a consciência de que estamos fazendo o máximo, e o melhor, para prestar um serviço jurisdicional sério, célere e que inspire confiança, em prosseguimento ao trabalho dos demais juízes e servidores que nos antecederam. Para este ano temos algumas metas: 1) julgar todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2006; 2) julgar em igual número de processos a serem distribuídos nesse ano, e parcela do estoque já existente; 3) diminuir em 10% o acervo de processos de execução comum, e em 20% dos processos de execução fiscal; 4) reduzir para 500 processos em tramitação na Justiça Comum (quando chegamos eram cerca de 1.200, com redução neste 1º ano para aproximadamente 800 processos); 5) julgar todos os processos existentes para Júri Popular; 6) executar os Programas Justiça na Escola e Criança Feliz.

NOVO FÓRUM DE POÇO BRANCO

2010-04-13T17:47:00.001-03:00

Em reunião realizada hoje às 11:00h na Presidência do Tribunal de Justiça, em Natal, e que contou com a minha presença e do Prefeito de Poço Branco, Maurício Menezes (ausente, por motivo justificado, o Presidente da Câmara, Ver. Percivaldo), ficou prometida pelo Presidente do TJRN, Desembargador Rafael Godeiro, a construção do prédio do Fórum da Comarca de Poço Branco, no terreno onde atualmente se localiza a residência do juiz, que deverá ser demolidada e preparado o terreno para a obra, cuja previsão de finalização é de no máximo para o final do ano que vem. O prédio atualmente ocupado pelo Fórum pertence à Prefeitura, e foi cedido há cerca de 20 anos para uso do Judiciário. Será devolvido à Administração Municipal assim que se der a mudança para o novo Fórum. Gostaria de salientar que ainda não considero o objetivo cumprido, pois esta fase é apenas de viabilização burocrática do projeto, que deverá, pelas dimensões do terreno, ser parecido com o prédio da Comarca de Jardim de Piranhas, recentemente inaugurado. Todavia, considero de bom alvitre desde já expressar os agradecimentos institucionais do Judiciário local ao Prefeito Maurício Menezes e à Tabeliã Rejane, do Cartório Extrajudicial local, pela união de esforços visando a consecução desse projeto, importantíssimo para a cidade. Os agradecimentos seguem também para o Presidente da Câmara, Percivaldo, igualmente pela dedicação empregada para regularização do projeto. Finalmente, agradeço ao Presidente do TJ, pela atenção dispensada. É aguardar, após a burocracia costumeira, o começo das obras.

JUROS E CALAMIDADE PÚBLICA

2010-04-11T08:53:00.000-03:00

Segue artigo de Gaspari, publicado na Folha. Refere-se a nota emitida pela Febraban, após o caos ocorrido no Rio após as chuvas.

“O presidente da Federação Brasileira de Bancos, Fábio Barbosa (Santander), e seus dois vice-presidentes, José Luiz Acar (Bradesco) e Marcos Lisboa (Itaú Unibanco), deveriam marcar um almoço para responder à seguinte pergunta: ‘Que tal fecharmos nossa quitanda?’

O Rio estava de joelhos (a sede da guilda fica em São Paulo), os mortos já beiravam a centena, os desabrigados eram milhares, e a Febraban emitiu uma nota oficial informando o seguinte:

‘Somente em caso de decretação de calamidade pública é que os bancos poderão receber contas atrasadas sem cobrar os juros de mora estabelecidos pelas empresas que emitiram os títulos e boletos de cobrança’. (Havia a calamidade, mas faltava o decreto.)

Nenhuma palavra de pesar, muito menos misericórdia. Recomendavam aos clientes que usassem o telefone, a internet ou recorressem aos caixas eletrônicos, sem explicar como chegar a eles. Centenas de agências bancárias estavam fechadas.

Exatas 24 horas depois, a Febraban voltou atrás. Aliviou as multas, os juros e ofereceu os serviços dos bancos para orientar as vítimas que porventura já tivessem sido mordidas.

Recuou com a mesma arrogância da véspera. Nenhuma palavra de pesar. Ao contrário. Em tom professoral, a guilda dos banqueiros ensinou: ‘Cabe lembrar que a cobrança é um serviço que os bancos, sob contrato, prestam às empresas titulares dos valores a serem pagos’. Se é assim, por que recuou?

A Febraban deve ser fechada porque, tendo sido criada para defender os interesses de uma banca que gostava da sombra, tornou-se um ativo tóxico. Numa época em que as grandes casas de crédito gastam fortunas para divulgar seus compromissos com a sociedade, a Febraban arrastou-as para um apagão moral.

Há uma diferença entre banqueiro e usurário. Amadeo Giannini, por exemplo, era banqueiro. Em 1906, logo depois do terremoto e do incêndio de San Francisco (3.000 mortos), ele foi ao cofre de sua pequena casa bancária, tirou cerca de US$ 40 milhões (em dinheiro de hoje) e montou uma bancada no meio da rua.

Enquanto os magnatas de colarinho engomado fechavam suas agências, Giannini concedia empréstimos, pedindo apenas a garantia de um aperto de mão. Ele morreu em 1949, rico, famoso e respeitado, dono do Bank of America. Pelas suas memórias, recebeu de volta até o último centavo. Na terça-feira, não havia banqueiro na Febraban”.

SUPREMA FORMAÇÃO

2010-04-06T11:57:00.000-03:00

Segue abaixo artigo que faço publicar pela 1ª vez. Trata da formação do STF, corte máxima da justiça brasileira, e da falta de representatividade em seu corpo dos magistrados de carreira.

A composição do STF e a falta de representatividade da magistratura de carreira

Por Felipe Barros

Juiz de Direito-RN

É um equívoco dizer que o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo de julgamento constitucional do Brasil, represente os mais elevados magistrados nacionais. Não, pelo menos, os de carreira. Isso se deve ao fato, incontestável, de não ser a maioria dos senhores ministros oriunda dos quadros da magistratura de carreira, mas simplesmente indicados por políticos, com fundamento em seu “notório saber jurídico”, conforme preconiza a Constituição Federal da República.

Mas vamos à formação atual do STF, para que dúvidas não fiquem no ar. Convém iniciar-se pelo atual presidente, o exmo. sr. ministro Gilmar Ferreira Mendes, natural de Diamantino, no Mato Grosso, é oriundo da Procuradoria da República, sendo, portanto, egresso do Ministério Público Federal, passando também durante um bom tempo servindo ao Poder Executivo como Advogado-Geral da União. Teve sua indicação assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002.

Prossegue-se com a análise, agora, pela ordem de antigüidade. O próximo da lista é o decano da casa, ministro José Celso de Mello Filho, natural de Tatuí, Estado de São Paulo, e indicado pelo presidente José Sarney. Fez carreira no Ministério Público Estadual, nunca tendo passado pela magistratura, até ingressar no STF, em 1989.

Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (não é da mesma família de Celso de Mello, tampouco não é parente de Gilmar Mendes, apesar da homonímia nos patronímicos) nasceu no Rio de Janeiro-RJ, e é o segundo mais antigo da Corte. Integrou, em suas origens, o Ministério Público do Trabalho, passando para as fileiras da magistratura através de nomeação (pela janela do quinto) para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foi para o Tribunal Superior do Trabalho como ministro e, finalmente, aportou no STF em 1990, onde se mantém até hoje. Foi indicado pelo então presidente da república, Fernando Collor de Mello.

Também carioca, a Ministra Ellen Gracie Northfleet, dentre outros cargos, foi membro do Ministério Público Federal, ingressando na magistratura através do quinto constitucional, perante o Tribunal Federal da 4ª Região, até que, no ano de 2000, foi nomeada para o STF por FHC para exercer o cargo de ministra, sendo a primeira mulher a ocupar a vaga.

Em continuação, vem o ministro Antonio Cezar Peluso, nascido em Bragança Paulista-SP. Este ingressou na magistratura paulista em 1967, onde lá permaneceu e galgou todos os degraus como juiz de direito até chegar a desembargador, vindo finalmente a ser nomeado para o STF em 2003, por Luiz Inácio Lula da Silva.

Representando o nordeste brasileiro, o próximo da lista é natural de Propriá, Estado do Sergipe. Trata-se do ministro Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto, que é oriundo das hostes da advocacia, e ingressou no STF em 2003, sob as bênçãos de Lula.

Outro oriundo do Ministério Público Federal é Joaquim Benedito Barbosa Gomes, o 7º da lista de antigüidade dos atuais ministros. É natural de Paracatu, nas Minas Gerais, e assumiu o cargo de ministro do Supremo em 2003, igualmente nomeado por Lula, porém, ao contrário do que se diz, não foi o primeiro negro a integrar o STF, sendo precedido de Hermenegildo de Barros (1919-1937) e Pedro Lessa (1907-1921).

Indicado também por Lula, como todos os demais a partir de agora referidos neste artigo, o ministro Eros Roberto Grau, natural de Santa Maria, RS, teve como principal atividade a docência, apesar de haver sempre exercido a advocacia no Estado de São Paulo, até ser nomeado para o STF, em 2004.

O antepenúltimo da lista é natural do Rio de Janeiro, Capital, e, apesar de haver, quando do seu ingresso no STF, em 2006, ter partido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde exercia o cargo de desembargador, foi pelo quinto constitucional da advocacia que o ministro Enrique Ricardo Lewandowski ascendeu à magistratura, ainda em 1990, quando ingressou no Tribunal de Alçada Paulista.

A segunda mulher a ocupar uma vaga de ministro do STF foi Cármem Lúcia Antunes da Rocha, a partir de sua nomeação, em 2006. Era procuradora do Estado de Minas Gerais e nasceu em Montes Claros.

O último de nossa lista é também o mais novo ministro nomeado até hoje para o STF. Natural de Marília-SP, José Antonio Dias Toffoli foi advogado até ser nomeado pelo presidente Lula para o cargo de ministro da mais alta corte constitucional brasileira, em 2009, sendo polemizada sua indicação não apenas em razão da pouca idade (42 anos incompletos quando tomou posse), mas também pelo questionamento quanto ao seu notório saber jurídico (ou a falta dele), já que foi reprovado em dois concursos públicos para a magistratura do Estado de São Paulo (1994 e 1995), bem como pelo fato de haver sido indicado pelo presidente da república para quem, nas campanhas de 1998, 2002 e 2006 trabalhou como advogado.

Contra números não há o que se discutir. Como pode se notar, apenas um ministro do STF, dos onze que lá estão, é magistrado de carreira. O restante ou veio da magistratura de 2º grau após ingressar pelo quinto constitucional como advogados ou membros do Ministério Público, ou foram nomeados direto pelo presidente da república sem passar por nenhuma instância judicial, como aconteceu com o atual presidente do STF, min. Gilmar Mendes e com os ministros Celso de Mello, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Carmem Lúcia e José Toffoli.

Não se está aqui, com isso, questionando-se a atuação de cada um dos ministros, nem, pelo menos quanto à quase totalidade dos magistrados supremos, os seus notórios saberes jurídicos, inquestionáveis por seus currículos. O que se quer demonstrar é que a magistratura de base, aquela formada profissionalmente, através de seleção através de concurso próprio da carreira, e que forma uma multidão de brasileiros com muita experiência para servir na mais alta Corte do país, não tem, na quadra atual, quase nenhuma representatividade atualmente perante o STF, o que deveria ser preocupante não apenas para o Judiciário, mas também para a sociedade.

É fato que para se chegar ao STF o apadrinhamento político é uma exigência sine qua non. E a pergunta subjacente que fica no ar é a seguinte: qual o grau de independência funcional e psicológica do indicado perante o seu padrinho ou o grupo ao qual ele pertence? Teria o ministro do STF, responsável pelos destinos da magistratura nacional, sensibilidade suficiente para compreender os reais problemas e aflições do Judiciário, se não conhece sua realidade e suas entranhas tal como um juiz de carreira? Essas e outras questões são naturais que brotem dentro de um cenário de desprestígio da magistratura de carreira perante os órgãos superiores de Justiça brasileiros.

Deixamos essa provocação como uma semente para que, quem sabe um dia, sobrevenha alguma outra forma de avanço nas cortes superiores para os magistrados de carreira. Temos o quinto constitucional para ingresso nos tribunais de membros da advocacia e ministério público. Por que não, para o STF mesmo, não poder-se-ia pensar noutra forma de acesso, que prestigiasse os magistrados de carreira?

Está passando da hora de se discutir tal assunto dentro da magistratura.

SOBRE A DENÚNCIA ANÔNIMA

2010-04-05T18:52:00.000-03:00

O artigo a seguir foi extraído do site Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/). O autor defende que a denúncia anônima não pode ser considerada prova. Tal pensamento é correto e tem fundamento na Constituição de 88. O principal, contudo, está no conteúdo do artigo, e não em seu título. O conteúdo nos informa, com acerto, que a denúncia anônima pode servir para o início das investigações e diligências durante a fase policial, sendo permitido, a partir delas, coletar-se a prova de crime que esteja a ocorrer ou que tenha acontecido. A prática da denúncia anônima, em certos casos, é o que permite o cidadão poder colaborar com a Justiça Criminal sem expôr sua vida ou a de seus familiares a constrangimentos.

Denúncia anônima não pode ser considerada prova

Por Gustavo Henrique Moreira do Valle (Juiz de Direito em Minas Gerais).

No âmbito do Estado de Minas Gerais, a experiência no foro criminal tem revelado ser extremamente comum o início de persecuções penais em virtude de notitia criminis anônima, na maioria das vezes realizada por meio do “Disque Denúncia”, também conhecido como “Disque 181”, serviço implantado pela Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais em parceria com o Instituto Minas pela Paz.

Unificando, no ponto, a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, esse serviço ostenta os moldes atuais desde o início do ano de 2008.

Para se ter uma ideia de sua utilização, destaca-se, com base em dados fornecidos pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Disponível em: . Acesso em: 27 fev. 2009), que, nos primeiros três meses de funcionamento, o serviço recebeu cerca de trezentas e noventa mil ligações, sendo que, desse total, doze mil, quinhentas e trinta e seis “denúncias” foram encaminhadas para investigação, resultando em cento e noventa e cinco pessoas presas, trinta e seis adolescentes apreendidos e trinta e nove foragidos da Justiça recapturados.

Cuidando-se de tema rotineiro na administração da justiça criminal, é de se indagar, então, qual o valor da notitia criminisanônima no processo penal brasileiro.

Inicialmente, ressaltam-se as brilhantes palavras de José Frederico Marques a respeito do tema: “No direito pátrio, a lei penal considera crime a denunciação caluniosa ou a comunicação falsa de crime (Código penal, arts. 339 e 340), o que implica a exclusão do anonimato na nottia criminis, uma vez que é corolário dos preceitos legais citados, a perfeita individualizaçã o de quem faz a comunicação de crime, a fim de que possa ser punido, no caso de atuar abusiva ou ilicitamente.Parece-nos, porém, que nada impede a prática de atos iniciais de investigação da autoridade policial, quando a delação anônima lhe chega às mãos, uma vez que a comunicação apresente informes de certa gravidade e contenha dados capazes de possibilitar diligências específicas para a descoberta de alguma infração ou seu autor. Se, no dizer de G. LEONE(Giovanni Leone, in Ugo Conti, ob. cit., vol. I, p. 565), não se deve incluir o escrito anônimo entre os atos processuais, não servindo ele de base à ação penal, e tampouco como fonte de conhecimento do juiz, nada impede que, em determinadas hipóteses, a autoridade policial, com prudência e discrição, dele se sirva para pesquisas prévias. Cumpre-lhe, porém, assumir a responsabilidade da abertura das investigações, como se o escrito anônimo não existisse, tudo se passando como se tivesse havido nottitia criminis inqualificada (Elementos de Direito Processual Penal. Vol. I. 2ª edição, atualizada. Campinas: Millennium, 2000, pág. 147).

A chamada “denúncia anônima” é admitida no direito brasileiro, não estando alcançada pela cláusula proibitória prevista no inciso IV do art. 5º da Constituição, pois, como esclarece o ministro Carlos Ayres Britto, “há uma distinção entre manifestação de pensamento e delação anônima para fins penais”, sendo que “a manifestação do pensamento é a veiculação de algo elaborado pela mente; é o produto de uma reflexão; logo, traduz-se numa doutrina, tese, crítica, ponto de vista ou opinião racionalmente fundamentada”, ao passo que “delações anônimas na esfera penal não passam de simples notícias de fatos empíricos, legalmente descritos como infrações penais” (excertos do voto proferido no habeas corpus nº 84.827/TO, 1ª Turma, rel. min. Marco Aurélio, j. em 07.08.07).

Cuida-se, caso adequadamente compreendido, de importante instrumento para o combate à criminalidade que assola o Brasil, tendo em vista que o anonimato possibilita a preservação da integridade física e psíquica do denunciante e de sua família, resultando, destarte, em maior participação da população na repressão dos delitos.

Contudo, se é certo que a delação apócrifa não está alcançada pela vedação inserta no inciso IV do art. 5º da Constituição, não menos certo é que essa delação não se presta, por si só, a ensejar a instauração de um procedimento formal de investigação ou a embasar ação penal, prestando-se, apenas, se revestida de seriedade e concretude (o que afasta os “denuncismos” irresponsáveis) , a justificar, pela polícia, a realização de diligências investigatórias, com discrição e comedimento.

Caso a delação anônima resulte na coleta de elementos de informação relacionados a algum delito, esses elementos poderão ensejar a instauração de um procedimento investigativo formal, bem como o ajuizamento de uma ação penal, não havendo que se falar em sua ilicitude a pretexto de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (§ 1º do art. 157 do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei nº 11.690/08), haja vista que a delação apócrifa não revela, por si só, conforme demonstrado, ilicitude.

Contudo, é de se destacar que a delação anônima, enquanto elemento embrionário da investigação criminal, não pode ser valorada como prova no processo penal em desfavor do réu, haja vista que constitui elemento meramente informativo (o que atrai a incidência da vedação prevista no art. 155 do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 11.690/08), bem como o anonimato impede que o acusado se defenda, adequadamente, dos fatos articulados na notitia, cerceando, assim, seu direito constitucional à ampla defesa.

Enfim, é esse, segundo cremos, o tratamento que se deve dar à questão da “denúncia anônima”, cuidando-se, como se vê, de instrumento importante, mas de valor relativo, para o combate à criminalidade no Brasil.

INDICAÇÃO DE BLOGS

2010-04-05T18:14:00.001-03:00

Aos amigos indico dois excelentes blogs, um de natureza mais introspectiva, que mistura de maneira bem harmônica opiniões pessoais, experiências jurídicas, poesia e literatura; outro de caráter mais técnico, voltado mesmo para aqueles que gostam de estar antenados com o direito processual penal. Ambos são juízes e meus amigos. Ambos são pessoas de caráter extraordinário, excelentes profissionais e seres humanos ímpares, com blogs que merecem a atenção do leitor, por proporcionar-lhe, após sua detida leitura, uma mudança como ser humano. Apresento-lhes os blogs do juiz Rosivaldo Toscano (http://www.rosivaldotoscano.blogspot.com/) e do juiz Fábio Ataíde Alves (http://www.fabioataide.blogspot.com/), na ordem respectiva de comentário.

UMA VITÓRIA DO BOM SENSO E DA JUSTIÇA

2010-03-23T20:10:00.000-03:00

Assombrou-me palestra para a qual fui convidado sobre a "Nova Lei da Adoção". É que, num determinado momento, o palestrante afirmou, peremptoriamente, que aquelas crianças que estivessem em processo de adoção, mas cujos pretendentes, mesmo que estivessem com a criança há algum tempo, não fossem cadastrados num lista nacional e única, teriam que entregá-la, podendo-se até mesmo decretar-se a busca e apreensão, sob pena de ser o juiz depois responsabilizado. Uma verdadeira barbárie, pensei, de cara. Medida por demais desproporcional e que não considera as peculiaridades do dia-a-dia e das dificuldades enfrentadas em algumas regiões do país para se ter acesso à Justiça. Como ficariam aqueles processos cujos pais já estivessem com as crianças há mais de, sei lá, 8 meses, 1 ano, etc.? Eu, mesmo que viesse a ser punido, jamais assinaria uma busca e apreensão dessas. Em Poço Branco teríamos casos parecidos. Parece coisa do tempo do Herodes. Mas eis que leio uma notícia boa. E eis que o infame cadastro começa a ser relativizado, como deve ser o Direito para ser Justo. Direito e Justiça, eis uma boa parelha. Fiquem com Deus!

Criança deve ser devolvida a pais adotivos

A ordem de inscrição não é absoluta e os pais não precisam estar inscritos no Cadastro Nacional de Adotantes. Prevalece o melhor interesse do menor. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.

O relator do Recurso Especial, ministro Massami Uyeda, considerou a existência de vínculo de afetividade entre a criança e o casal. Houve período de convivência diária durante os primeiros oito meses de vida. Ele ressaltou que a convivência foi autorizada por decisões judiciais, inclusive com laudo psicossocial.

O ministro não concordou com o fundamento adotado pelo tribunal local no sentido de que a criança, por ter menos de um ano de idade, e considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada do casal. Para Uyeda, os desembargadores não levaram em consideração “o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante”.

Para o relator, o argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de ocorrência de tráfico de criança.

De acordo com os autos, um casal combinou a adoção com a mãe biológica antes do nascimento da criança, o que ocorreu em dezembro de 2007. Todos compareceram em juízo, onde assinaram o Termo de Declaração, com expressa manifestação de vontade da mãe em consentir na adoção da filha, sem coação ou benefício pessoal. A permanência da criança com o casal foi autorizada pelo prazo de 30 dias.

Antes mesmo do encerramento do prazo, um juiz da Vara Criminal e de Menores determinou a imediata expedição de busca e apreensão da menor por considerar a adoção ilegal. Além do fato de o casal não ter se inscrito no cadastro, o juiz considerou haver indícios de tráfico de criança, principalmente por não ser a primeira vez que a mãe biológica dava um filho a terceiros.

A decisão não chegou a ser cumprida de imediato. O desembargador que relatou um Agravo de Instrumento ajuizado pelo casal deu efeito suspensivo ao recurso. Mas o colegiado do tribunal estadual negou provimento ao agravo e restabeleceu a decisão que determinou a busca e apreensão da menor. “Havendo forte suspeita de que foi obtida a guarda de fato de forma irregular, e até mesmo criminosa, impõe-se o indeferimento da guarda provisória com a ‘inconteste’ busca e apreensão da criança que ainda não conta com sequer um ano de idade”, constou no acórdão. Aos oito meses de vida, a menina foi retirada do casal e depois entregue a outro casal devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Adoção, mesmo com manifestação contrária do Ministério Público.

Com base nas ponderações do relator, todos os ministros da 3ª Turma deram provimento ao recurso para manter a criança sob a responsabilidade do primeiro casal adotante até conclusão da ação de adoção.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

INSPEÇÃO JUDICIAL

2010-03-18T21:39:00.001-03:00

Inspeção Judicial é o nome que se dá a um determinado ato do juiz previsto na legislação processual brasileira, e tem por objeto a constatação de fato alegado em processo que tramita sob sua jurisdição. Na data de ontem, 17 de março, por volta das 16:00h, realizou-se inspeção judicial no conjunto conhecido popularmente como "Portelinha". O fato a ser observado foi alegado em processo de reintegração de posse movido pela Prefeitura de Poço Branco contra 7 cidadãos poçobranquenses que teriam invadido casas populares daquele conjunto. Em resposta à ação da Prefeitura, esses 7 cidadãos, amparados pela Defensoria Pública do Estado do RN, alegaram ausência de critérios técnicos e influência política ocorrida na gestão passada da Administração de Poço Branco para distribuição das casas populares, além de subaproveitamento das moradias, argumentando que algumas delas estariam abandonadas ou não sendo utilizadas efetivamente. O resultado da inspeção foi, realmente, a constatação por este magistrado da existência de algumas moradias não sendo aproveitadas, ou com subaproveitamento, sendo determinada a ocupação provisórias delas pelas 7 pessoas inicialmente despejadas através da liminar obtida pela Prefeitura, valendo ressaltar que referidas pessoas não possuem moradia própria e algumas delas sequer condições para alugar um lugar digno para residir. O processo é público e pode ser acompanhado pela internet (http://www.tjrn.jus.br/), estando registrado com o nº 149.08.000347-5, valendo ressaltar que todos os despachos e decisões proferidas nos autos podem ser lidas on-line, inclusive a íntegra da ata de inspeção judicial.

SUBSTITUIÇÕES

2010-03-09T17:49:00.000-03:00

Este juiz encontra-se atualmente, por designação do Tribunal de Justiça, trabalhando perante a 3ª Vara de Execução Fiscal do Município de Natal e 1ª Vara Criminal da Zona Norte, também de Natal, sem prejuízo do serviço em Poço Branco. Isso gera uma natural ausência no dia-a-dia de nossa Comarca, porém os processos não estão paralizados, pelo contrário, estamos trabalhando atualmente com o Juizado zerado, e a Justiça Comum entrando em ordem. A prioridade para esse ano serão os processo em fase de execução e os ajuizados até 31 de dezembro de 2006. Aqueles que tiverem processo e que, por motivo justificado, desejam andamento com prioridade, podem procurar nossos servidores no horário de atendimento ao público (7:30h a 14:30h); teremos prazer em atendê-los, podendo o cidadão contar com a certeza de que seu processo será separado para posterior andamento, tudo sob avaliação criteriosa.

1ª SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DE POÇO BRANCO

2010-03-06T17:04:00.001-03:00

PRIMEIRA SESSÃO

26 de abril de 2010 às 09:00h.

Processo 149.99.000010-6 Réu FRANCISCO DE ASSIS SILVA

27 de abril de 2010 às 09:00h.

Processo 149.90.000001-2 Réu JUAREZ PEREIRA DA SILVA

28 de abril de 2010 às 09:00h.

Processo 149.01.000022-1 Réu FRANCISCO ORLANDO FÉLIX DA SILVA

29 de abril de 2010 às 09:00h.

Processo 149.97.000001-1 Réu SEBASTIÃO DA SILVA

CIDADÃOS SORTEADOS PARA COMPARECER AOS JÚRIS

1. Josué Santos Cunha;

2. Francisco Ronaldo da Fonseca ;

3. Mércia Maria Barbosa Varela;

4. Wilames Gomes da Rocha;

5. Marcílio José Barbosa Varela;

6. Raimunda Domingos de Lima e Silva;

7. Maria Anunciada Freire da Cruz;

8. José Santos da Cunha;

9. Mauridécio Targino dos Santos;

10. José Jailson da Silva;

11. Manoel Gerdeon da Paz;

12. Francisca Daniel dos Santos;

13. Rosângela Barbosa Dumaresque;

14. Marilene Fidéles da Silva;

15. Elione da Silva;

16. Paulo Epaminondas de Morais ;

17.Severino dos Ramos;

18. Antônia Catarino do Nascimentos Rocha;

19. Valda Leide de Sales Alves;

20. Hilda maria Bezerra da Silva;

21. Mário Sérgio de Freitas

22. Rodrigo Marques Lucas de Araújo

23. José Carlos dos Santos

24. Antônio Luiz Neto

25. Alexandre Silva de Oliveira.

DIREITO À INFORMAÇÃO X OFENSA À DIGNIDADE HUMANA

2010-03-03T06:49:00.001-03:00

Segue excelente artigo publicado na revista Isto É Dinheiro desta semana. A reportagem trata de um rumoroso caso envolvendo a Google na Itália e engloba, basicamente, a discussão acerca do direito de privacidade, do direito à informação e da censura a imagens que possam conduzir à mitigação da dignidade da pessoa humana.

Para visualizar e poder ler melhor o artigo, basta clicar sobre a imagem abaixo:

DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES SONORAS NO "ATUAL BAR"

2010-03-02T01:04:00.000-03:00

Atendendo a pedido formulado pela Promotoria de Justiça, o Poder Judiciário informa que foi deferida medida liminar em ação civil pública para suspensão imediata das atividades com uso de som em volume excessivo pelo "Atual Bar" (antigo "Bar do Encontro"), em Poço Branco.

Confira a parte final da decisão: "À vista do exposto, defiro o pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Poço Branco para determinar à demandada que suspenda imediatamente suas atividades voltadas à produção sonora em excesso, mormente aquelas que envolvam o uso de aparelhagem de som amplificada e/ou música ao vivo, seja pela notória agressão ao meio-ambiente e à saúde dos moradores das redondezas, dada a poluição sonora decorrente, seja pela absoluta falta de autorização para funcionamento por parte da autoridade administrativa competente."

Com isso, fica o estabelecimento proibido de promover qualquer atividade em que se constate o uso de som em excesso, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento.

O processo segue com a citação da proprietária para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para acesso à íntegra da decisão, acesse http://www.tjrn.jus.br/ e, no campo de pesquisa processual, selecione a Comarca de Poço Branco e digite o nº do processo: 149.10.000087-5.

AS 15 METAS PARA O JUDICIÁRIO NO ANO DE 2010

2010-02-26T19:18:00.000-03:00

O CNJ - Conselho Nacional de Justiça, fixou as 15 Metas para o Judiciário no ano de 2010. Em 2009, a principal meta foi a de nº 2, que consistiu em identificar e julgar todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005, excluídos os processos em fase de execução. Em Poço Branco conseguimos zerar a Meta 2 no Juizado Especial Cível e Criminal (pequenas causas), sobrando pouco menos de 30 processos pendentes de julgamento, dos 297 catalogados no início do ano. Confira as novas metas:

1 – Julgar quantidade igual de processos distribuídos em 2010 e parcela de estoque, com acompanhamento mensal.

2 – Julgar todos os processos até 31 de dezembro de 2006. No caso dos tribunais trabalhistas, eleitorais, militares e do júri, prazo é até 31 de dezembro de 2007.

3 – Lavrar e publicar todos os acórdãos até 10 dias da sessão de julgamento.

4 – Implantar métodos de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias.

5 – Reduzir pelo menos 2% o consumo per capita (magistrados, água, luz, servidores, papel, entre outros).

6 – Ofertar os serviços judiciários em todas as localidades não abrangidas por algum motivo, conforme Recomendação 28 do CNJ.

7 – Reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução, e em 20% o acervo de execuções fiscais.

8 – Preencher 5% do total das vagas de mão-de-obra terceirizada com egressos do sistema prisional.

9 – Implantar um escritório de projetos na unidade de gestão estratégica com o objetivo de documentar, acompanhar e garantir os resultados.

10 – Disponibilizar mensalmente a produtividade dos juízes no portal do tribunal, em especial em quantidade de julgamentos com e sem resolução.

11 – Promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas para 50% dos magistrados.

12 – Adequar força de trabalho para que 75% dos servidores atue em sua atividade-fim. Há muitos servidores em segundo grau e poucos em primeiro grau.

13 – Ampliar a velocidade de conexão para 2 mbps em 100% das unidades judiciária.

14 – Realizar por meio eletrônico 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do poder judiciário para economia e celeridade. Inclusive cartas precatórias e de ordem. Isso porque a demora na expedição de cartas precatórias foi um dos principais problemas enfrentados pelos tribunais na busca do cumprimento da meta 2.

15 – Executar no mínimo 95% do orçamento até agosto do ano de 2010, excluídas despesas com pessoas

DETALHES DA SELEÇÃO ESTAGIÁRIOS PARA JUSTIÇA ELEITORAL

2010-02-23T05:31:00.000-03:00

Conforme prometido, seguem os detalhes do processo de seleção de estagiários para a Justiça Eleitoral de Poço Branco, com informações do Cartório Eleitoral:

SELEÇÃO PARA ESTÁGIO 2010 TRE/RN 62ª ZE POÇO BRANCO/RN

1- PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA SELEÇÃO:

1º a 5 de março de 2010.

2- DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO DO ESTUDANTE:

Ficha de inscrição preenchida com todos os dados do aluno (disponível no cartório eleitoral);

Histórico escolar com a relação de todas as matérias cursadas até dezembro de 2009;

RG e CPF (cópias e originais);

Declaração da escola informando que ano do ensino médio o aluno está cursando em 2010 (SOMENTE PODERÃO CONCORRER ÀS VAGAS DE ESTÁGIO OS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO QUE ESTEJAM REGULARMENTE MATRICULADOS, NO MÍNIMO, NO SEGUNDO ANO, E POSSUIR FREQUÊNCIA REGULAR NA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO DE ENSINO);

Declaração de ausência de parentesco (É VEDADA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, DE DESEMBARGADORES E JUÍZES OU SERVIDORES DESTE TRIBUNAL ); (disponível no cartório eleitoral);

Declaração de que nunca foi estagiário do TRE/RN. (disponível no cartório eleitoral);

OBS: em caso de igualdade, o desempate dar-se-á com prioridade pela seguinte ordem:

a) Não for repetente ou não estiver cursando disciplina em dependência;

b) Estiver em série mais adiantada;

c) Tiver a maior idade.

3- LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DE ESTÁGIO:

Cartório Eleitoral de Poço Branco, Av. Manoel Rodrigues n.º 688 Centro

horário de funcionamento: das 8:00 h às 13:00h.

*** O valor da bolsa é de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), acrescida de auxílio transporte no valor de R$ 3,70 (três reais e setenta centavos) por dia de efetivo estágio, com carga horária de 20 horas semanais.

*** MAIS INFORMAÇÕES: www.tre-rn.gov.br ou através do fone: 3265-2206 (Cartório Eleitoral da 62ª ZE/RN)

VAGAS DE ESTÁGIO NA JUSTIÇA ELEITORAL DE POÇO BRANCO

2010-02-21T06:58:00.000-03:00

Recebi e-mail hoje de Paulo, Chefe do Cartório Eleitoral de Poço Branco, comunicando-me a existência de 2 vagas para estágio remunerado para jovens na Justiça Eleitoral de nossa cidade. O critério de escolha deverá ser o de maiores notas na escola. 2ª feira que vem publicarei aqui no blog as informações oficiais.

INSPEÇÃO ORDINÁRIA DO CNJ NO TJRN

2010-02-06T12:25:00.000-03:00

Segue aviso constante do site do TJRN:

"Informamos que, a partir de 22 de fevereiro de 2010, o CNJ realizará inspeção nas unidades judiciais e administrativas da Justiça Comum Estadual de Primeiro e de Segundo Graus do Estado do Rio Grande do Norte, incluídos os cartórios, serventias judiciais e extrajudiciais e unidades da administração pública que estão sob fiscalização do Poder Judiciário, conforme Portaria n.º 01, de 28 de janeiro de 2010, e Portaria n.º 02, de 01 de fevereiro de 2010, editadas por aquele Colegiado.

Dando início a citada inspeção, a partir de 08h30min do dia 22/02/2010, será realizada audiência pública no Auditório Desembargador Floriano Cavalcanti (Prédio do TJRN - 3º andar), com a finalidade de colher sugestões, notícias, reclamações ou observações capazes de contribuir com o aprimoramento do serviço forense desta jurisdição. As inscrições para manifestação serão efetivadas no próprio local do ato, no dia 19/02/2010, das 14h às 18h, e no dia 22/02/2010 (data do evento), até às 09h."

Fonte: http://www.tjrn.jus.br/. Acesso em 6 fev 2010.

Aviso

2010-02-05T11:17:00.000-03:00

A quem interessar possa comunico que estarei de retorno das férias oficialmente a partir de 8/2/2010 (2ª feira próxima). Contudo, como também me encontro respondendo pela 3ª Vara de Execução Fiscal do Município de Natal, terei de viajar a serviço do TJRN para o Estado de Santa Catarina, já no dia 8/2, retornando apenas no dia 13/2, de maneira que somente na 5ª feira após o carnaval é que estarei efetivamente pisando em Poço Branco. Até lá estará respondendo pela Comarca a MM. Juíza de Taipu, Dra. Tânia Villaça. A todos desejo um carnaval de paz e, para aqueles que transgredirem e se envolverem com a Justiça, aguardem meu retorno.

Não haverá expediente durante o carnaval

2010-02-05T11:13:00.000-03:00

Não haverá expediente durante o carnaval. Na 6ª feira, dia 12/2, o Fórum de Poço Branco funcionará até as 14:00h. Dias 15, 16 e 17 (2ª a 4ª feira), não abriremos.

O regime será de plantão, porém Poço Branco não entrou na escala, porém, de 12/2, a partir das 14:00h, até 14/2, estará de plantão a Comarca de Macau [tel. (84) 3521-3709/3201/3738]; já no intervalo de 15 a 17/2 a Comarca de Pendências estará de plantão [tel. (84) 3522-2663] e disponível para atender aos pedidos de urgência de todos os cidadãos das Comarcas englobadas na Região X (Pendências, Poço Branco, João Câmara, Taipu, Macau, São Bento do Norte e Touros). Quem quiser conferir a escala de plantão para 2010 basta acessar o site da Corregedoria de Justiça do RN (http://corregedoria.tjrn.jus.br/).

Vejam abaixo a portaria da Corregedoria da Justiça, publicada no DJe de hoje (https://www.diario.tjrn.jus.br/):

PORTARIA Nº 074, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 066/2010–TJ, de 03.02.2010, que excepcionalmente, fixou o horário de expediente da segunda instância do dia 12.02.2010 (sexta-feira), das 07h00 às 14h00;

CONSIDERANDO o determinado pelo § 2º, do art. 1º, do Provimento nº 040/09, de 13.05.2009, quanto à escala do plantão a ser cumprida nos Cartórios Extrajudiciais de Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar que o expediente forense no âmbito da primeira instância, no dia 12 de fevereiro (sexta-feira), seja das 07h00 às 14h00.

Art. 2º. Tornar público que não haverá expediente nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2010, nos termos do art. 112, inciso II, da Lei Complementar nº 165, de 28 de abril de 1999.

Art. 3º. Prorrogar para o primeiro dia útil subseqüente os prazos em geral que se vencerem nas referidas datas.

Art. 4°. Após às 14h00, do dia 12 de fevereiro o Juiz escalado para o plantão do dia 13 de fevereiro (sábado) ficará responsável pela apreciação dos pedidos que exijam urgência, de acordo com o disposto no art. 39, do Código de Normas desta Corregedoria.

Art. 5º. Nos referidos dias deverá ser elaborada pelo Magistrado Diretor do Foro, nas Comarcas do interior, e na capital, pelo Juízes das 19ª e 20ª Varas Cíveis de Natal a escala de plantão, em regime de sobreaviso, para os Cartórios Extrajudiciais.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS

Corregedor Geral da Justiça

Publicação no Díário da Justiça Eletrônico de 5/2/2010.

No Rio Grande do Norte, 9.618 perderam os direitos políticos suspensos por corrupção

2010-02-03T18:28:00.000-03:00

No Correio Braziliense de hoje, uma reportagem - assinada por Izabelle Torres - mostra que 715.116 brasileiros não vão poder ir às urnas este ano porque os seus direitos políticos foram suspensos.

A maioria, por corrupção.

No mais das vezes, por improbidade administrativa - um crime comum neste país tropical, que provoca enriquecimento ilícito do meliante, graças a superfaturamentos e a tráfico de influência.

São Paulo é o estado com o maior número de brasileiros punidos - 219.727.

Em segundo lugar vem o Rio Grande do Sul, onde 79.408 pessoas foram pegas com a boca na botija.

Depois vem o Paraná (59.490), o Rio de Janeiro (37.413), Santa Catarina (36.437) e o Distrito Federal (22.256).

E o Rio Grande do Norte também aparece na fita, com 9.618.

Fonte: http://www.nominuto.com/blog/brasilia-urgente/ Acesso em 3 fev 2010.

PF faz operação contra fraude previdenciária de R$ 4 milhões em João Câmara

2010-02-03T18:26:00.000-03:00

Da Agência Estado, chega a informação de que uma força-tarefa da Polícia Federal (PF), do Ministério da Previdência e do Ministério Público deflagrou hoje a Operação Richter, com o objetivo de desarticular duas quadrilhas especializadas em fraudar benefícios previdenciários na cidade potiguar de João Câmara. O prejuízo à Previdência Social está estimado em R$ 4 milhões.

De acordo com a PF, estão sendo cumpridos 12 mandados de prisão preventiva e 17 de busca e apreensão que foram expedidos pela 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. As quadrilhas atuavam na concessão fraudulenta de benefícios de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, utilizando-se de documentos falsos em nome dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais de João Câmara e Poço Branco.

Entre os mandados de prisão consta um expedido contra um servidor da Previdência Social, que, de acordo com a investigação, além de ser o responsável pelas concessões de benefícios, também orientava a instrução de processos de membros e ex-membros das diretorias dos sindicatos e de aliciadores de segurados e não-segurados interessados na obtenção dos benefícios. Eram cobradas quantias variáveis de R$ 400 a 2 500, mediante empréstimos consignados a serem contraídos em estabelecimentos pré-determinados pela quadrilha.

Fonte: http://www.nominuto.com/blog/brasilia-urgente/ Acesso em 3 fev 2010.

Dica de livro

2010-02-03T17:59:00.000-03:00

Sigo na leitura de biografias. Só recomenderai aquelas que me fascinarem. A última foi um achado. Não recebi indicação de ninguém, nem de comentários de revistas. Simplesmente catei na prateleira da Siciliano do Midway Mall. Trata-se do livro intitulado "O rio e seu segredo", da chinesa Zhu Xiao-Mei, Editora Objetiva. Narra a autora sua vida, desde a infância até a fase adulta, na China Revolucionária de Mao e os reflexos da lavagem cerebral comunista naquela sociedade e em sua família e nela própria. Apaixonada por música clássica ocidental, vê-se a autora obrigada a abandonar a tudo e a todos para servir ao regime comunista, até o dia em que não agüenta mais e resolve deixar a China em busca de seus sonhos de se tornar uma grande pianista, o que acaba acontecendo nos EUA, onde também não encontra uma vida fácil, mas pelo menos tem as oportunidades. Atualmente, Xiao-Mei é professora do Conservatório Nacional Superior de Música e Dança de Paris, onde vive. Quem começa a ler o livro sequer acredita que ela sobreviveria, quanto mais chegar onde chegou. É a dica de leitura que deixo para esse mês.

Deu a louca no Procurador-da-República

2010-02-01T20:41:00.000-03:00

Essa notícia eu vi veiculada no site Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/). O camarada de férias, sem fazer nada, acaba encontrando pérolas como essa. Ri até cair no chão. Aproveitem!

Retorno das férias próximo dia 5, salvo engano, uma 6ª feira. Espero nunca pirar ao ponto de fazer uma prezepada dessas. Deus me livre!

Abraços,

Felipe Barros

Procurador nu invade casa e diz que será presidente

Por Alessandro Cristo

O pequeno município de São Lourenço, em Minas Gerais, tem sido comarca de estranhos despachos interplanetários. Pelo menos foi o que contou o procurador da República A.B., tranquilamente sentado na espreguiçadeira de uma das propriedades da região, tipicamente rural. O episódio não teria mais que contornos ficcionais não fosse o estado do procurador: completamente nu, aguardando a chegada da polícia, depois de ter andando a esmo durante a noite e feito algumas visitas às famílias locais.

Aos donos da casa que invadiu, A.B. contou haver recebido uma missão especial naquela mesma noite de 7 de dezembro de 2008. Disse ter sido comissionado por extraterrestres a algo de que ainda não sabia, mas que teria de fazer em uma das casas do condomínio. Por isso, teria de chegar nu e vestir as roupas que o estavam esperando na casa de número 9. Como a residência estava trancada, ele acabou não conseguindo cumprir seu objetivo. O procurador não soube explicar, mas disse que a missão tinha algo a ver com sua eleição a presidente da República em 2012 — o que deixa tudo mais claro.

A explicação dada pelo procurador à Justiça foi bem menos psicodélica. Ele afirmou que entrou na propriedade porque imaginou que estivesse vazia. Em uma defesa escrita, A.B. contou ter saído à noite do hotel em que estava hospedado para andar. Próximo a um córrego, escorregou, caiu e molhou a roupa. Correu para a primeira residência que viu e, achando que estava vazia, tirou e estendeu as roupas sobre a grama e escondeu-se em uma sauna, onde passou a noite. No dia seguinte, entrou em outra casa procurando roupas, mas ouviu gritos. Ao sair, conversou com um morador e com o síndico, que lhe trouxeram trajes secos.

Passados mais de dois anos, nenhum ufólogo do Ministério Público Federal ainda conseguiu desvendar o mistério. O que a Procuradoria-Regional da República em Minas Gerais tentou, sem sucesso, foi arquivar o inquérito por quebra de decoro e invasão de domicílio, alegando sandice. Em agosto do ano passado, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o pedido, afirmando que o possível desequilíbrio psicológico do procurador não pode extinguir a apuração dos fatos, mas sim desencadear outro processo paralelo, um incidente de insanidade mental, para se concluir sobre sua inimputabilidade total ou parcial.

De acordo com o voto do desembargador federal Cândido Ribeiro, relator do processo, o caso teve de ser encaminhado ao procurador-geral da República, à Corregedoria do Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público. O surto de A.B. jamais teve precedentes, segundo informações das delegacias de polícia locais e do serviço médico da PGR da 1ª Região. Segundo o próprio procurador, ele não sofre de problemas psiquiátricos, não toma remédios fortes, nem usa drogas ou consome bebidas alcoolicas.

Certificado de cumprimento da Meta 2

2010-01-19T19:44:00.002-03:00

Como dito há algum tempo, a Meta 2 do CNJ consiste no objetivo de julgamento de todos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2005. No Juizado de Pequenas Causas de Poço Branco a referida meta foi atingida. E, no final do ano, recebemos a certificação pelo TJRN. Parabéns aos servidores que colaboraram com tal conquista.

Mais uma do CNJ: o que será que vem da caixinha de Pandora de Brasília dessa vez?

2010-01-12T12:01:00.000-03:00

CNJ vai lançar programa de reconhecimento paterno

O Conselho Nacional de Justiça vai lançar um programa nacional de busca por pais que não reconhecem seus filhos. A ideia é orientar os tribunais de Justiça a investigarem o paradeiro dessas pessoas a partir de relatos de mães e filhos e dados do Ministério da Educação. As informações são do jornal O Globo.

Em outubro de 2009, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti enviou um ofício ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), pedindo a relação com nome, endereço e informações das mães de alunos sem paternidade estabelecida. Até sexta-feira (8/1), o Inep não havia enviado as informações e o CNJ já pensava em enviar o ofício ao ministro da Educação, Fernando Haddad.

A ideia do conselho é usar as estatísticas do Censo Escolar de 2009, pois nos formulários preenchidos pelos alunos há um campo sobre nome do pai. A corregedoria quer os dados por município para ter um ponto de partida na busca pelos pais.

O programa, que deve ser lançado ainda no primeiro semestre de 2010, terá um passo a passo. Primeiro, a mãe comparece diante do juiz e indica o suposto pai. Depois, um oficial de Justiça sai em busca da pessoa indicada pela mãe. A partir daí, se ele reconhecer a paternidade, o processo termina. Se não, é aberta uma ação de investigação por DNA.

“Esse exame seria patrocinado pelo Ministério Público. Se ele não fizer o DNA, há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se presuma a paternidade”, explica o juiz. “Esse passo a passo é feito a partir da Lei da Paternidade. Mães e filhos também podem procurar os tribunais”, completou.

O Inep informou ao jornal que “identificou 4,8 milhões de alunos para os quais não existia informação sobre o nome do pai, dos quais 3,8 milhões com menos de 18 anos e 992 mil com 18 ou mais”. O número representa 9,2% do total de 52,5 milhões de estudantes do Ensino Básico.

A primeira iniciativa para atenuar o não reconhecimento paterno está no novo modelo de certidão. No lugar dos campos de “pai” e “mãe”, agora aparece somente “filiação”. A ideia é evitar futuros constrangimentos.

Fonte: http://www.conjur.com.br/

Comento

O CNJ, enquanto órgão fiscalizador das atividades do Poder Judiciário, tem acertado em alguns muitos pontos, e errado tresloucadamente noutros, interferindo demasiadamente, de maneira atabalhoada, e sem pensar nas conseqüências práticas de seus atos revisores e controladores, eivados de boa vontade, mas sem visão da realidade de nossos Estados. ´

Quando vejo uma notícia de uma campanha dessas, penso logo: "lá vem mais trabalho, com pouca perspectiva de resultados". Pois é. Ao meu ver, é absolutamente desnecessária uma campanha para reconhecimento de paternidade. São múltiplos os órgãos que já cuidam de tal tarefa (Ministério Público, Advogados públicos e privados, Setores de prática forense das inúmeras universidades, investigação oficiosa de paternidade, etc.), de maneira que soa como desnecessária e apenas panfletária tal campanha, a não ser que inove no seguinte sentido: que se extraia da apreciação judicial o procedimento, desafogando, assim, a pesada carga de processos (inclusive de investigação de paternidade) que existe atualmente.

De nada adianta ficar cobrando números, eficiência e resultados se a infraestrutura não está presente. Falta de servidores qualificados, assessoria jurídica mínima para juízes com varas com alto movimento processual, inexistência de corpo técnico de apoio (peritos, laboratórios à disposição, distribuição regionalizada de profissionais, etc.) são apenas a ponta do iceberg que não quer ser enxergado pelo CNJ, que, na prática, tem apenas fritado juízes país afora com um discurso de limpeza e eficiência que tem custado a calma para julgar e a saúde de muitos magistrados.

Tremor de terra na região do Mato Grande é notícia na Folha de São Paulo

2010-01-11T18:29:00.000-03:00

11/01/2010 - 15h31

Tremor de terra é sentido em Natal (RN)

Um novo tremor de terra foi sentido em Natal (RN) no começo da tarde desta segunda-feira. Informações preliminares do Laboratório Sismológico da UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) apontam que o abalo teve intensidade de aproximadamente 3,8 graus na escala Richter. Outro tremor foi sentido sábado na região.

O abalo de hoje foi sentido em diversas regiões de Natal, mas não há registro de danos. De acordo com Observatório Sismológico da Universidade de Brasília, o epicentro do tremor foi na região de João Câmara (RN), cerca de 52 Km de Natal.

No último sábado (9), o observatório registrou um tremor com epicentro em Taipu e foi sentido em João Câmara, Poço Branco, Ceará-Mirim e em alguns bairros de Natal. Os técnicos dizem acreditar que os tremores são causados pela reativação da falha sismológica de Poço Branco.

Fonte: Folha On-line (http://www.folha.uol.com.br/)

Lei de Natal garante isenção de IPTU, porém o próprio Município a descumpre

2010-01-11T09:58:00.002-03:00

O caso abaixo, reportado pelo "Jornal de Hoje", edição de 4 de janeiro deste ano, página 7, é apenas mais um dentre tantos que chegam até nosso conhecimento perante a 3ª Vara de Execução Fiscal do Município de Natal. O contribuinte que adotar criança carente tem direito assegurado por Lei Municipal à isenção do IPTU. O que isso significa? Que o contribuinte NÃO deve pagar IPTU. Mas o que acontece na prática? O próprio Município de Natal descumpre com a lei, realizando os lançamentos tributários, isto é, remetendo os carnês de pagamento para os contribuintes, que, por lei, deveriam ser isentos. Resultado: várias ações judiciais contestando a prática efetuada pelo Fisco Municipal, invariavelmente com resultados positivos para quem deu entrada. Lamentável que isso ocorra.

Justa Homenagem a um servidor exemplar

2010-01-08T22:19:00.000-03:00

Do site do TJRN (http://www.tjrn.jus.br/):

08/01/2010 - Pleno do TJRN homenageia Dwight Barbosa

Na abertura de mais um ano de atividades judiciárias, a Corte do TJRN, reunida em sessão extraordinária, consignou uma Moção de Louvor, Gratidão e Reconhecimento a Dwghit Barbosa Cunha, que serviu ao Tribunal por mais de 40 anos, sendo mais de 25 na direção Geral da Secretaria.

Os desembargadores, como também a Procuradora-Geral de Justiça Adjunta, dra. Mildred Medeiros de Lucena, reconheceram o incansável trabalho de Dwight dedicado ao Poder Judiciário do RN, e, à unanimidade, aprovaram a outorga da medalha “Valor Judiciário-Seabra Fagundes” ao ex-servidor.

Comento:

Homenagem mais do que justa. Ao tempo em que fui servidor, e depois quando do meu ingresso na carreira da magistratura potiguar, pude testemunhar o trabalho de Dwight à frente da Secretaria-Geral. Dos tempos românticos da magistratura, à falta de computador, precisasse alguém saber, por exemplo, quantas cadeiras havia no Fórum de Pau-dos-Ferros, recorria-se não raras vezes à memória de Dwight. Este homem é memória viva de quase meio-século de serviço público no Judiciário potiguar. Merece nossos aplausos e toda deferência no encerramento de suas atividades perante o E. TJRN.

Direto do blog do Reinaldo Azevedo

2010-01-08T15:21:00.000-03:00

O SUPOSTO DECRETO DOS DIREITOS HUMANOS PREGA UM GOLPE NA JUSTIÇA E EXTINGUE A PROPRIEDADE PRIVADA NO CAMPO E NAS CIDADES. ESTÁ NO TEXTO. BASTA LER!!!

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

6:15

Luiz Inácio Lula da Silva - sim, “O Cara” - resolveu fazer a sua própria Constituição. Ele assinou um decreto que tem o fedor de um golpe de estado branco. E não falta ao texto nem mesmo o AI-5 do lulo-petismo. Está anunciando uma espécie de programa de governo de Dilma Rousseff. Explico com um pouquinho de história.

O Regime Militar instituído em 1964 foi mais explícito e mais modesto. Por intermédio do Ato Institucional nº 4, concedeu ao Congresso - já expurgado dos “indesejáveis” - poderes constituintes e “cobrou” uma nova Constituição, que entrou em vigor em março de 1967. Seu objetivo era institucionalizar os marcos da “revolução”. Em 13 de dezembro do ano seguinte, viria o famigerado AI-5. Juntado à Carta, ele suspendia, a depender da vontade do governo, algumas garantias que ela própria, embora autoritária, assegurava. Lula preferiu fazer a sua “miniconstituinte” por meio de um decreto. Refiro-me àquela estrovenga chamada Programa Nacional dos Direitos Humanos (o nome é pura “novilíngua” orwelliana), consubstanciado no decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. É aquela peça tramada por Dilma Rousseff, Franklin Martins, Paulo Vannuchi e Tarso Genro, sob as bênçãos de Lula, que tenta revogar a Lei da Anistia e que gerou uma crise militar.

Ocorre, meus caros, que esse dado do decreto, acreditem!, está longe de ser a sua pior parte. A íntegra do documento está aqui. Vazado numa linguagem militante, que manda o saber jurídico às favas em benefício do mais escancarado, chulo e asqueroso proselitismo, o texto busca cantar as glórias do “novo regime” - o lulo-petismo -, tenta institucionalizar a patrulha ideológica no país como matéria de formação da cidadania, extingue o direito de propriedade e, POR QUE NÃO?, NO MELHOR MODELO CHAVISTA, CRIA UM OUTRO PODER ACIMA DA JUSTIÇA. Os direitos humanos, assim, são apenas a aparência civilizada de um claro, óbvio e insofismável esbulho constitucional.

É PRECISO QUE SE DIGA COM CLAREZA: O DECRETO 7.037 É UM CONVITE À INSTITUCIONALIZAÇÃO DE UMA ESPÉCIE DE “ESTADO NOVO LULISTA” - OU DE DITADURA DOS COMPANHEIROS. E NÃO É ASSIM PORQUE EU QUERO. É ASSIM PORQUE ASSIM ESTÁ NO TEXTO.

O decreto tem todas as características da ação solerte, traiçoeira. Foi redigido para enganar, para burlar as regras do estado democrático. Está cheio de cartas na manga, de malandragens, de vigarices intelectuais. Em modestos 6.465 caracteres, quase nada, ele “Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 - e dá outras providências”. Ocorre que tudo deve ser feito de acordo com o que está no “anexo”. E é lá que mora o perigo. Em extensíssimos 185.142 caracteres, a mistificação dá as mãos à ilegalidade para deixar registrado em papel o “golpe lulista”. Muito já se falou sobre a revisão da Lei da Anistia. Não que o documento toque no assunto. Trapaceiro, especifica na “Diretriz 25″:

Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia.

Objetivo Estratégico I:

Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.

Ações Programáticas:

a)Criar grupo de trabalho para acompanhar, discutir e articular, com o Congresso Nacional, iniciativas de legislação propondo:

- revogação de leis remanescentes do· período 1964-1985 que sejam contrárias à garantia dos Direitos Humanos ou tenham dado sustentação a graves violações;

- revisão de propostas legislativas· envolvendo retrocessos na garantia dos Direitos Humanos em geral e no direito à memória e à verdade.

Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério da Justiça; Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Antes, na Diretriz 23, fica claro que os terroristas de esquerda estão fora do alcance do decreto, a saber:

Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado.

Objetivo Estratégico I:

Promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil no período fixado pelo art. 8o do ADCT da Constituição, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Ação Programática:

a)Designar grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, para elaborar, até abril de 2010, projeto de lei que institua Comissão Nacional da Verdade, composta de forma plural e suprapartidária, com mandato e prazo definidos, para examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado…

AGORA, O QUE AINDA NÃO ESTAVA CLARO

Isso tudo vocês já sabiam. Como sabem que essas duas “diretrizes” violam os incisos XXXVI, XXXVII, XXXIX e XL do Artigo 5º da Constituição, conforme deixei claro no texto TERRORISTA CAÇA TORTURADOR? EM NOME DO QUÊ? Vamos agora àquilo que quase ninguém sabe (LULA SEMPRE SOUBE DE TUDO) porque, entre a celebração de Natal e de Ano Novo, poucos se lembraram de pôr os olhos naquela porcaria. Leiam com atenção o que se chama de “Objetivo estratégico VI”:

Acesso à Justiça no campo e na cidade.

Ações programáticas:

- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades

- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.

Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário

- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.

Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário

- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.

Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça

Como se nota, na prática, foram tornados sem efeito tanto o caput como o inciso XXII do Artigo 5º da Constituição, que asseguram o direito de propriedade. Os lulo-petralhas vão argumentar que o inciso seguinte, o XXIII, trata da “função social da propriedade. É verdade. Mas, em nenhum momento, isso implica que os “movimentos sociais” definam o que é e o que não é legal, o que é e o que não é aceitável. O modelo exposto acima, se querem saber, é o que vige hoje no Pará, com seu ciclo interminável de violência. O que o texto faz é criar uma instância que tira das mãos do Judiciário a prerrogativa de restaurar um direito que foi agravado. A rigor, o “manto” dos “direitos humanos” extingue a propriedade. Um juiz não poderia mais determinar que a propriedade invadida fosse devolvida ao dono. A SIMPLES INVASÃO JÁ MUDARIA O STATUS JURÍDICO DA ÁREA.

A má-fé jurídica resta ali evidente. Aquele que tiver a sua propriedade invadida terá de esperar o trabalho de “mediação”, que claramente se sobrepõe à Justiça, tolhendo a sua prerrogativa de determinar a reintegração de posse. É EVIDENTE QUE SE TRATA DE UM ATENTADO À JUSTIÇA E DE UMA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO.

Num trecho chamado “Eixo Orientador II”, lê-se:

No caso do Brasil, por muitos anos o crescimento econômico não levou à distribuição justa de renda e riqueza, mantendo-se elevados índices de desigualdade. As ações de Estado voltadas para a conquista da igualdade socioeconômica requerem ainda políticas permanentes, de longa duração, para que se verifique a plena proteção e promoção dos Direitos Humanos. É necessário que o modelo de desenvolvimento econômico tenha a preocupação de aperfeiçoar os mecanismos de distribuição de renda e de oportunidades para todos os brasileiros, bem como incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o aquecimento global, gerados pela preocupação com a maneira com que os países vêm explorando os recursos naturais e direcionando o progresso civilizatório, está na agenda do dia. Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem a preocupação com a potencial violação dos direitos de pequenos e médios agricultores e das populações tradicionais.

O desenvolvimento pode ser garantido se as pessoas forem protagonistas do processo, pressupondo a garantia de acesso de todos os indivíduos aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, e incorporando a preocupação com a preservação e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos têm como foco a distribuição da riqueza, dos bens e serviços.

Nunca antes na história destepaiz um “decreto” veio vazado nessa linguagem, com a clara satanização de um setor da economia - o agronegócio (justamente aquele que responde pela saúde econômica do Brasil) - e com essa sociologia de botequim, que repete a tara lulista dos marcos inaugurais. Qualquer pessoa medianamente informada sabe tratar-se de uma mentira cretina. Ao juntar no desfile de sandices a extinção da propriedade com os supostos problemas do aquecimento global, temos o verdadeiro samba-do-esquerdista-doido.

Pervertendo as crianças

Nada escapa ao decreto. As crianças também correm riscos. Leiam outros trechos:

- Estabelecer critérios e indicadores de avaliação de publicações na temática de Direitos Humanos para o monitoramento da escolha de livros didáticos no sistema de ensino.

- Fomentar a realização de estudos, pesquisas e a implementação de projetos de extensão sobre o período do regime 1964-1985, bem como apoiar a produção de material didático, a organização de acervos históricos e a criação de centros de referências.

- Incentivar a inserção da temática dos Direitos Humanos nos programas das escolas de formação inicial e continuada dos membros das Forças Armadas.

- Inclusão da temática de Educação e Cultura em Direitos Humanos nas escolas de educação básica e em outras instituições formadoras.

Parece-me que a proposta de patrulha ideológica, inclusive nas escolas militares, está feita. Reparem que o decreto estabelece até parte do conteúdo dos livros didáticos. Ainda não é o extremo da selvageria antidemocrática. No trecho seguinte, vemos os “sovietes” tomando o lugar dos tribunais: “Estimular e ampliar experiências voltadas para a solução de conflitos por meio da mediação comunitária e dos Centros de Referência em Direitos Humanos, especialmente em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e com dificuldades de acesso a serviços públicos.”

Concluindo

Um dos “eixos orientadores” do decreto é o “fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática“. Essa conversa de “instrumento transversal” não passa de linguagem pseudo-acadêmica destinada a seduzir incautos. A “transversalidade” é a desculpa costumeira da empulhação de intelectuais mequetrefes para juntar alhos com bugalhos. O decreto que cria a tal Comissão da Verdade (?) mistura no mesmo texto medidas de proteção aos índios, aos gays, às mulheres, aos quilombolas e aos “profissionais do sexo”; pretende orientar a saúde, a educação, a cultura, a produção e a pesca artesanal (!); ataca o agronegócio, critica governos anteriores e canta as próprias glórias; tenta interferir nos livros didáticos, busca desmoralizar a Justiça e acena até com um novo padrão produtivo…

Muito dirão que quase tudo o que há naquela estrovenga depende de projeto de lei e que será o Congresso a dar a palavra final. E daí? O texto não se torna constitucional por isso. Ademais, dados os métodos de cooptação dessa gente, isso não significa uma garantia, mas um risco adicional.

E cumpre reiterar: o tal “decreto dos direitos humanos” (podem gargalhar), peça do mais rombudo revanchismo, passou pela Casa Civil. Dilma já está dizendo a que veio e o que pode vir.

Depois do “filho do Brasil”, eles querem nos oferecer a madrasta.

Lei que redistribui 25% do ICMS é publicada

2009-12-31T13:48:00.000-03:00

Eis a íntegra da polêmica lei. Fala-se que Natal irá recorrer ao Judiciário alegando alguma inconstitucionalidade. Comentarei depois.

LEI Nº 9.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera a Lei 7.105, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS (25%) pertencente aos Municípios e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 2012 e seguintes, será distribuída aos Municípios obedecendo-se aos seguintes critérios:

I – 75% (setenta e cinco por cento), mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, em cada município, e aos valores totais do Estado, nos dois anos civis imediatamente;

II – 5% (cinco por cento), mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado;

III – 15% (quinze por cento) distribuídos equitativamente entre todos os Municípios;

IV – 5% (cinco por cento), mediante a aplicação da relação a área territorial do Município e a do Estado.

Parágrafo Único. As parcelas de que trata o caput deste artigo compreendem os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados com acréscimo do imposto nele referido.

Art. 2º No exercício de 2010, os critérios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada por esta Lei, serão os seguintes, aplicada, igualmente, a regra do parágrafo único do mesmo artigo:

I – 78% (setenta e oito por cento), mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, em cada município, e aos valores totais do Estado, nos dois anos civis imediatamente;

II – 8% (oito por cento), mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado;

III – 12% (doze por cento) distribuídos equitativamente entre todos os Municípios;

IV – 2% (dois por cento), mediante a aplicação da relação a área territorial do Município e a do Estado.

Art. 3º No exercício de 2011, os critérios estabelecidos no art. 2º da Lei nº 7.105, de 30 de dezembro de 1997, com a redação dada por esta Lei, serão os seguintes, aplicada, igualmente, a regra do parágrafo único do mesmo artigo:

I – 76% (setenta e seis por cento), mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre as médias dos valores adicionados nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, em cada município, e aos valores totais do Estado, nos dois anos civis imediatamente;

II – 6% (seis por cento), mediante aplicação dos índices resultantes da relação percentual entre a população do Município e a do Estado;

III – 14% (catorze por cento) distribuídos equitativamente entre todos os Municípios;

IV – 4% (quatro por cento), mediante a aplicação da relação a área territorial do Município e a do Estado.

Art. 4º Para o exercício de 2010, o Poder Executivo fará o recálculo dos índices do valor adicionado para definir o índice geral de cada Município, levando em consideração o estabelecido no art. 2º desta Lei, para aplicação a partir de janeiro de 2010.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

PLANTÃO - JANEIRO DE 2010

2009-12-29T14:47:00.000-03:00

Estaremos de plantão nos dias 1, 2 e 3 de janeiro de 2010.
Quem precisar falar com o juiz, estarei à disposição no gabinete, a partir das 14:00h.
Terei imenso prazer em receber.

Feliz 2010, fiquem sempre com Deus.

Emenda Constitucional 62: a oficialização do calote público

2009-12-24T09:30:00.000-03:00

Direto do site Consultor Jurídico (http://www.conjur.com.br/):

A EC 62 é um atentado à democracia brasileira

Por Dalmar Pimenta

Envergonhados, os brasileiros assistiram no último dia 9 a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional 62, que altera substancialmente a forma de pagamento dos precatórios, palavra como são chamadas as dívidas judiciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para com seus contribuintes.

Envergonhados porque o nosso Congresso Nacional, composto de inúmeros “caloteiros” em conluio com presidente, governadores e prefeitos conseguiram transformar em norma constitucional (pasmem!) uma aberração jurídica repleta de incontáveis inconstitucionalidades, que dá aos nossos governantes o direito de só cumprirem parcialmente, e dentro de determinados limites, no prazo mínimo de quinze anos, as decisões judiciais condenatórias que lhes foram e doravante forem impostas pelo Poder Judiciário.

Com a nova “emenda”, governadores e prefeitos só necessitam pagar as dividas que eles contraírem e que acharem conveniente pagar. As demais, principalmente de adversários políticos, serão acumuladas para, talvez, serem amortizadas em percentuais anuais que, por sorte, cobrirão a correção monetária e os juros.

Também, definido está que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrarão seus créditos utilizando-se da taxa Selic e multas, entretanto, pagará seus débitos de precatório quando quiser e por atualização pelos juros da poupança. Nada mais arbitrário e danoso ao credor.

Vejam que somente o estado de São Paulo levará mais de trinta anos para pagar o que já deve, isto se não for mais condenado em qualquer outra ação. Ou seja, iremos ver e assistir a União, Estados, Distrito Federal e Municípios praticando o “calote constitucional”, ao mesmo tempo em que iremos ver nossos governantes encherem com dinheiro público as suas burras particulares, com escândalo atrás de escândalo.

O calote agora é legal e passará a constar de nossa Constituição que de tanto ser prostituída por “emendas” (já são 62) merece mesmo é ser rasgada e jogada em uma latrina qualquer. Tal fato é de uma gravidade sem precedentes no mundo civilizado. Dizemos mundo civilizado porque precatório só tem existência neste país tupiniquim.

Alguns dizem que o problema é de cultura política, sempre acostumada a conchavos desde os primórdios de nosso descobrimento, quando faziam negociatas para pagar as dividas públicas, daí a criação de uma fila de ordem cronológica para os credores. Assim, se tivéssemos sido criados em uma cultura honesta, não haveria dividas públicas a serem pagas e, portanto, nenhum precatório.

Mas como a desonestidade sempre foi a tônica de nosso país (que nos digam as Repúblicas do Maranhão e das Alagoas) criaram o instituto do precatório que nada mais é do que uma moeda podre, um cheque sem fundos recebido após anos e anos de luta na justiça. Quem o tem, deve colocá-lo em uma moldura e afixá-lo na parede, imitando um diploma universitário alterando apenas o titulo para “Diploma de Otário expedido pelo Judiciário”.

Entretanto, nós, pobres contribuintes mortais e votantes obrigatórios dos caloteiros que ai se encontram, se deixarmos de pagar o tributo a que somos obrigados, corremos o risco de sermos esquartejados moralmente que nem Tiradentes, com negativação de nossos nomes e, se bobearmos, sermos até presos.

Vivemos com a espada de Dâmocles sobre nossas cabeças. Teremos apenas duas opções, ou negociamos através de leilão o nosso direito obtido após anos e anos de luta na Justiça ou simplesmente optar pelo direito de nunca mais receber o que ganhamos honradamente, pois nunca haverá dinheiro para nos pagar.

Acabou-se a ordem cronológica de pagamentos, recebe primeiro aquele que der o maior desconto nos leilões a serem realizados. Aviltante! O mais grave de tudo é que referida “emenda constitucional” quebrou a regra de boa convivência entre os três poderes. Isto porque ao estabelecer que as decisões judiciais condenatórias de pagamento contra União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sejam atos corriqueiros e sem força legal, a “emenda” simplesmente desmoralizou o Poder Judiciário, tornou-o impotente, totalmente submisso às regras do Executivo e do Legislativo, um verdadeiro lacaio destes poderes.

Suas decisões e suas determinações serão nada mais nada menos que reles papeis sem qualquer valor executivo. É o fim? Não! Ao Supremo Tribunal Federal caberá mostrar a sua real grandeza, julgando com rapidez e isenção as inúmeras ações diretas de inconstitucionalidades que, com certeza serão interpostas em pouco tempo.

Aos Magistrados, Advogados, Membros do Ministério Público e demais Entidades representativas da sociedade cabe se unirem para fazer acordar o bravo povo brasileiro e juntos organizarem a reação que deve começar por deixarmos de eleger, já nas próximas eleições, executivos e legisladores corruptos e caloteiros que desprezam o poder da Justiça.

Caso contrário, estaremos diante do que Ruy Barbosa em celebre discurso dito a exatos noventa e cinco anos enfatizou ao afirmar que “de tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a rir-se da honra, desanimar-se da Justiça e ter vergonha de ser honesto”. Não deixemos chegar a isto, o nosso Brasil não merece tamanha injustiça.

Meus breves comentários:

Concordo em gênero, número e grau com o artigo. Ser credor do Estado (refiro-me a todos os entes de direito público) é um ônus muito pesado em se tratando do Brasil, terra de caloteiros. O mecanismo criado praticamente oficializa o calote. Tirem suas próprias conclusões. Segue abaixo o texto aprovado pelos senhores Deputados e Senadores:

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

§ 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente."(NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

"Art. 97. Até que seja editada a lei complementar [aqui reside o nó...] de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sujeitos ao regime especial de que trata este artigo optarão, por meio de ato do Poder Executivo:

I - pelo depósito em conta especial do valor referido pelo § 2º deste artigo; ou

II - pela adoção do regime especial pelo prazo de até 15 (quinze) anos, caso em que o percentual a ser depositado na conta especial a que se refere o § 2º deste artigo corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescido do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança para fins de compensação da mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento.

§ 2º Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opção pelo regime e mantido fixo até o final do prazo a que se refere o § 14 deste artigo, será:

I - para os Estados e para o Distrito Federal:

a) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) do total da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 2% (dois por cento), para os Estados das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

II - para Municípios:

a) de, no mínimo, 1% (um por cento), para Municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ou cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a até 35% (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida;

b) de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para Municípios das regiões Sul e Sudeste, cujo estoque de precatórios pendentes das suas administrações direta e indireta corresponder a mais de 35 % (trinta e cinco por cento) da receita corrente líquida.

§ 3º Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo mês de referência e os 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

II - nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 4º As contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º serão administradas pelo Tribunal de Justiça local, para pagamento de precatórios expedidos pelos tribunais.

§ 5º Os recursos depositados nas contas especiais de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo não poderão retornar para Estados, Distrito Federal e Municípios devedores.

§ 6º Pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências definidas no § 1º, para os requisitórios do mesmo ano e no § 2º do art. 100, para requisitórios de todos os anos.

§ 7º Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor.

§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente:

I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;

II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório;

III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.

§ 9º Os leilões de que trata o inciso I do § 8º deste artigo:

I - serão realizados por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil;

II - admitirão a habilitação de precatórios, ou parcela de cada precatório indicada pelo seu detentor, em relação aos quais não esteja pendente, no âmbito do Poder Judiciário, recurso ou impugnação de qualquer natureza, permitida por iniciativa do Poder Executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data da expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação, ou que já tenham sido objeto de abatimento nos termos do § 9º do art. 100 da Constituição Federal;

III - ocorrerão por meio de oferta pública a todos os credores habilitados pelo respectivo ente federativo devedor;

IV - considerarão automaticamente habilitado o credor que satisfaça o que consta no inciso II;

V - serão realizados tantas vezes quanto necessário em função do valor disponível;

VI - a competição por parcela do valor total ocorrerá a critério do credor, com deságio sobre o valor desta;

VII - ocorrerão na modalidade deságio, associado ao maior volume ofertado cumulado ou não com o maior percentual de deságio, pelo maior percentual de deságio, podendo ser fixado valor máximo por credor, ou por outro critério a ser definido em edital;

VIII - o mecanismo de formação de preço constará nos editais publicados para cada leilão;

IX - a quitação parcial dos precatórios será homologada pelo respectivo Tribunal que o expediu.

§ 10. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º deste artigo:

I - haverá o sequestro de quantia nas contas de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ordem do Presidente do Tribunal referido no § 4º, até o limite do valor não liberado;

II - constituir-se-á, alternativamente, por ordem do Presidente do Tribunal requerido, em favor dos credores de precatórios, contra Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, direito líquido e certo, autoaplicável e independentemente de regulamentação, à compensação automática com débitos líquidos lançados por esta contra aqueles, e, havendo saldo em favor do credor, o valor terá automaticamente poder liberatório do pagamento de tributos de Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, até onde se compensarem;

III - o chefe do Poder Executivo responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

IV - enquanto perdurar a omissão, a entidade devedora:

a) não poderá contrair empréstimo externo ou interno;

b) ficará impedida de receber transferências voluntárias;

V - a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, e os depositará nas contas especiais referidas no § 1º, devendo sua utilização obedecer ao que prescreve o § 5º, ambos deste artigo.

§ 11. No caso de precatórios relativos a diversos credores, em litisconsórcio, admite-se o desmembramento do valor, realizado pelo Tribunal de origem do precatório, por credor, e, por este, a habilitação do valor total a que tem direito, não se aplicando, neste caso, a regra do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de:

I - 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal;

II - 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.

§ 13. Enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devedores estiverem realizando pagamentos de precatórios pelo regime especial, não poderão sofrer sequestro de valores, exceto no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e o § 2º deste artigo.

§ 14. O regime especial de pagamento de precatório previsto no inciso I do § 1º vigorará enquanto o valor dos precatórios devidos for superior ao valor dos recursos vinculados, nos termos do § 2º, ambos deste artigo, ou pelo prazo fixo de até 15 (quinze) anos, no caso da opção prevista no inciso II do § 1º.

§ 15. Os precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ainda pendentes de pagamento ingressarão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada precatório, bem como o saldo dos acordos judiciais e extrajudiciais.

§ 16. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

§ 17. O valor que exceder o limite previsto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal será pago, durante a vigência do regime especial, na forma prevista nos §§ 6º e 7º ou nos incisos I, II e III do § 8° deste artigo, devendo os valores dispendidos para o atendimento do disposto no § 2º do art. 100 da Constituição Federal serem computados para efeito do § 6º deste artigo.

§ 18. Durante a vigência do regime especial a que se refere este artigo, gozarão também da preferência a que se refere o § 6º os titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional."

Art. 3º A implantação do regime de pagamento criado pelo art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias deverá ocorrer no prazo de até 90 (noventa dias), contados da data da publicação desta Emenda Constitucional.

Art. 4º A entidade federativa voltará a observar somente o disposto no art. 100 da Constituição Federal:

I - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso I do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando o valor dos precatórios devidos for inferior ao dos recursos destinados ao seu pagamento;

II - no caso de opção pelo sistema previsto no inciso II do § 1º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao final do prazo.

Art. 5º Ficam convalidadas todas as cessões de precatórios efetuadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional, independentemente da concordância da entidade devedora.

Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no § 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 9 de dezembro de 2009.

Números, recesso e férias do juiz, não necessariamente nessa ordem

2009-12-19T08:04:00.001-03:00

Depois de alguns dias sem contato (meus dois computadores pifaram e, a partir dos computadores do Judiciário, não consigo postar no blogspot.com), finalmente consegui escrever alguma coisa.

Estamos terminando o ano judicial. O último dia de expediente normal foi ontem (18/12). De hoje até 06/01/2010 inicia-se o chamado "recesso forense", a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, pois, do contrário, os advogados não conseguiriam nenhum período regular de descanso. O Judiciário fechará as portas totalmente? Não. Em nossa região, como no Estado todo, haverá plantão para as causas de urgência (prisões em flagrante, pedidos de liberdade, liminares, etc.). Na nossa Comarca os plantões serão no dia 23 de dezembro e nos dias 1, 2 e 3 de janeiro de 2010. Para consultar o restante dos plantões, deverá ser acessado o site do TJRN (http://www.tjrn.jus.br/).

A partir de 07/01/2010, até 05/02/2010, estarei de férias. Estava precisando. Mas vamos cientes do dever cumprido no período em que trabalhamos por Poço Branco, de março até o final deste ano. Foram 557 decisões ou sentenças. Faltam apenas 27 processos ajuizados até 31/12/2005 para finalizarmos a Meta 2 do CNJ.

Somente tenho a agradecer a todos os servidores que compõem a equipe do Fórum de Poço Branco (incluo aí os Agentes Judiciários de Proteção), pelo essencial apoio à atividade final, que é a distribuição de justiça. Os desafios são muitos porque, infelizmente, ainda não temos toda a atenção de que precisaríamos para exercer nossos serviços a contento. Todavia, contamos com um grupo primoroso, que tenta, na medida do possível, superar as barreiras que vão aparecendo.

Os agradecimentos vão também para o Sr. Prefeito, Maurício Menezes, e ao Sr. Percivaldo, que não têm faltado conosco principalmente no apoio aos projetos sociais e de interesse institucional. Vale dizer que, com o esteio do Município, poderemos sonhar com a construção do novo Fórum da Comarca, a ser erguido no terreno onde hoje é a "casa do juiz". Um ganho que com certeza não é pessoal, mas sim da população de Poço Branco.

Agradeço ainda ao importantíssimo trabalho realizado na base de muita carestia pelo Destacamento da PM de Poço Branco, dirigindo este magistrado as saudações natalinas e de sinceros agradecimentos aos que compõem a corporação, através do Sargento Batista. O mesmo digo com relação ao Conselho Tutelar, saudando-os através de Cleonice.

Ao Ministério Público, por meio de sua Promotora, Dra. Graziela, nossos agradecimentos e pedido antecipado de desculpas por qualquer excesso ou omissão; se houve, com certeza foi na intenção de acertar.

Finalmente, aos amigos de Poço Branco, um Feliz Natal e Próspero 2010. Até lá, com a bênção de Deus e Nossa Senhora.

Após várias comarcas e varas, enfim...Poço Branco!

2009-12-06T11:16:00.000-03:00

Passei uns dias sem postar por ordem médica. Mas a notícia que tenho para dar agora é que, desde a última 4ª feira (02/12/2009), assumi a titularidade da Comarca de Poço Branco. Cá cheguei meramente por designação da Presidência do Tribunal de Justiça, acho que no dia 27 de março do ano passado, salvo engano. Agora foi formalizada minha posição de juiz titular da Comarca poçobranquense, o que aceitei com muito orgulho e prazer. Vim por antigüidade (acho que num dos primeiros posts expliquei as duas formas de promoção: no merecimento e antigüidade, havendo rodízio na maneira como são abertas as opções para as diversas varas e comarcas do Estado), após 5 anos como juiz substituto. Nesse período todo, foram várias as substituições, o que, por um lado, atrasou um pouco minha carreira, mas, por outro, fez-me conhecer com profundidade a realidade do Judiciário potiguar. Tiro da memória as varas e comarcas nas quais tive a honra de trabalhar (tento nominá-las pela ordem): - Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz; - Tangará; - Florânia; - Jucurutu; - Vara Criminal de Caicó; 1ª Vara de Execução Fiscal Estadual de Natal; - Nísia Floresta; - São José do Mipibu; - Arês; - Canguaretama; - 5ª Vara Criminal de Natal; - 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais da Zona Norte de Natal; - 1ª e 2ª Varas Criminais de Parnamirim; - Goianinha; - Santana do Matos; - Santo Antônio do Salto da Onça; Atualmente estou respondendo, além de Poço Branco, pela 7ª Vara Criminal de Natal, 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal de Natal e Núcleo de Apoio à Efetividade Judiciária (NAEJ), vinculado à Presidência do TJ. Por todos esses locais conheci pessoas maravilhosas, com todas suas imperfeições e características diferentes, o que faz do ato de fazer amizade uma das mais belas formas de exercitar a nossa humanida, e de saber que existimos e que representamos algo de considerável nesse mundo. Na caminhada da vida, é preciso lembrarmos, nunca estaremos sós. E minha caminhada chegou nesse momento até Poço Branco, para onde trago toda a carga de experiência de um jovem magistrado, catalizada em mais de 20 varas e/ou comarcas cumuladas durante 5 anos de trabalho dentre os quais tirei, salvo engano, apenas 1 ou 2 meses de férias, não porque não necessitasse, mas porque não via a possibilidade de parar. Dou e sempre darei o suor e sangue pelo Judiciário e, acima de tudo, pela causa da Justiça. O que tenho a oferecer e a contribuir para a sociedade? Vontade de trabalhar, honestamente, com paciência, zelo, probidade e justiça, no sentido mais aristotélico dessa última palavra. Graças a Deus, nossa comarca é dotada de servidores valiosíssimos, prestativos, dedicados e íntegros, o que nos motiva ainda mais. A esses servidores, aos demais com quem trabalhei e aprendi, e aos meus familiares dedico a promoção por antigüidade para Poço Branco. Que Nossa Senhora nos abençôe, nos proteja e ilumine nossos caminhos, mostrando sempre o percurso mais seguro nessa eterna caminhada.