Inspeção Judicial é o nome que se dá a um determinado ato do juiz previsto na legislação processual brasileira, e tem por objeto a constatação de fato alegado em processo que tramita sob sua jurisdição. Na data de ontem, 17 de março, por volta das 16:00h, realizou-se inspeção judicial no conjunto conhecido popularmente como "Portelinha". O fato a ser observado foi alegado em processo de reintegração de posse movido pela Prefeitura de Poço Branco contra 7 cidadãos poçobranquenses que teriam invadido casas populares daquele conjunto. Em resposta à ação da Prefeitura, esses 7 cidadãos, amparados pela Defensoria Pública do Estado do RN, alegaram ausência de critérios técnicos e influência política ocorrida na gestão passada da Administração de Poço Branco para distribuição das casas populares, além de subaproveitamento das moradias, argumentando que algumas delas estariam abandonadas ou não sendo utilizadas efetivamente. O resultado da inspeção foi, realmente, a constatação por este magistrado da existência de algumas moradias não sendo aproveitadas, ou com subaproveitamento, sendo determinada a ocupação provisórias delas pelas 7 pessoas inicialmente despejadas através da liminar obtida pela Prefeitura, valendo ressaltar que referidas pessoas não possuem moradia própria e algumas delas sequer condições para alugar um lugar digno para residir. O processo é público e pode ser acompanhado pela internet (http://www.tjrn.jus.br/), estando registrado com o nº 149.08.000347-5, valendo ressaltar que todos os despachos e decisões proferidas nos autos podem ser lidas on-line, inclusive a íntegra da ata de inspeção judicial.
